Circular 247/2024

PDF 0037423-18.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 247 DE 02 DE JULHO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0303781-85.2017.8.24.0011/SC, em trâmite na 2ª Vara Cível daComarca de Brusque, que decretou o encerramento darecuperação judicial das empresas TERRAPLANAGEMAZZA EIRELI e TERRAPLANAGEM TRANSPORTES AZZAEIRELI.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0037423-18.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0303781-85.2017.8.24.0011/SC, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque,que decretou o encerramento da recuperação judicial das empresasTERRAPLANAGEM AZZA EIRELI e TERRAPLANAGEM TRANSPORTES AZZAEIRELI, nos termos do documento 8361184, do parecer 8363348 e dadecisão 8363393 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 03/07/2024, às 10:55, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8363422 e ocódigo CRC BD3C1655. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8363422v2 Circular CGJ 247 (8363422) SEI 0037423-18.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0037423-18.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperaçãojudicial das empresas TERRAPLANAGEM AZZA EIRELI e TERRAPLANAGEMTRANSPORTES AZZA EIRELI. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8361184), doparecer (8363348) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 03/07/2024, às 10:55, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8363393 e ocódigo CRC D033703C. 0037423-18.2024.8.24.0710 8363393v2 Decisão 8363393 SEI 0037423-18.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0037423-18.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperaçãojudicial das empresas TERRAPLANAGEM AZZA EIRELI e TERRAPLANAGEMTRANSPORTES AZZA EIRELI. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de cópia da decisão proferida nos autos n. 0303781- 85.2017.8.24.0011/SC encaminhada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarcade Brusque (8361184), que decretou o encerramento da recuperação judicialdas empresas TERRAPLANAGEM AZZA EIRELI e TERRAPLANAGEMTRANSPORTES AZZA EIRELI. Sugiro a expedição de circular com cópia do documento(8361184), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posteriorarquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 02/07/2024, às 17:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8363348 e ocódigo CRC CCEF3657. 0037423-18.2024.8.24.0710 8363348v2 Parecer 8363348 SEI 0037423-18.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 247 (8363422) Decisão 8363393 Parecer 8363348