Circular CGFE-SC 244/2024 Justiça Aberta

PDF 0037268-15.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 244 DE 01 DE JULHO DE 2024FORO EXTRAJUDICIAL.SERVENTIAS NOTARIAIS EREGISTRAIS. NORMAS GERAIS.SISTEMA CADASTRAL JUSTIÇAABERTA. PROVIMENTO CN/CNJN. 24/2012. PREENCHIMENTOSEMESTRAL DOS DADOS DEPRODUTIVIDADE E DEARRECADAÇÃO. ABERTURA DENOVO PERÍODO PARAALIMENTAÇÃO DOS DADOSRELATIVOS AO 1ºº SEMESTREDE 2024. PRAZO DEALIMENTAÇÃO DE 1º A 15 DEJULHO. DIVULGAÇÃO PARACIÊNCIA E CUMPRIMENTO. Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos,Senhores Notários e Senhoras Notárias,Senhores Registradores e Senhoras Registradoras,Comunico os termos da decisão 8359087 proferida nos autos n. 0037268-15.2024.8.24.0710, que trata do cumprimento do Provimento CNJ n. 24, de23 de outubro de 2012 pelos notários e registradores catarinenses, notadamente opreenchimento obrigatório e sazonal dos dados semestrais de produtividade e dearrecadação da serventia. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 02/07/2024, às 16:32, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8359396 e ocódigo CRC 08EFFA41. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP Circular CGJ 244 (8359396) SEI 0037268-15.2024.8.24.0710 / pg. 1 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0037268-15.2024.8.24.0710 8359396v2 Circular CGJ 244 (8359396) SEI 0037268-15.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0037268-15.2024.8.24.0710Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro ExtrajudicialAssunto: Justiça Aberta - preenchimento dos dados O Provimento CN/CNJ n. 24/2012 determina aos responsáveis pelas serventias notariais e registrais o dever de alimentar semestralmente ediretamente, via internet, todos os dados no sistema cadastral “Justiça Aberta” até odia 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho (ou até o próximo dia útil subsequente),devendo também manter atualizadas quaisquer alterações cadastrais, em até 10(dez) dias após suas ocorrências. A obrigatoriedade abrange, entre outros, os dados de produtividade,de arrecadação, bem como os cadastros de eventuais Unidades Interligadas queconectem unidades de saúde e serviços de registro civil. O documento original doProvimento CN/CNJ n. 24/2012 pode ser conferido nestelink: https://atos.cnj.jus.br/files/original135052202011305fc4f8bc35d60.pdf. Dito isso, observo que o preenchimento dos dados deprodutividade e de arrecadação relacionados ao primeiro semestre de2024 foi iniciado hoje, em 1º de julho, e se encerra no dia 15. O monitoramento e a fiscalização do preenchimento dos dados étarefa compartilhada entre esta Corregedoria e os órgãos reguladores de primeirograu, mediante mediante consulta pública do sistema Justiça Aberta:https://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/?, opção "Extrajudicial/ServentiasExtrajudiciais". À vista do exposto, determino a emissão de circular aos notários eregistradores, para que atentem ao cumprimento do Provimento CN/CNJ n. 24/2012e alimentem os dados de produtividade e arrecadação dos atos praticados noprimeiro semestre de 2024, no Justiça Aberta, no prazo aberto, entre os dias 1º e 15de julho, sem prejuízo de atualizarem os demais dados que se fizerem necessários aqualquer tempo de sua ocorrência, na forma do provimento; e aos Exmo. JuízesDiretores do Foro para monitorarem o preenchimento dos dados pelos notários eregistradores sob sua administração e no intervalo estabelecido, bem como aosExmos. Juízes com competência em registros públicos, para ciência. Movimentem-se os autos à Seção de Expedientes e Serviços Gerais daDivisão Administrativa, em regime de colaboração, para alteração do Código deNormas anotado, com a inserção no art. 243 da seguinte referência: Circular CGJ n.244/2024 - autos n. 0037268-15.2024.8.24.0710 - trata do preenchimento dosdados de produtividade e de arrecadação no sistema cadastral Justiça Aberta. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento,determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia dacorrespondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e de economia processual, cópia destaDecisão 8359087 SEI 0037268-15.2024.8.24.0710 / pg. 3 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3597 https://atos.cnj.jus.br/files/original135052202011305fc4f8bc35d60.pdf https://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/? decisão servirá como ofício.Publique-se a decisão no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021.Aguarde-se na Divisão Administrativa até o dia 15 de julho.Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial(SCE) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso, bem como para verificaçãodo preenchimento dos dados, mediante extração de relatório a ser juntado nestesautos. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 02/07/2024, às 16:31, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8359087 e ocódigo CRC 21D34377. 0037268-15.2024.8.24.0710 8359087v5 Decisão 8359087 SEI 0037268-15.2024.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 244 (8359396) Decisão 8359087