Circular 87/2024

Circular Judicial baixa

Tipo Circular Número 87/2024 Data do ato 20/03/2024 Norma afetada Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5001973-45.2019.8.24.0049/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0016787-31.2024.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre decisão que decretou o encerramento de recuperação judicial de empresa específica. Ato meramente informativo sem criação de obrigações ou alterações procedimentais.

TEMAS

prazo

Motivo da relevância: Trata-se de circular de divulgação de decisão judicial já proferida em caso específico. Não cria obrigações novas, não altera procedimentos e não afeta receita ou custas. Funciona apenas como instrumento de publicidade de ato judiciário isolado, sem impacto operacional generalizado sobre cartórios ou serviços extrajudiciais.

TRECHOS-CHAVE

Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5001973-45.2019.8.24.0049/SC, que decretou o encerramento da recuperação judicial

CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Expeça-se a circular com cópias dos documentos aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento

Na sequência, arquivem-se os autos

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 10/04/2026 23:49

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 87 DE 20 DE MARÇO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5001973- 45.2019.8.24.0049/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0016787-31.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5001973- 45.2019.8.24.0049/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 81373748000131, nos termos dos documentos 8034118 e 8034123, do parecer 8034159 e da decisão 8034192 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 01/04/2024, às 11:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8034213 e o código CRC E202A46C. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8521622&id_procedimento_atual=8521615&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=4291324897f9f92027f168c5eb250257a3c7dc9d63b1db2911ba37aefa731bbbdc7fc8619db69fe1602de6d4c736fb8798704973a1672c7027735d22f789ae3904c0a80eeab062f860ca6a7d0c2d876a8f09fc6e12de6917c6fa1d7ee7c4b849 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8521627&id_procedimento_atual=8521615&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=6f242a8d459c9718cf25dd852ee9bf2e7d5c985806c5ea889aa4234bf7354f6fdc7fc8619db69fe1602de6d4c736fb8798704973a1672c7027735d22f789ae3904c0a80eeab062f860ca6a7d0c2d876a8f09fc6e12de6917c6fa1d7ee7c4b849 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8521666&id_procedimento_atual=8521615&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=0d7050207cece7d840f378dc47358c7dcb4d932bf5759b942ffc8d97e2bb9f48dc7fc8619db69fe1602de6d4c736fb8798704973a1672c7027735d22f789ae3904c0a80eeab062f860ca6a7d0c2d876a8f09fc6e12de6917c6fa1d7ee7c4b849 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8521702&id_procedimento_atual=8521615&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=992c25427555a33d4125a82c9d8764920dac0a5c213e4361dab61e70e0f1f3eddc7fc8619db69fe1602de6d4c736fb8798704973a1672c7027735d22f789ae3904c0a80eeab062f860ca6a7d0c2d876a8f09fc6e12de6917c6fa1d7ee7c4b849 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0016787-31.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0016787-31.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial da empresa MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8034118 e 8034123), do parecer (8034159) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 01/04/2024, às 11:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8034192 e o código CRC 1A3D5CE7. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8521622&id_procedimento_atual=8521615&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=4291324897f9f92027f168c5eb250257a3c7dc9d63b1db2911ba37aefa731bbbdc7fc8619db69fe1602de6d4c736fb8798704973a1672c7027735d22f789ae3904c0a80eeab062f860ca6a7d0c2d876a8f09fc6e12de6917c6fa1d7ee7c4b849 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8521627&id_procedimento_atual=8521615&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=6f242a8d459c9718cf25dd852ee9bf2e7d5c985806c5ea889aa4234bf7354f6fdc7fc8619db69fe1602de6d4c736fb8798704973a1672c7027735d22f789ae3904c0a80eeab062f860ca6a7d0c2d876a8f09fc6e12de6917c6fa1d7ee7c4b849 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8521666&id_procedimento_atual=8521615&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=0d7050207cece7d840f378dc47358c7dcb4d932bf5759b942ffc8d97e2bb9f48dc7fc8619db69fe1602de6d4c736fb8798704973a1672c7027735d22f789ae3904c0a80eeab062f860ca6a7d0c2d876a8f09fc6e12de6917c6fa1d7ee7c4b849 0016787-31.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0016787-31.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial da empresa MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310056413670 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia (8034118), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5001973-45.2019.8.24.0049/SC, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 81373748000131 (8034123). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos (8034118 e 8034123), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 22/03/2024, às 13:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8034159 e o código CRC 543CE75F. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8521622&id_procedimento_atual=8521615&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=4291324897f9f92027f168c5eb250257a3c7dc9d63b1db2911ba37aefa731bbbdc7fc8619db69fe1602de6d4c736fb8798704973a1672c7027735d22f789ae3904c0a80eeab062f860ca6a7d0c2d876a8f09fc6e12de6917c6fa1d7ee7c4b849 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8521627&id_procedimento_atual=8521615&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=6f242a8d459c9718cf25dd852ee9bf2e7d5c985806c5ea889aa4234bf7354f6fdc7fc8619db69fe1602de6d4c736fb8798704973a1672c7027735d22f789ae3904c0a80eeab062f860ca6a7d0c2d876a8f09fc6e12de6917c6fa1d7ee7c4b849 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8521622&id_procedimento_atual=8521615&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=4291324897f9f92027f168c5eb250257a3c7dc9d63b1db2911ba37aefa731bbbdc7fc8619db69fe1602de6d4c736fb8798704973a1672c7027735d22f789ae3904c0a80eeab062f860ca6a7d0c2d876a8f09fc6e12de6917c6fa1d7ee7c4b849 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8521627&id_procedimento_atual=8521615&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=6f242a8d459c9718cf25dd852ee9bf2e7d5c985806c5ea889aa4234bf7354f6fdc7fc8619db69fe1602de6d4c736fb8798704973a1672c7027735d22f789ae3904c0a80eeab062f860ca6a7d0c2d876a8f09fc6e12de6917c6fa1d7ee7c4b849 0016787-31.2024.8.24.0710

Circular 87/2024

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