Circular 63/2024

PDF 0011197-73.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 63 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. PROCESSOSDE USUCAPIÃO. DESINTERESSE DO ESTADO.PETICIONAMENTO. AJUSTE NO CADASTRO PROCESSOEPROC. EXCLUSÃO DA PGE/SC. PROVIDÊNCIAS.- Comunicação eletrônica encaminhada pela Diretoriade Apoio Técnico, da Procuradoria-Geral do Estado deSanta Catarina (PGE/SC). Procedimentos de usucapião.Instituição notificada. Declina interesse e solicita aexclusão da relação processual. Unidades compendência. Providências.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0011197-73.2024.8.24.0710 Informo aos Excelentíssimos Magistrados e aos responsáveispelos Cartórios de Primeiro Grau acerca do pedido da Procuradoria-Geral doEstado de Santa Catarina (PGE/SC). A PGE/SC solicita a exclusão de suaparticipação como parte interessada nos procedimentos de usucapião, nosquais a instituição declinou do interesse no imóvel usucapiendo (doc.7962384). Adicionalmente, encaminho a planilha fornecida pela PGE/SC,que lista as unidades e os respectivos processos para verificação. Estamedida se faz necessária, uma vez que, embora tenha sido peticionada aexclusão da relação processual, a PGE/SC ainda está recebendo intimações,conforme evidenciado no documento (doc. 7966386). Tal orientação érespaldada pelo parecer anexo e pela decisão que acompanham estaCircular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 04/03/2024, às 18:02, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7968596 e ocódigo CRC 6F75E821. Circular CGJ 63 (7968596) SEI 0011197-73.2024.8.24.0710 / pg. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 7968596v7 Circular CGJ 63 (7968596) SEI 0011197-73.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Mensagem eletrônica. PGE/SC. Processos de Usucapião. Notificação.Desinteresse. Exclusão da relação processual. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos ns. 2524074e 2524082, do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefesde Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento eprovidências. 3. Comunique-se a Diretoria de Apoio Técnico([email protected]), vinculada a Procuradoria-Geral do Estado de SantaCatarina (PGE/SC), acerca dos encaminhamentos definidos, com remessa decópia da circular expedida. 4. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com ascautelas de estilo. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 04/03/2024, às 18:02, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7966565 e ocódigo CRC D51DFB1A. 0011197-73.2024.8.24.0710 7966565v2 Decisão CGJ (7966565) SEI 0011197-73.2024.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0011197-73.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Mensagem eletrônica. PGE/SC. Processos de Usucapião. Notificação.Desinteresse. Exclusão da relação processual. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral daJustiça, Trata-se de comunicação eletrônica encaminhada pela Diretoriade Apoio Técnico, vinculada à Procuradoria-Geral do Estado de SantaCatarina (PGE/SC), informando que, nos procedimentos de usucapião nosquais a instituição é notificada para manifestar eventual interesse sobre oimóvel usucapiendo, após declinar o interesse e solicitar a exclusão darelação processual, algumas unidades mantém a entidade vinculada aoprocesso, fato que "tem causado considerável transtorno interno, uma vezque continuamos a receber atos judiciais relativos a processos nos quais nãotemos interesse, o que sobrecarrega determinados setores da Procuradoria"(doc. 7962384). Em nova mensagem eletrônica, a PGE/SC encaminha a listagemde processos em que peticionou solicitando a exclusão da lide(docs. 7966386-7966397). Dada a relevância e o teor da comunicação, sugere-se aexpedição de circular com cópia do documento n. 7962384 e do relatórion . 7966397 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau dejurisdição, para conhecimento e providências no sentido de ajustar ocadastro de partes, nos processos em que a Procuradoria-Geral do Estado deSanta Catarina declinar do interesse na ação, após ser notificada. Após, pelo arquivamento dos autos.É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 01/03/2024, às 15:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Parecer CGJ (7966401) SEI 0011197-73.2024.8.24.0710 / pg. 4 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7966401 e ocódigo CRC D020090A. 0011197-73.2024.8.24.0710 7966401v7 Parecer CGJ (7966401) SEI 0011197-73.2024.8.24.0710 / pg. 5 Mensagem Eletrônica (7962384) SEI 0011197-73.2024.8.24.0710 / pg. 6 Circular CGJ 63 (7968596) Decisão CGJ (7966565) Parecer CGJ (7966401) Mensagem Eletrônica (7962384)