Circular CGJ-SC 263/2024 Recuperação judicial

PDF 0064611-83.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 263 DE 10 DE JULHO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0302554-42.2018.8.24.0038/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências, Recuperação Judicial e Extrajudicial daComarca de Jaraguá do Sul, que decretou oencerramento da recuperação judicial daempresa INTERATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEPRODUTOS RECICLADOS LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0064611-83.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0302554-42.2018.8.24.0038/SC, que tramita na Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, quedecretou o encerramento da recuperação judicial da empresa INTERATIVAINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS RECICLADOS LTDA, CNPJ:04.273.005/0001-49, nos termos dos documentos 8396197 e 8396199, doparecer 8396296 e da decisão 8396342 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/07/2024, às 14:20, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8396368 e ocódigo CRC FD67F372. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0064611-83.2024.8.24.0710 8396368v2 Circular CGJ 263 (8396368) SEI 0064611-83.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0064611-83.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperaçãojudicial da empresa INTERATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOSRECICLADOS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8396197 e8396199), do parecer (8396296) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/07/2024, às 14:20, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8396342 e ocódigo CRC 626EDC19. 0064611-83.2024.8.24.0710 8396342v2 Decisão 8396342 SEI 0064611-83.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0064611-83.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperaçãojudicial da empresa INTERATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOSRECICLADOS LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 310061885460 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarcade Jaraguá do Sul (8396197), com cópia da decisão proferida nos autos n.0302554-42.2018.8.24.0038/SC, que decretou o encerramento darecuperação judicial da empresa INTERATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEPRODUTOS RECICLADOS LTDA, CNPJ: 04.273.005/0001-49 (8396199). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8396197 e 8396199), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 10/07/2024, às 16:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8396296 e ocódigo CRC 85CBC6B2. 0064611-83.2024.8.24.0710 8396296v2 Parecer 8396296 SEI 0064611-83.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 263 (8396368) Decisão 8396342 Parecer 8396296