Circular CGJ-SC 475/2026 Falência

PDF 0133181-24.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 475 DE 12 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5066263-40.2025.8.24.0023/SC, quedecretou a falência de TERRACOTAGRES CERAMICA LTDA,inscrita no CNPJ 15.119.903/0001-63.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0133181-24.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5066263-40.2025.8.24.0023/SC, que decretou afalência de TERRACOTAGRES CERAMICA LTDA, inscrita no CNPJ n. 15.119.903/0001-63 ,nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em12/08/2026, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11005815 e o código CRC B411F3B8. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0133181-24.2024.8.24.0710 11005815v3 Circular CGJ 475 (11005815) SEI 0133181-24.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0133181-24.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de TERRACOTAGRES CERAMICA LTDA,inscrita no CNPJ 15.119.903/0001-63. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5066263-40.2025.8.24.0023/SC, que decretou a falência de TERRACOTAGRES CERAMICALTDA, inscrita no CNPJ 15.119.903/0001-63, nos termos dosdocumentos 11004351 e 11004355. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos referidos documentos, desteparecer e da posterior decisão, aos magistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau dejurisdição, para conhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em12/08/2026, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11005796 e o código CRC 3F16B039. 0133181-24.2024.8.24.0710 11005796v3 Parecer 11005796 SEI 0133181-24.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0133181-24.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de TERRACOTAGRES CERAMICA LTDA,inscrita no CNPJ 15.119.903/0001-63. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos documentos 11004351, 11004355, e do parecer 11005796, paraconhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em12/08/2026, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11005805 e o código CRC 812DB368. 0133181-24.2024.8.24.0710 11005805v3 Decisão 11005805 SEI 0133181-24.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 475 (11005815) Parecer 11005796 Decisão 11005805