Circular 76/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 76 DE 11 DE MARÇO DE 2024 FORO JUDICIAL. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 144/2023. DIVULGAÇÃO DE TRABALHO DESENVOLVIDO POR SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. PEQUENO MANUAL PARA O EXERCÍCIO DA LINGUAGEM CLARA. Consulta acerca da possibilidade de distribuição do "Pequeno Manual para o Exercício de Linguagem Clara", a fim de atender à Recomendação CNJ n. 144 e promover uma comunicação mais acessível e inclusiva no Poder Judiciário Catarinense. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0009680-33.2024.8.24.0710 Comunico a todos os servidores de primeiro grau e magistrados catarinenses acerca do disposto no parecer 8002463, na decisão 8002473 e no "Pequeno Manual para o Exercício de Linguagem Clara" 7939210, que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 21/03/2024, às 16:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8002481 e o código CRC C1F8C9D5. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8486965&id_procedimento_atual=8419554&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=605f48d7ee4fb66ca476b3eb3c3a89a009083a770f1b244cf7dbb5d75f914634cddc1a310f0e78c58e61113f8a7b7863e51739616cf89326a33a47f0ca6c1ca72b7620072f303719261d7209921bbb14f75a766a3a0cef62f5aa47954dc2e851 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8486975&id_procedimento_atual=8419554&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=5a3086c1fbf072d6252eeb8759a0fc1e04a70c676d50dc9b6db3c1e3b2b7786ecddc1a310f0e78c58e61113f8a7b7863e51739616cf89326a33a47f0ca6c1ca72b7620072f303719261d7209921bbb14f75a766a3a0cef62f5aa47954dc2e851 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8419593&id_procedimento_atual=8419554&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=fce49a19fbaedad7d8bcaf83ebebc22ccee6d9f7d94e1acb4efa401ad56402d8cddc1a310f0e78c58e61113f8a7b7863e51739616cf89326a33a47f0ca6c1ca72b7620072f303719261d7209921bbb14f75a766a3a0cef62f5aa47954dc2e851 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0009680-33.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEODRIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0009680-33.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Consulta acerca da possibilidade de distribuição do "Pequeno Manual para o Exercício de Linguagem Clara" para as Unidades Judiciárias do Estado, especialmente os Juizados Especiais e os Centros de Solução de Conflitos (CEJUSCs), a fim de atender à Recomendação CNJ n. 144 e promover uma comunicação mais acessível e inclusiva no Poder Judiciário Catarinense. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópia do parecer (doc. 8002463) e desta decisão, para que se promova a divulgação do "Pequeno Manual para o Exercício de Linguagem Clara" a todos os servidores de primeiro grau e magistrados catarinenses. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 21/03/2024, às 16:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8002473 e o código CRC BE855607. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8486965&id_procedimento_atual=8419554&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=605f48d7ee4fb66ca476b3eb3c3a89a009083a770f1b244cf7dbb5d75f914634cddc1a310f0e78c58e61113f8a7b7863e51739616cf89326a33a47f0ca6c1ca72b7620072f303719261d7209921bbb14f75a766a3a0cef62f5aa47954dc2e851 0009680-33.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0009680-33.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Consulta acerca da possibilidade de distribuição do "Pequeno Manual para o Exercício de Linguagem Clara" para as Unidades Judiciárias do Estado, especialmente os Juizados Especiais e os Centros de Solução de Conflitos (CEJUSCs), a fim de atender à Recomendação CNJ n. 144 e promover uma comunicação mais acessível e inclusiva no Poder Judiciário Catarinense. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de processo administrativo autuado em razão da sugestão instaurada por Thiago Augusto de Medeiros, Técnico Judiciário Auxiliar do Poder Judiciário Catarinense, a fim de que o material por si desenvolvido, chamado de "Pequeno Manual para o Exercício de Linguagem Clara" (doc. 7939210)", fosse encaminhado à Presidência deste Tribunal, para análise da possibilidade de sua distribuição para as Unidades Judiciárias do Estado, especialmente os Juizados Especiais e os Centros de Solução de Conflitos (CEJUSCs), com o objetivo de atender à Recomendação CNJ n. 144 e promover uma comunicação mais acessível e inclusiva (doc. 7939247). Destacou o servidor, em seu pedido, que o manual foi elaborado como Trabalho de Conclusão do Curso de Letras - Bacharelado, tendo buscado ferramentas na obra de Othon M. Garcia, renomado autor de "Comunicação em Prosa Moderna", que defende a importância da precisão, clareza e coesão na expressão das ideias. Ato contínuo, o Des. Sílvio Dagoberto Orsatto, Coordenador Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, encaminhou o feito ao Núcleo Administrativo da Presidência, para análise e providências (doc. 7939549). A Juíza Auxiliar da Presidência, Dra. Maira Salete Meneghetti, opinou: a) pela divulgação do "Pequeno Manual para o Exercício da Linguagem Clara" a todos os Magistrados e Desembargadores do PJSC; b) pela comunicação ao Conselho Nacional de Justiça acerca da edição do referido manual, em atenção ao art. 1º, § 4º, da Recomendação CCJ n. