ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 128 DE 24 DE ABRIL DE 2024
FORO JUDICIAL. JUÍZOS CRIMINAIS E
DE EXECUÇÕES PENAIS.
PROCEDIMENTO PARA ENVIO DE
CARTAS DE GUIA DE EXECUÇÃO AO
TJDFT.
Divulga o teor do Ofício-circular
99/2024/GC/TJDFT, que dispõe sobre o
procedimento para envio de cartas de guia de
execução penal para o Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios.
Em atenção ao disposto nos autos SEI nº 0004040-
49.2024.8.24.0710, encaminho aos(às) Magistrados(as) e aos(às)
Servidores(as) de Primeiro Grau de Jurisdição com atuação na área criminal e
de execução penal cópia do Ofício-circular 99/2024/GC (doc. nº 8135403), que
trata do procedimento para envio de cartas de guia de execução penal para o
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do parecer
nº 8145528 e da decisão nº 8145534 que acompanham esta circular.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 02/05/2024, às 17:42, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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código CRC 458FC1B8.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
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0004040-49.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Processo n. 0004040-49.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Ofício Circular TJDFT - cartas de guia de execução penal.
DECISÃO
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer
(doc.8145528) do Juiz-Corregedor Dr. Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V –
Direitos Humanos).
2. Expeça-se circular aos magistrados e aos servidores do
primeiro grau de jurisdição, acompanhada de cópia Ofício-circular
99/2024/CG (doc. 8135403), do parecer retro e desta decisão.
3. Cientifique-se a Secretaria de Suporte à Jurisdição Criminal,
vinculada a Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, com cópias
dos mesmos documentos, para fins de conhecimento.
4. Determino o arquivamento definitivo do presente processo
administrativo, encerrando-se o seu trâmite no âmbito da Corregedoria-Geral
da Justiça.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 02/05/2024, às 17:42, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8145534 e o
código CRC 7EE5E737.
0004040-49.2024.8.24.0710
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Processo n. 0004040-49.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Ofício Circular TJDFT - cartas de guia de execução penal.
PARECER
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de processo administrativo instaurado em razão do
recebimento do Ofício-circular 7/2024/GC (doc. nº 7857345) da Egrégia
Corregedoria-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios, dando conta do
procedimento para envio de cartas de guia de execução penal para unidades
judiciais daquele Tribunal de Justiça.
Constou no expediente que todas as cartas de guia de execução
penal destinadas ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
deveriam ser encaminhadas (a) por correspondência eletrônica para o e-
mail
[email protected], ou, (b) pelo sistema de malote judicial
(Hermes), na opção “Informações Processuais”, unidade “GUIA DE
EXECUÇÃO PENAL – NAJMIRABETE”.
Ainda, indicou que maiores informações estariam disponíveis
no sítio eletrônico daquele Tribunal, no seguinte endereço
eletrônico: https://www.tjdft.jus.br/servicos/distribuicao-e-atendimento/envio-
de-cartas-de-guia-de-execucaopenal.
Recebida a referida documentação neste Núcleo V (Direitos
Humanos) da Corregedoria-Geral da Justiça, lavrou-se parecer sugerindo
medidas a serem adotadas por esta Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça (doc.
nº 7876632), cujo teor foi acolhido pela decisão constante do documento
nº 7876658, ensejando a expedição da Circular CGJ 29, de 30 de janeiro de
2024 (doc nº 7876693).
Posteriormente, aportou nestes autos o Ofício-circular
99/2024/GC (doc. nº 8135403), enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça do
Distrito Federal e Territórios, ressaltando permanecer acessível a remessa de
cartas de guia de execução penal diretamente pelo método padrão de envio via
Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, destacando que a remessa
da documentação por e-mail ou malote digital acima indicada deve ser
utilizada apenas quando o envio pelo sistema SEEU não se mostrar possível.
Asseverou no supracitado Ofício-Circular nº 99/2024/GC
(doc. nº 8135403) que “diante da impossibilidade de um Juízo distribuidor
peticionar em processo de execução de outro Estado, dada a ausência de
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8332188&id_procedimento_atual=8332173&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=75cb26b873dc832bf701973ef55890cac63755e24bbca81b35a952c27887f3b1360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c
mailto:
[email protected]
https://www.tjdft.jus.br/servicos/distribuicao-e-atendimento/envio-de-cartas-de-guia-de-execucaopenal
https://www.tjdft.jus.br/servicos/distribuicao-e-atendimento/envio-de-cartas-de-guia-de-execucaopenal
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8352743&id_procedimento_atual=8332173&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a5a54ea3ae7673415365328c31bbf9502d2af34fa4ad357613ef6978ecaef573360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c
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https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8352810&id_procedimento_atual=8332173&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=abd2bab951af3157af7bcabadc2c24840fb5d8e18ac9cb4f3c6f7d956d60d443360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8629740&id_procedimento_atual=8332173&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=64b248cfb6c418c8b04625e3f2b51081ec7d01cd0418c1d8500729b661a5fae5360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8629740&id_procedimento_atual=8332173&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=64b248cfb6c418c8b04625e3f2b51081ec7d01cd0418c1d8500729b661a5fae5360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c
funcionalidade no SEEU, foram disponibilizados meios alternativos de
remessa, quais sejam: o correio eletrônico do serviço de distribuição,
[email protected], e o Sistema Hermes (malote Digital): opção
‘Informações Processuais’, unidade ‘GUIA DE EXECUÇÃO PENAL –
NAJMIRABETE’”.
Nessa senda, diante da relevância da informação trazida no
Ofício-circular 99/2024/GC (doc. nº 8135403), especialmente em relação à
manutenção da remessa de cartas de guia de execução penal diretamente no
sistema SEEU, é que se mostra necessária a expedição de comunicação
visando dar conhecimento de tal informação aos servidores e magistrados deste
Tribunal.
Ante o exposto, OPINO:
1) pela expedição de circular aos magistrados,
assessores jurídicos, assessores de gabinete e chefes de cartório do primeiro
grau de jurisdição para ciência;
2) pela cientificação da Secretaria de Suporte à Jurisdição
Criminal, vinculada a Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para
fins de conhecimento.
É o parecer que, respeitosamente, submeto à apreciação de
Vossa Excelência.
Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa
Núcleo V – Direitos Humanos
Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-
Corregedor, em 30/04/2024, às 18:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8145528 e o
código CRC CE46092A.
0004040-49.2024.8.24.0710
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8629740&id_procedimento_atual=8332173&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=64b248cfb6c418c8b04625e3f2b51081ec7d01cd0418c1d8500729b661a5fae5360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c
