Circular 62/2024

PDF 0017442-71.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 62 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. RESOLUÇÃODO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA N. 455/2022.DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. MANUAL DOUSUÁRIO. PUBLICIDADE.- Implementação do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)no âmbito do Poder Judiciário do Estado de SantaCatarina, em conformidade com a Resolução CNJ n.455, de 27 de abril de 2022. Manual do usuário.Publicidade.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0017442-71.2022.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeirograu acerca da disponibilização da funcionalidade do Domicílio JudicialEletrônico do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Poder JudiciárioCatarinense, ocorrida em 26.02.2024, nos termos da Resolução CNJ n.455/2022, bem como, encaminho o Manual de integração com o Sistemaeproc (doc. 7951770), e link da página daquele Conselho, sobre o DomicílioJudicial Eletrônico, local que concentra todas as informações, incluindo oManual do Usuário, nos termos do parecer acolhido e da decisão queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 04/03/2024, às 18:05, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7968126 e ocódigo CRC 592EA281. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 7968126v6 Circular CGJ 62 (7968126) SEI 0017442-71.2022.8.24.0710 / pg. 1 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4509 https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/ https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/ ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Resolução CNJ n. 455/2022. Domicílio Judicial Eletrônico. AlteraçãoResolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2 . Expeça-se Circular, com remessa do Manual do DomicílioJudicial Eletrônico relativo à integração do DJE com o Sistema eproc(doc. 7951770), bem como, o link da página do Portal do Conselho Nacionalde Justiça, com as informações sobre o Domicílio Judicial Eletrônico,incluindo o Manual do Usuário, cópia do parecer retro e desta decisão, aosMagistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. 3. Cumprido o item precedente, remetam-se os autos à Divisãode Elaboração Normativa da Diretoria de Gestão Documental e Memória, nostermos da decisão proferida nos autos (doc. 7957032). Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 04/03/2024, às 18:04, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7968125 e ocódigo CRC 375B83E3. 0017442-71.2022.8.24.0710 7968125v5 Decisão CGJ (7968125) SEI 0017442-71.2022.8.24.0710 / pg. 2 https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/ ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0017442-71.2022.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Resolução CNJ n. 455/2022. Domicílio Judicial Eletrônico. AlteraçãoResolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo relacionado à implementação do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) no âmbito do PoderJudiciário do Estado de Santa Catarina, em conformidade com a ResoluçãoCNJ n. 455, de 27 de abril de 2022. Como destacado no parecer lançado pela Diretoria-GeralJudiciária (doc. 7955710), o DJE foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para oDesenvolvimento (PNUD) e a Federação Nacional de Bancos (Febraban),como parte do Programa Justiça 4.0. O objetivo do DJE é centralizar ocadastro de pessoas jurídicas e físicas em uma única plataforma, permitindoo acesso às comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros. Autilização do DJE é obrigatória para órgãos públicos, empresas públicas eprivadas, e facultativo para pessoas físicas. O parecer apresenta imagens daplataforma de homologação do DJE para elucidar seu funcionamento, desdeo login até a consulta de comunicações processuais. Destaca-se que autilização do DJE segue as disposições da Resolução CNJ n. 455/2022 e doCódigo de Processo Civil. No mesmo parecer, a Diretoria-Geral Judiciária (DGJ) argumentaque, dadas as normativas já existentes, não é necessário um ato normativoespecífico no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina para disciplinar ouso do DJE. No entanto, sugere