Circular CGJ-SC 247/2024 Recuperação judicial
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0303781-85.2017.8.24.0011/SC, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque, que decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas TERRAPLANAGEM AZZA EIRELI e TERRAPLANAGEM TRANSPORTES AZZA EIRELI. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0037423-18.2024.8.24.0710.
Classificação por IA
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial das empresas Terraplanagem Azza EIRELI e Terraplanagem Transportes Azza EIRELI, decretado pela 2ª Vara Cível de Brusque. Não impõe dever a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato do foro judicial, de caráter meramente informativo e dirigido a magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais. Não impõe dever concreto às serventias extrajudiciais. A recuperação judicial envolve empresas registradas na Junta Comercial, não no RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0303781-85.2017.8.24.0011/SC
Expeça-se a circular com cópia do documento (8361184), do parecer (8363348) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 10/04/2026 23:47
PDF 0037423-18.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 247 DE 02 DE JULHO DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0303781-85.2017.8.24.0011/SC, em trâmite na 2ª Vara Cível daComarca de Brusque, que decretou o encerramento darecuperação judicial das empresas TERRAPLANAGEMAZZA EIRELI e TERRAPLANAGEM TRANSPORTES AZZAEIRELI.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0037423-18.2024.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0303781-85.2017.8.24.0011/SC, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque,que decretou o encerramento da recuperação judicial das empresasTERRAPLANAGEM AZZA EIRELI e TERRAPLANAGEM TRANSPORTES AZZAEIRELI, nos termos do documento 8361184, do parecer 8363348 e dadecisão 8363393 que acompanham esta circular.
Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 03/07/2024, às 10:55, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP
88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0037423-18.2024.8.24.0710 8363422v2
Circular CGJ 247 (8363422) SEI 0037423-18.2024.8.24.0710 / pg. 1
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0037423-18.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperaçãojudicial das empresas TERRAPLANAGEM AZZA EIRELI e TERRAPLANAGEMTRANSPORTES AZZA EIRELI.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8361184), doparecer (8363348) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 03/07/2024, às 10:55, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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0037423-18.2024.8.24.0710 8363393v2
Decisão 8363393 SEI 0037423-18.2024.8.24.0710 / pg. 2
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0037423-18.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperaçãojudicial das empresas TERRAPLANAGEM AZZA EIRELI e TERRAPLANAGEMTRANSPORTES AZZA EIRELI.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de cópia da decisão proferida nos autos n. 0303781-
85.2017.8.24.0011/SC encaminhada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarcade Brusque (8361184), que decretou o encerramento da recuperação judicialdas empresas TERRAPLANAGEM AZZA EIRELI e TERRAPLANAGEMTRANSPORTES AZZA EIRELI.
Sugiro a expedição de circular com cópia do documento(8361184), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posteriorarquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 02/07/2024, às 17:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
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0037423-18.2024.8.24.0710 8363348v2
Parecer 8363348 SEI 0037423-18.2024.8.24.0710 / pg. 3
Circular CGJ 247 (8363422)
Decisão 8363393
Parecer 8363348
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/1631