ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 218 DE 13 DE JUNHO DE 2024
FORO JUDICIAL. NORMAS E
ORIENTAÇÕES. PROJETO
RESSIGNIFIQUE. BENS APREENDIDOS.
MANUAL DE GESTÃO DE BENS
APREENDIDOS EM PROCEDIMENTOS
CRIMINAIS. FLUXOGRAMAS. FAQ.
PUBLICIDADE.
- Projeto Ressignifique. Bens apreendidos.
Manual de Gestão de Bens Apreendidos em
Procedimentos Criminais. Fluxogramas.
FAQ.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos
nº 0051411-43.2023.8.24.0710
Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de
primeiro grau acerca da publicação do Manual de Gestão de Bens Apreendidos
em Procedimentos Criminais, Fluxogramas e FAQ, que tem por objetivo
auxiliar os juízos nos procedimentos que envolvem os procedimentos
relacionados aos bens apreendidos, nos termos do Projeto Ressignifique nos
autos n. 0013112-94.2023.8.24.0710, do parecer acolhido e da decisão que
acompanham esta Circular.
Atenciosamente,
Desembargador Artur Jenichen Filho
Corregedor-Geral da Justiça ee.
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedora-
Geral do Foro Extrajudicial, em 19/06/2024, às 12:41, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8302695 e o
código CRC 25756944.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC -
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https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/2294744/0392___Manual_de_bens_aprendidos___paginas_unicas_NCI.pdf/cfb6a388-cda1-f07f-cb3a-ef459f678967?t=1716316951159
https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/2294744/0392___Manual_de_bens_aprendidos___paginas_unicas_NCI.pdf/cfb6a388-cda1-f07f-cb3a-ef459f678967?t=1716316951159
https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/2294744/ANEXO_MANUAL_FLUXOGRAMAS_GESTAO_DE_BENS_APREENDIDOS_EM_PROCEDIMENTOS_CRIMINAIS.pdf/8c590122-e2bb-1f97-a98b-7591eb452743?t=1716316975650
https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/2294744/FAQ_gestao_bens_apreendidos_procedimento_criminal17_10_2023.pdf/31475640-d2aa-ca05-f063-cbe96f9a053c?t=1716316994969
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=7476927&id_procedimento_atual=8127251&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=c42eb6cd0752b9c18a652caf6a877e303bf2d677f26a9833a948b292732ff0d5ba5736c023eda8f3e9b319e9a733a9f58b297eb06ca763022c615628949e13d661f6121936d61dddd62b75e74e1f4df85734f10266e5045fc1113351aceaaa2c
0051411-43.2023.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Projeto Ressignifique. DGA - Secretaria de Gestão Socioambiental.
Manual de Gestão de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais.
Publicidade.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-
Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Determino:
a) Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos
ns. 7666076-7666533 e 7666548, do parecer retro e desta decisão, aos
Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para
conhecimento.
b) Com a publicação do Manual de Gestão de Bens
Apreendidos, determino a revogação da Orientação 30 - Cadastro de Bens
no Eproc - Atualizada em Agosto de 2020, junto ao Portal desta
Corregedoria-Geral da Justiça - Normas e Orientações - Orientações da
CGJ - 2006 a 2019.
c) Comunique-se a Diretoria-Geral Administrativa -
Secretaria de Gestão Socioambiental, com remessa de cópia dos
Documentos ns. 7686452, 7686464 e 7686473, acerca dos
encaminhamentos definidos.
3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as
cautelas de estilo.
Desembargador Artur Jenichen Filho
Corregedor-Geral da Justiça ee.
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedora-
Geral do Foro Extrajudicial, em 19/06/2024, às 12:41, conforme art. 1º, III,
"b", da Lei 11.419/2006.