a necessidade de atualização da ResoluçãoConjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 para adequar-se às disposiçõesda Resolução CNJ n. 455/2022. Especificamente, propõe alterações nosartigos 25 e 27 da mencionada resolução (doc. 7955715), excluindo ascitações e intimações por meio do DJE e referenciando a normativa nacional. Já a Presidência desta Corte, por meio do Núcleo Jurídico, paramelhor compreensão, destacou três pontos principais relacionados àResolução CNJ n. 455/2022 na seguinte ordem: 1. Portal de Serviços do Parecer CGJ (7968012) SEI 0017442-71.2022.8.24.0710 / pg. 3 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4509 Poder Judiciário; 2. Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e 3. Diário de JustiçaEletrônico Nacional. Ao final sugere o encaminhamento das alterações àCoordenadoria de Magistrados, a edição de ato normativo para a ResoluçãoConjunta GP/CGJ n. 5/2018 com remessa à Corregedoria-Geral da Justiçapara manifestação, e o envio de informação ao CNJ sobre o lançamento doDomicílio Judicial Eletrônico. No âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça não há óbice comrelação às alterações propostas para ajustes pontuais na Resolução ConjuntaGP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, a fim de prever que as intimações quedemandem a publicação de edital sejam feitas diretamente pelo DJEN, jáintegrado ao Sistema eproc, materializada no documento 7955715, e noajuste singelo proposto pela Diretoria-Geral Judiciária (doc. 7955710). Por oportuno, dada a relevância do tema, sugere-se a expediçãode circular de publicidade do Manual do PJSC (doc. 7951770) relativo àintegração do DJE com o Sistema eproc e do Manual do Usuário do DomicílioJudicial Eletrônico, do Conselho Nacional de Justiça, que está desde26.02.2024 em operação no Poder Judiciário Catarinense. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 01/03/2024, às 16:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7968012 e ocódigo CRC 509A89F4. 0017442-71.2022.8.24.0710 7968012v12 Parecer CGJ (7968012) SEI 0017442-71.2022.8.24.0710 / pg. 4 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=172316&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Manual Manual do DJE (7951770) SEI 0017442-71.2022.8.24.0710 / pg. 5 O Domicílio Judicial Eletrônico (DE) é um sistema regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução Nº 455 de 27/04/2022, sendo estabelecido inicialmente pela Resolução CNJ no 234/2016. Essencial para a troca de informações processuais entre os órgãos do Poder Judiciário e as partes envolvidas nos processos judiciais, ele é de uso obrigatório para todos os tribunais. Para facilitar essa comunicação, o eproc foi integrado ao Domicílio Judicial Eletrônico. A identificação no Domicílio Judicial Eletrônico é feita através do CPF ou CNPJ registrados junto à Receita Federal. Este sistema permite aos usuários ter acesso centralizado às comunicações processuais de todos os tribunais do Brasil, além de fornecer funcionalidades para consultar e tomar ciência das comunicações, bem como acesso ao conteúdo completo dessas informações. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Manual Manual do DJE (7951770) SEI 0017442-71.2022.8.24.0710 / pg. 6 Como funciona? A implementação do Domicílio Eletrônico (DE) traz pequenas mudanças ao procedimento atual no sistema eproc para citações e intimações eletrônicas. Essas alterações são realizadas por meio de rotinas do sistema, simplificando a comunicação dos atos processuais por DE. Com o Domicílio Eletrônico, é possível citar uma parte mesmo que não tenha Representante Legal no eproc. ATENÇÃO! Conforme cronograma da Resolução n. 455 de 27/04/2022 do CNJ, nesse primeiro momento, as citações e intimações eletrônicas via DE serão somente para as Instituições Financeiras (PJ) e Banco do Brasil (entidade eproc). IMPORTANTE! A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, afora os casos em que houver necessidade de citação por Edital, a ser realizada via DJEN. Manual Manual do DJE (7951770) SEI 0017442-71.2022.8.24.0710 / pg. 7 Desta forma, a citação eletrônica continua a ser realizada na subtela Partes e Representantes, por meio do ícone à direita do nome da