Circular CGJ-SC 248/2024 Divórcio de militares

ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 248 DE 02 DE JULHO DE 2024 FORO JUDICIAL. OFÍCIO N.00266/2024/COREMASSES/PRU4R/PGU/AGU. VEDAÇÃODA PERMANÊNCIA COMO DEPENDENTES DE EX-ESPOSA(O)/EX-COMPANHEIRA(O) DE MILITARESFEDERAIS NOS FUNDOS DE SAÚDE, APÓS O FIM DOVÍNCULO CONJUGAL DECLARADO A PARTIR DE17/12/2019. MUDANÇA LEGISLATIVA. PUBLICIDADE.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0036693-07.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e chefes de cartório do PrimeiroGrau de Jurisdição, lotados na Vara da Família ou em circunscrição comcompetência para tanto, o expediente encaminhado pelo Advogado da Uniãoe Coordenador da Coordenação Regional de Militares, Excelentíssimo Dr.Cesar Jackson Grisa Júnior, a respeito da vedação existente da permanênciacomo dependentes de ex-esposa(o)/ex-companheira(o) de militares daMarinha, do Exército e da Força Aérea Brasileira nos Fundos de Saúde dasrespectivas forças, após o fim do vínculo matrimonial declarado a partir de17/12/2019, diante da mudança legislativa desta data, nos termos doparecer retro e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 03/07/2024, às 13:20, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8365224 e ocódigo CRC 05102B72. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0036693-07.2024.8.24.0710 8365224v4 Circular CGJ 248 (8365224) SEI 0036693-07.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0036693-07.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício n. 00266/2024/COREMASSES/PRU4R/PGU/AGU. Vedação depermanência de ex-esposa(o)/ex-companheira(o) de militares da Marinha, doExército e da Força Aérea Brasileira como dependentes nos Fundos de Saúdedas respectivas forças. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).2. Expeça-se circular aos magistrados e chefes de cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, lotados na Vara da Família ou em circunscriçãocom competência para tanto, para conhecimento, acompanhada de cópia doparecer retro e desta decisão. 3. Após, devolvam-se os autos à origem.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 03/07/2024, às 13:20, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8365183 e ocódigo CRC 4403F1C6. 0036693-07.2024.8.24.0710 8365183v3 Decisão 8365183 SEI 0036693-07.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARECER Processo n. 0036693-07.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício n. 00266/2024/COREMASSES/PRU4R/PGU/AGU. Vedação depermanência de ex-esposa(o)/ex-companheira(o) de militares da Marinha, doExército e da Força Aérea Brasileira como dependentes nos Fundos de Saúdedas respectivas forças. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de Ofício n. 00266/2024/COREMASSES/PRU4R/PGU/AGU, encaminhado pelo Advogado daUnião e Coordenador da Coordenação Regional de Militares, ExcelentíssimoDr. Cesar Jackson Grisa Júnior, solicitando comunicação às Varas de Famíliadeste Poder Judiciário sobre a vedação atualmente existente da permanênciacomo dependentes de ex-esposa(o)/ex-companheira(o) de militares daMarinha, do Exército e da Força Aérea Brasileira nos Fundos de Saúde dasrespectivas forças após o fim do vínculo matrimonial declarado a partir de17/12/2019, diante da mudança legislativa desta data (8349264). Recebido o expediente, a Presidência deste Tribunal deJustiça encaminhou os presentes autos à Corregedoria-Geral da Justiça paraconhecimento e eventuais providências (8361205). Dada a relevância do tema, sugere-se a expedição de circularaos magistrados e chefes de cartório do Primeiro Grau de Jurisdição dasunidades com competência em Direito de Família, para conhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 02/07/2024, às 17:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Parecer 8364896 SEI 0036693-07.2024.8.24.0710 / pg. 3 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8364896 e ocódigo CRC 260FF9B1. 0036693-07.2024.8.24.0710 8364896v7 Parecer 8364896 SEI 0036693-07.2024.8.24.0710 / pg. 4