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8419593&id_procedimento_atual=8419554&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=fce49a19fbaedad7d8bcaf83ebebc22ccee6d9f7d94e1acb4efa401ad56402d8cddc1a310f0e78c58e61113f8a7b7863e51739616cf89326a33a47f0ca6c1ca72b7620072f303719261d7209921bbb14f75a766a3a0cef62f5aa47954dc2e851 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8419632&id_procedimento_atual=8419554&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=17898f0d1a6635fc8330e0b909105e1fa0c9042929cbfff50230f5620005184bcddc1a310f0e78c58e61113f8a7b7863e51739616cf89326a33a47f0ca6c1ca72b7620072f303719261d7209921bbb14f75a766a3a0cef62f5aa47954dc2e851 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8419954&id_procedimento_atual=8419554&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f3c96f2bd0eb8dffbd75ca537076f4aa4d9f06d3047d4792a286088778461de5cddc1a310f0e78c58e61113f8a7b7863e51739616cf89326a33a47f0ca6c1ca72b7620072f303719261d7209921bbb14f75a766a3a0cef62f5aa47954dc2e851 144/2023; e, c) pela cientificação da Asplan sobre a elaboração do guia, a fim de viabilizar pontuação no Prêmio CNJ de Qualidade 2024 (doc. 7966070). O parecer foi acolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Exmo. Des. Francisco José Rodrigues Oliveira Neto (doc. 7966460), que, ao final, determinou remessa dos autos à CGJ para que se promova a divulgação do manual a todos os magistrados e desembargadores do Poder Judiciário de Santa Catarina. Os autos vieram a este Núcleo II. É o relatório. Este procedimento administrativo tem a finalidade de analisar a possibilidade de distribuição do "Pequeno Manual para o Exercício de Linguagem Clara", desenvolvido por Thiago Augusto de Medeiros, Técnico Judiciário Auxiliar do Poder Judiciário Catarinense, para as Unidades Judiciárias do Estado, especialmente para os Juizados Especiais e os Centros de Solução de Conflitos (CEJUSCs), a fim de atender à Recomendação CNJ n. 144 e promover uma comunicação mais acessível e inclusiva. Pois bem. Inicialmente, estabelece o art. 1º, § 4º, da Recomendação CNJ n. 144/2023, in verbis: Art. 1º Recomendar aos Tribunais e Conselhos, com exceção do STF, a utilização de linguagem simples, clara e acessível, com o uso, sempre que possível, de elementos visuais que facilitem a compreensão da informação. [...] § 4º Para disseminar e incentivar a implementação do uso da linguagem simples, os Tribunais e Conselhos poderão promover oficinas e desenvolver guias, cartilhas, glossários e modelos que auxiliem a simplificação e a uniformização da identidade visual, com a participação dos laboratórios de inovação e da área de comunicação social. Dito isso, e ante a determinação do Exmo. Presidente deste Tribunal de Justiça (doc. 7966460), sugere-se a expedição de circular de publicidade a todos os servidores de primeiro grau e aos magistrados catarinenses, para a divulgação do "Pequeno Manual para o Exercício de Linguagem Clara". No tocante à comunicação aos servidores do Tribunal de Justiça e aos desembargadores, opina-se pelo envio dos autos à Diretoria-Geral Judiciária e à Coordenadoria de Magistrados. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8448250&id_procedimento_atual=8419554&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a6cc988b7927939b9a26a33aa17fb10a1ce694b7d284121e3513c47d2b8b101fcddc1a310f0e78c58e61113f8a7b7863e51739616cf89326a33a47f0ca6c1ca72b7620072f303719261d7209921bbb14f75a766a3a0cef62f5aa47954dc2e851 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8448666&id_procedimento_atual=8419554&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=997713c0a86a00be5cf3af7a383cae401412c836a4db1f9ad57f2522ac27ee8ecddc1a310f0e78c58e61113f8a7b7863e51739616cf89326a33a47f0ca6c1ca72b7620072f303719261d7209921bbb14f75a766a3a0cef62f5aa47954dc2e851 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8448666&id_procedimento_atual=8419554&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=997713c0a86a00be5cf3af7a383cae401412c836a4db1f9ad57f2522ac27ee8ecddc1a310f0e78c58e61113f8a7b7863e51739616cf89326a33a47f0ca6c1ca72b7620072f303719261d7209921bbb14f75a766a3a0cef62f5aa47954dc2e851 Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 18/03/2024, às 16:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8002463 e o código CRC 8D856E22. 0009680-33.2024.8.24.0710