Circular CGJ-SC 262/2024 Recuperação judicial

PDF 0053011-65.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 262 DE 09 DE JULHO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5006240-77.2024.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia, que deferiu a recuperaçãojudicial da empresa FABRICA DE ESQUADRIAS SANTAHELENA LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0053011-65.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5006240-77.2024.8.24.0019/SC, que tramita na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, quedeferiu a recuperação judicial da empresa FABRICA DE ESQUADRIAS SANTAHELENA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº12.350.541/0001-29; com sede na Rodovia Aurélio Francisco Marconatto, s/n,Km 22, bairro Industrial, Santa Helena/SC, CEP 89915- 000, nos termos dosdocumentos 8391219 e 8391223, do parecer 8391627 e da decisão 8391707que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 10/07/2024, às 17:47, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8391730 e ocódigo CRC C074179D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br Circular CGJ 262 (8391730) SEI 0053011-65.2024.8.24.0710 / pg. 1 0053011-65.2024.8.24.0710 8391730v2 Circular CGJ 262 (8391730) SEI 0053011-65.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0053011-65.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresaFABRICA DE ESQUADRIAS SANTA HELENA LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8391219 e8391223), do parecer (8391627) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 10/07/2024, às 17:47, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8391707 e ocódigo CRC DCBA83E7. 0053011-65.2024.8.24.0710 8391707v2 Decisão 8391707 SEI 0053011-65.2024.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0053011-65.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial daempresa FABRICA DE ESQUADRIAS SANTA HELENA LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 310061781296 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia (8391219), com cópia da decisão proferida nos autosn . 5006240-77.2024.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial daempresa FABRICA DE ESQUADRIAS SANTA HELENA LTDA, pessoa jurídica dedireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.350.541/0001-29; com sede naRodovia Aurélio Francisco Marconatto, s/n, Km 22, bairro Industrial, SantaHelena/SC, CEP 89915- 000 (8391223). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8391219 e 8391223), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 09/07/2024, às 16:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8391627 e ocódigo CRC 81767707. 0053011-65.2024.8.24.0710 8391627v2 Parecer 8391627 SEI 0053011-65.2024.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 262 (8391730) Decisão 8391707 Parecer 8391627