Circular CGJ-SC 468/2026 Recuperação judicial

PDF 0106868-55.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 468 DE 10 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5002444-56.2022.8.24.0049/SC, quedecretou o encerramento da recuperação judicial de DRAYINDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o n. 02.940.452/0001-89.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0106868-55.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 55002444-56.2022.8.24.0049/SC, que decretou oencerramento da recuperação judicial de DRAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ n. 02.940.452/0001-89, nos termos dosdocumentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em12/08/2026, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10993952 e o código CRC 25F88838. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0106868-55.2026.8.24.0710 10993952v4 Circular CGJ 468 (10993952) SEI 0106868-55.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0106868-55.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação do encerramento da recuperação judicial de DRAYINDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob on. 02.940.452/0001-89. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5002444-56.2022.8.24.0049/SC, que decretou o encerramento da recuperação judicial de DRAYINDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob on. 02.940.452/0001-89, nos termos dos documentos 10989239 e 10989242. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em12/08/2026, às 16:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10993939 e o código CRC F97D4D40. 0106868-55.2026.8.24.0710 10993939v4 Parecer 10993939 SEI 0106868-55.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0106868-55.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação do encerramento da recuperação judicial de DRAYINDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob on. 02.940.452/0001-89. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em12/08/2026, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10993942 e o código CRC 267E286E. 0106868-55.2026.8.24.0710 10993942v3 Decisão 10993942 SEI 0106868-55.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 468 (10993952) Parecer 10993939 Decisão 10993942