parte. Contudo, existem dois cenários distintos nos quais a forma de citação varia, dependendo da situação da parte: Quando a parte está cadastrada no DE e possui um Representante Legal no eproc; Quando a parte está cadastrada no DE mas não possui Representante Legal no eproc. Na primeira situação, em que a parte está "cadastrada no DE e com Representante Legal no eproc", observamos que: Na capa do processo, são exibidos dois ícones: o ícone de citação eletrônica do Representante Legal (clicável) e o ícone do DE (não clicável - somente indicativo de cadastro DE); A citação é realizada por meio de ícone de citação eletrônica do Representante Legal; A citação eletrônica requer a seleção do Representante Legal, designando-o como representante temporário; A chave de acesso é comunicada na página de inteiro teor acessada via DE. Para facilitar esse processo, foi adicionado um ícone (representado pelo logo do DE) na capa do processo, de maneira semelhante ao ícone indicativo de representante legal para citação eletrônica. Manual Manual do DJE (7951770) SEI 0017442-71.2022.8.24.0710 / pg. 8 Segue o procedimento: Manual Manual do DJE (7951770) SEI 0017442-71.2022.8.24.0710 / pg. 9 No segundo cenário, em que a “Parte com cadastro no DE e sem Representante Legal no eproc”, observamos que: Na capa do processo é exibido somente o ícone de citação eletrônica via DE Citação pode ser efetuada eletronicamente clicando no ícone do DE Citação eletrônica não requer a indicação de Representante Legal. Assim, a citação é realizada sem representante no processo Chave de acesso é comunicada na página de inteiro teor acessada via DE. Segue o procedimento: Manual Manual do DJE (7951770) SEI 0017442-71.2022.8.24.0710 / pg. 10 De forma prática, foi implementado um ícone (logo do DE) análogo ao ícone indicativo de representante legal para citação eletrônica, na capa do processo. O ícone do DE oferece a possibilidade de citação eletrônica, bem como permite acesso direto à tela de citação. Diferenças entre os ícones do DE e de Citação Eletrônica: - Com o ícone DE, ao citar, não solicita indicação de representante; - Após a citação a parte continua sem representante; OBSERVE: Visualização pelo representante da parte no DE: Na tela principal do DE, o representante da parte tem acesso aos processos com as informações de inteiro teor da comunicação processual: Manual Manual do DJE (7951770) SEI 0017442-71.2022.8.24.0710 / pg. 11 A partir da citação eletrônica, o sistema executa quatro rotinas distintas: 1 - Verificação de habilitação de destinatários: Ao realizar a citação ou intimação, uma rotina de verificação automática é ativada diariamente fora do horário forense (5:00 da manhã). Na prática, isso implica que os novos cadastros feitos no DE (Domicílio Eletrônico) serão reconhecidos pelo sistema eproc apenas no dia seguinte. Além disso, quando há o cadastro de novas pessoas, o eproc verifica automaticamente a situação dessas pessoas no DE, indicando se elas possuem ou não a inscrição correspondente. 2- Envio de comunicações processuais: Em seguida, para as pessoas jurídicas que já têm cadastro verificado pelo eproc no DE, a comunicação do ato processual será armazenada para envio. Assim, a cada 10 minutos, uma rotina agendada irá enviar a citação/intimação para o DE. Ao citar/intimar eletronicamente uma parte, o eproc: Verificará se a pessoa está cadastrada no DE; Em caso positivo, a comunicação será armazenada enviada para o DE; A cada 10 minutos uma rotina agendada verifica e envia as citações e intimações para o DE assincronamente. RESUMINDO: Manual Manual do DJE (7951770) SEI 0017442-71.2022.8.24.0710 / pg. 12 Tendo em vista o art. 21 da Resolução Nº 455 de 27/04/2022 CNJ, as comunicações dos atos processuais deverão indicar as informações que seguem: I – o tribunal, o sistema de processo eletrônico, o órgão julgador e o número único do processo judicial, nos termos da Resolução CNJ no 65/2008; II – a identificação do responsável pela produção da informação; III – o prazo para eventual cumprimento de ato processual decorrente da publicação; IV – o fornecimento de endereço virtual (URL), que permita acesso ao conteúdo integral dos documentos que compõem a comunicação processual. Assim, na Comunicação