Circular 217/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 217 DE 12 DE JUNHO DE 2024 FORO JUDICIAL. CÁLCULOS DE REVISÃO DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE PRESTAÇÕES REALIZADOS NA CALCULADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CÁTARINA. RELATÓRIO DA DIVISÃO DE CONTADORIA JUDICIAL ESTADUAL QUE DEMONSTRA UTILIZAÇÃO INADEQUADA PELO EXEQUENTE. MAIOR ATENÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS POR MEIO DE REFERIDA CALCULADORA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0032223-30.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados acerca da decisão proferida nos autos n. 0032223-30.2024.8.24.0710, bem como do parecer n. 8301313 e do relatório elaborado pela Divisão de Contadoria Judicial Estadual n. 8277128, que demonstrou que os cálculos efetuados pelos exequentes em determinados processos, por meio da calculadora de revisão de contrato com antecipação de prestações, disponível no site do Ministério Público de Santa Catarina, possuem resultados diferentes com o parâmetros informados nos campos de preenchimento. Destaco aos juízes cautela na análise dos cálculos juntados pelos exequentes por meio de referida calculadora. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 17/06/2024, às 18:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8301316 e o código CRC 801049DE. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8805749&id_procedimento_atual=8780120&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=741427f6572c08c6350980e0ce1143d31a9facf8fbab15b28d2ed112b8bda326ab453a58e737d4c7961353f458f47be2a264d7aa0a8063cf34ddd4a412b7937cc35cd82e51e15baf3beea7bfe858d0c5f14c8d7d6496714f4ded8d213869e150 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8780131&id_procedimento_atual=8780120&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=413f7376f539d63b3edbd88f5ae9bebff7b15b494407657e1dbc663abe2b4081ab453a58e737d4c7961353f458f47be2a264d7aa0a8063cf34ddd4a412b7937cc35cd82e51e15baf3beea7bfe858d0c5f14c8d7d6496714f4ded8d213869e150 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0032223-30.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0032223-30.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Utilização inadequada da calculadora do MPSC nos cálculos de revisão de contrato com antecipação de prestações. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados do primeiro grau de jurisdição, com cópia desta decisão, do parecer retro e do relatório n. 8277128. 3. Oficie-se à OAB/SC, com cópia de mencionada circular e os respectivos documentos que a acompanham. 4. Após, devolvam-se os autos à origem. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 17/06/2024, às 18:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8780131&id_procedimento_atual=8780120&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=413f7376f539d63b3edbd88f5ae9bebff7b15b494407657e1dbc663abe2b4081ab453a58e737d4c7961353f458f47be2a264d7aa0a8063cf34ddd4a412b7937cc35cd82e51e15baf3beea7bfe858d0c5f14c8d7d6496714f4ded8d213869e150 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8301315 e o código CRC D9ADDD02. 0032223-30.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0032223-30.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Utilização inadequada da calculadora do MPSC nos cálculos de revisão de contrato com antecipação de prestações. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de processo autuado pela Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau - DSJPG, tendo em vista o relatório apresentado pela Divisão de Contadoria Judicial Estadual - DCJE que demonstrou a utilização inadequada da calculadora do Ministério Público de Santa Catarina - MPSC nos cálculos de revisão de contrato com antecipação de prestações (doc 8277128). A DSPJG explicou que nos cálculos juntados pela parte exequente aos autos relacionados que alguns dos campos estão com o contorno verde, fato que sinaliza a possível alteração do campo sem que, contudo, tenha sido realizado nova operação de Cálculo. Nos cálculos apresentados pela contadoria, todas as células estão cinzas, indicativo que de que o botão CALCULAR foi acionado. E, nas simulações efetuadas pela DCJE na calculadora do MPSC, restou constatado que, para chegar as resultados apresentados pelos exequentes, os cálculos foram realizados com parâmetros diferentes dos apresentados nos campos em verde, alterados para ajustar os valores, taxas e/ou periodicidade de forma incorreta (doc. 8286008) Ao final, concluiu que da situação exposta, exsurgem duas principais preocupações: o uso inadequado da ferramenta e a possível https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8780131&id_procedimento_atual=8780120&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=413f7376f539d63b3edbd88f5ae9bebff7b15b494407657e1dbc663abe2b4081ab453a58e737d4c7961353f458f47be2a264d7aa0a8063cf34ddd4a412b7937cc35cd82e51e15baf3beea7bfe858d0c5f14c8d7d6496714f4ded8d213869e150 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8789522&id_procedimento_atual=8780120&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=d7841f8c11396e39c97824c036306194efea2f5800bf8105fa4116a512e4f708ab453a58e737d4c7961353f458f47be2a264d7aa0a8063cf34ddd4a412b7937cc35cd82e51e15baf3beea7bfe858d0c5f14c8d7d6496714f4ded8d213869e150 influência nos magistrados ao proferirem decisões convalidando cálculos com resultados não condizentes (doc. 8286008). Ato contínuo, o Presidente deste Tribunal encaminhou os autos à Corregedoria-Geral da Justiça para ciência e providências consideradas cabíveis (doc.8290708). Como se pode notar, o fato apurado pela DCJE precisa ser divulgado entre os magistrados, pois revela a alteração de dados durante o preenchimento da citada calculadora para chegar a resultado mais vantajoso ao exequente. Ademais, os processos inspecionados pela Divisão de Contadoria Judicial Estadual possuem como representante legal do exequente o advogado Vitor Leonardo Schmitt Bernardoni (OAB:SC049331), fato esse que merece ciência à Ordem dos Advogados do Brasil Seção Santa Catarina - OAB/SC. Diante do exposto, sugere-se a expedição de circular aos juízes de primeiro grau de jurisdição, bem como o envio de ofício à OAB/SC para conhecimento e providências que entender cabíveis. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 14/06/2024, às 14:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8301313 e o código CRC 9709A92F. 0032223-30.2024.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8789522&id_procedimento_atual=8780120&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=d7841f8c11396e39c97824c036306194efea2f5800bf8105fa4116a512e4f708ab453a58e737d4c7961353f458f47be2a264d7aa0a8063cf34ddd4a412b7937cc35cd82e51e15baf3beea7bfe858d0c5f14c8d7d6496714f4ded8d213869e150 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8794509&id_procedimento_atual=8780120&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=fde7ddbebe8e73082e63f31cda9fdd964c88830a33c80fab37fc953ed346801eab453a58e737d4c7961353f458f47be2a264d7aa0a8063cf34ddd4a412b7937cc35cd82e51e15baf3beea7bfe858d0c5f14c8d7d6496714f4ded8d213869e150