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8128019&id_procedimento_atual=8127251&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f535f95498da3e746d23d346e301f373dba678e516a3595d09718ac653a526c3ba5736c023eda8f3e9b319e9a733a9f58b297eb06ca763022c615628949e13d661f6121936d61dddd62b75e74e1f4df85734f10266e5045fc1113351aceaaa2c
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8128522&id_procedimento_atual=8127251&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7b70b57fbdab414f14f3d8b84be94cdcf97f3afef310bb62a62fa4d104668945ba5736c023eda8f3e9b319e9a733a9f58b297eb06ca763022c615628949e13d661f6121936d61dddd62b75e74e1f4df85734f10266e5045fc1113351aceaaa2c
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8128541&id_procedimento_atual=8127251&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=035924a1d6695ae78f6d30601b1561cc0a2df89d8f8ee11e214832a5a1e2f3f2ba5736c023eda8f3e9b319e9a733a9f58b297eb06ca763022c615628949e13d661f6121936d61dddd62b75e74e1f4df85734f10266e5045fc1113351aceaaa2c
https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1263502/CGJ30_v02/255e1012-6c7c-e37e-b8de-e9d6644ba472
https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1263502/CGJ30_v02/255e1012-6c7c-e37e-b8de-e9d6644ba472
https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/normas-e-orientacoes/orientacoes-da-CGJ-2006-2019
https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/normas-e-orientacoes/orientacoes-da-CGJ-2006-2019
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8149714&id_procedimento_atual=8127251&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=22ca356478bf7e79dcc9f7236d7f54e1188355019c9ffaf69025e23bd11cb956ba5736c023eda8f3e9b319e9a733a9f58b297eb06ca763022c615628949e13d661f6121936d61dddd62b75e74e1f4df85734f10266e5045fc1113351aceaaa2c
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8149726&id_procedimento_atual=8127251&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=baf758e3c8950347df0b3585f2e9ac2c6d6cfa19b6979f7689d9107237c2bc22ba5736c023eda8f3e9b319e9a733a9f58b297eb06ca763022c615628949e13d661f6121936d61dddd62b75e74e1f4df85734f10266e5045fc1113351aceaaa2c
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8149735&id_procedimento_atual=8127251&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7668f60c4176d9073aa28a7b2bafd09ebd14dfb4092bf55868f1a4d11bd7ac7cba5736c023eda8f3e9b319e9a733a9f58b297eb06ca763022c615628949e13d661f6121936d61dddd62b75e74e1f4df85734f10266e5045fc1113351aceaaa2c
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7666853 e o
código CRC 5DC0C308.
0051411-43.2023.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0051411-43.2023.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Projeto Ressignifique. DGA - Secretaria de Gestão Socioambiental.
Manual de Gestão de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais.
Documentação.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de procedimento autuado para elaboração do "Manual
de Gestão de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais", conforme ato
ordinatório (doc. 7665364), com a finalidade de atender o Projeto
Ressignifique, conforme Termo de Abertura de Projeto (doc. 7259749),
desenvolvido pela Secretaria de Gestão Socioambiental da Diretoria-Geral
Administrativa em parceria com este Núcleo II.
Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com
cópia dos documentos n. 7686452, 7686464 e 7686473, aos magistrados e
chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e
providências.
Registra-se que o lançamento do Projeto Ressignifique
implicará na revogação da Orientação CGJ n. 30 - Atualizada em agosto/2020,
porquanto incorporada ao novo manual.
Oportuno informar, que este Núcleo II solicitou a publicação
do "Manual de Gestão de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais",
dos "Fluxogramas" e da "FAQ", no Portal da Corregedoria-Geral da Justiça, na
página destinada as "Normas e Orientações", link "Destinação de bens", o que
já foi providenciado pelo Núcleo de Comunicação Institucional.
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8127259&id_procedimento_atual=8127251&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7dc08679c98fa9487c0592a9c54c36740e5cd1cc43d1085d0af39d1aee2ca833ba5736c023eda8f3e9b319e9a733a9f58b297eb06ca763022c615628949e13d661f6121936d61dddd62b75e74e1f4df85734f10266e5045fc1113351aceaaa2c
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=7695215&id_procedimento_atual=8127251&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=4202436bfeaa793a38419f19a5be1ff398b7ebd5be9fc2a88117d14e449f014fba5736c023eda8f3e9b319e9a733a9f58b297eb06ca763022c615628949e13d661f6121936d61dddd62b75e74e1f4df85734f10266e5045fc1113351aceaaa2c
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8149714&id_procedimento_atual=8127251&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=22ca356478bf7e79dcc9f7236d7f54e1188355019c9ffaf69025e23bd11cb956ba5736c023eda8f3e9b319e9a733a9f58b297eb06ca763022c615628949e13d661f6121936d61dddd62b75e74e1f4df85734f10266e5045fc1113351aceaaa2c
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8149726&id_procedimento_atual=8127251&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=baf758e3c8950347df0b3585f2e9ac2c6d6cfa19b6979f7689d9107237c2bc22ba5736c023eda8f3e9b319e9a733a9f58b297eb06ca763022c615628949e13d661f6121936d61dddd62b75e74e1f4df85734f10266e5045fc1113351aceaaa2c
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8149735&id_procedimento_atual=8127251&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7668f60c4176d9073aa28a7b2bafd09ebd14dfb4092bf55868f1a4d11bd7ac7cba5736c023eda8f3e9b319e9a733a9f58b297eb06ca763022c615628949e13d661f6121936d61dddd62b75e74e1f4df85734f10266e5045fc1113351aceaaa2c
https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/normas-e-orientacoes
https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/destinacao-de-bens
Por fim, sugere-se ciência à Diretoria-Geral Administrativa -
Secretaria de Gestão Socioambiental, com o arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-
Corregedor, em 17/06/2024, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7666577 e o
código CRC DFA6BA17.
0051411-43.2023.8.24.0710
