Circular CGJ-SC 157/2024 Falência
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO FALIMENTAR. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0000631-69.1999.8.24.0022/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, a qual reconheceu a existência de nulidade na intimação da sentença e, consequentemente, revogou a sentença de encerramento da falência da empresa D2F Administradora de Bens Imóveis Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0027450-39.2024.8.24.0710
Classificação por IA
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Concórdia que reconheceu nulidade de intimação e revogou a sentença de encerramento da falência da D2F Administradora de Bens Imóveis Ltda. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Circular de divulgação do foro judicial, dirigida a magistrados e chefes de cartório das varas, para mero conhecimento. Não impõe dever concreto às serventias extrajudiciais, como averbação ou indisponibilidade. A sociedade empresária falida é registrada na Junta Comercial, não no RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO FALIMENTAR. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0000631-69.1999.8.24.0022/SC
revogou a sentença de encerramento da falência da empresa D2F Administradora de Bens Imóveis Ltda
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 11/04/2026 00:03
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 157 DE 10 DE MAIO DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.
COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE
NULIDADE DO PROCESSO
FALIMENTAR. PUBLICIDADE.
Decisão proferida nos autos n. 0000631-
69.1999.8.24.0022/SC, que tramita na Vara
Regional de Falências e Recuperações
Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de
Concórdia, a qual reconheceu a existência de
nulidade na intimação da sentença e,
consequentemente, revogou a sentença de
encerramento da falência da empresa D2F
Administradora de Bens Imóveis Ltda.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº
0027450-39.2024.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de
primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0000631-
69.1999.8.24.0022/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e
Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, a qual
reconheceu a existência de nulidade na intimação de ato decisório e,
consequentemente, revogou a sentença de encerramento da falência da
empresa D2F Administradora de Bens Imóveis Ltda, nova denominação de
Binder Projetos e Construções Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob n. 79.908.695/0001-64, nos termos dos
documentos 8195564 e 8195569, do parecer 8196734 e da
decisão 8196798 que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 13/05/2024, às 14:30, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC -
CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br
0027450-39.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0027450-39.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da decretação de nulidade do processo falimentar da
empresa D2F Administradora de Bens Imóveis Ltda.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-
Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se circular com cópia dos documentos
(8195564 e 8195569), do parecer (8196734) e desta decisão aos magistrados e
chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 13/05/2024, às 14:30, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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0027450-39.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0027450-39.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da revogação da sentença que determinou o
encerramento do processo falimentar da empresa D2F Administradora de Bens
Imóveis Ltda.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de ofício n. 310058793627 encaminhado pelo Juízo
da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da
Comarca de Concórdia (8195564), com cópia da decisão proferida nos autos
n. 0000631-69.1999.8.24.0022/SC, a qual reconheceu a nulidade na intimação
da sentença que decretou o encerramento da falência da sociedade D2F
Administradora de Bens Imóveis Ltda, nova denominação de Binder Projetos e
Construções Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.
79.908.695/0001-64, e consequentemente revogou a sentença de encerramento
da falência (8195569).
Sugiro a expedição de circular com cópia dos documentos
(8195564 e 8195569), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e
chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e
posterior arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-
Corregedor, em 13/05/2024, às 13:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/1813