Processual - Inteiro Teor do DE haverá o link com acesso ao processo, número do processo e chave do processo: Manual Manual do DJE (7951770) SEI 0017442-71.2022.8.24.0710 / pg. 13 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/119 3- Ciência de prazo: A ciência do prazo pode ocorrer tanto via eproc quanto via DE, e em ambos os casos, haverá registro de evento no processo. Nos casos em que a ciência for realizada por meio do DE, o eproc terá uma rotina noturna em que verifica a ciência da citação, resultando na abertura do prazo da citação. A comunicação de ciência e a subsequente abertura do prazo ocorrem no momento em que o destinatário obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Manual Manual do DJE (7951770) SEI 0017442-71.2022.8.24.0710 / pg. 14 Então, é lançado no eproc o evento de confirmação informando que a ciência foi realizada pelo domicílio eletrônico. No contexto em que a ciência for realizada via eproc, nos casos em que a parte tem Representante Legal, o DE é atualizado com a leitura aberta. Manual Manual do DJE (7951770) SEI 0017442-71.2022.8.24.0710 / pg. 15 4 - Ausência de confirmação de ciência de prazo: A regra geral é que, se não houver, no prazo de ciência, a confirmação pelo eproc nem pelo DE, o eproc dará a ciência automática no final dos 10 dias corridos, conforme art. 5o, § 3o, da Lei no 11.419/2006. Contudo, a ausência de confirmação de ciência da comunicação processual no DE respeita um prazo específico se a Pessoa Jurídica não tem Representante Legal cadastrado no eproc. Manual Manual do DJE (7951770) SEI 0017442-71.2022.8.24.0710 / pg. 16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm Nos casos de citação eletrônica, em que a parte não tiver Representante Legal no eproc, e não houver ciência no DE em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual, o sistema gerará automaticamente a informação da “ausência de confirmação de citação no DE”, e o “status” da citação será alterado para “fechado”. Ainda, o processo será incluído no localizador de sistema “Citação DE Não Confirmada”, e a unidade deverá realizar a citação, conforme § 1o-A do art. 246 do CPC/2015, pelos meios: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. Manual Manual do DJE (7951770) SEI 0017442-71.2022.8.24.0710 / pg. 17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Contudo, a ausência de confirmação de ciência da comunicação processual no DE respeita prazo específico se a PJ não tem Representante Legal cadastrado no eproc. Nos casos de citação eletrônica, em que a parte não tiver Representante Legal no eproc, e não houver ciência no DE em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual, o sistema gerará automaticamente a informação da “ausência de confirmação de citação no DE”, e o “status” da citação será alterado para “fechado”. Prazo de Ciência da Citação PJ com RL no eproc e DE: 10 dias corridos, com revelia; PJ sem RL no eproc e com DE: 3 dias úteis, sem revelia; O eproc após os 3 úteis dias certifica e manda para o localizador Citação DE não confirmada. RESUMINDO: Por fim, é importante mencionar que além da ciência feita por usuários no eproc, outras atualizações também são enviadas ao DE: 1 - Atualização de Partes/Procuradores: as alterações em representantes do processo que possui comunicação enviada, gera atualização no DE; 2 - Atualização do Prazo de Ciência: quando houver alguma mudança que gere impacto no prazo de uma comunicação enviada, o eproc realizará novo cálculo e enviará ao DE a devida atualização. Tais situações ocorrem nos casos de alteração no cadastro de feriados e suspensão de prazos processuais. Manual Manual do DJE (7951770) SEI 0017442-71.2022.8.24.0710 / pg. 18 Os documentos sigilosos não serão apresentados quando da visualização do Representante Legal da Pessoa Jurídica por meio DE . Assim, se o processo tiver nível de sigilo maior ou igual a 2, o usuário será orientado a obter informações junto ao órgão judicial. IMPORTANTE Divisão de Apoio Judiciário Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina SUPORTEEPROC Manual Manual do DJE (7951770) SEI 0017442-71.2022.8.24.0710 / pg. 19 Circular CGJ 62 (7968126) Decisão CGJ (7968125) Parecer CGJ (7968012) Manual Manual do DJE (7951770)