Circular 129/2024

PDF 0023683-90.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 129 DE 24 DE ABRIL DE 2024 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. SISTEMASAUXILIARES. ACESSO. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DENORMAS. PUBLICIDADE.- Inclui o § 4º no art. 900 do Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça do Estado de SantaCatarina.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0023683-90.2024.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeirograu acerca da publicação do Provimento CGJ n. 12/2024, que inclui o § 4º noart. 900 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado deSanta Catarina, para possibilitar, excepcionalmente o cadastro e acesso deservidores à disposição do Poder Judiciário, mediante autorização deseu superior hierárquico, nos Sistemas Auxiliares, nos termos do pareceracolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 26/04/2024, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8146307 e ocódigo CRC 11E3925C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8146307v8 Circular CGJ 129 (8146307) SEI 0023683-90.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0023683-90.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Acesso Sistemas Auxiliares. Servidores Públicos à disposição destaCorte. Art. 900 CNCGJ. Informações. Alteração. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento autuado diante do requerimento realizado pelo Conselho de Segurança Institucional (CSI), para concessão deacesso ao ROL - Sistema de Antecedentes Criminais da Corregedoriaaos servidores públicos, integrantes do mencionado órgão, à disposiçãodesta Corte. Com o deferimento do pedido (dec. 8137738), foi determinada arevisão da disposição contida no parágrafo 3º do art. 900 do Código deNormas desta Corregedoria-Geral da Justiça, com a seguinte redação: § 3º Fica expressamente vedada a habilitação e o acesso de estagiários,residentes judiciais, terceirizados e voluntários, ou de outro colaborador semvínculo empregatício no Poder Judiciário, aos Sistemas Auxiliares. A alteração promovida pelo Provimento n. 23, de 31 de marçode 2023, teve por objetivo "barrar" a habilitação de colaboradores que nãotenham vínculo com o Poder Judiciário Catarinense, uma vez que nãoestariam sob o manto do Estatuto do Servidor Público e das demaislegislações correlatas, internas e externas, a fim de responder pelos atospraticados na utilização dos referidos Sistemas Auxiliares, seja nodesempenho das suas atribuições ou nas atividades do setor de lotação. Com a autorização concedida, aos servidores públicos àdisposição do Conselho de Segurança Institucional, com vínculo aos seusórgãos de origem, para acesso ao ROL - Sistema de Antecedentes Criminaisda Corregedoria, o entendimento relacionado ao parágrafo 3º do art. 900 foimantido, excepcionados os servidores públicos à disposição, uma vez quepossuem vinculo empregatício estatal, diverso do Poder JudiciárioCatarinense, ao qual compete determinar a instauração de processo paraapuração de infração disciplinar, por ação ou omissão, que possacomprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e ahierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo dequalquer natureza à Administração. Os servidores públicos estaduaissão regidos pelo Estatuto do Servidor Púbico do Estado de Santa Catarina Parecer 8145679 SEI 0023683-90.2024.8.24.0710 / pg. 2 (Lei Estadual n. 6.745/1985), o qual estabelece o regime jurídico dosfuncionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal deContas. Neste sentido, uma vez que os servidores à disposição do PoderJudiciário Catarinense estão vinculados ao regime jurídico dos funcionáriospúblicos (Lei Estadual n. 6.745/1985), condição que permite a apuração deinfração disciplinar, se for o caso, e que referidos colaboradores possamnecessitar de acesso aos sistemas auxiliares, seja para o desempenho dassuas atribuições ou nas atividades relativas ao setor de lotação, medianteautorização do superior hierárquico e demais disposições contidas no art.900 do Código de Normas, sugere-se a criação do parágrafo 4º no artigo 900do Código de Normas, com o seguinte teor: § 4º Excepcionalmente, poderá ser concedido, aos servidores públicos de outrosórgãos à disposição do Tribunal de Justiça, acesso aos Sistemas Auxiliares,mediante requisição de seu superior hierárquico, a quem cumprirá tambéminformar a desvinculação do autorizado. À vista do exposto, opina-se pela inclusão do parágrafo 4º noartigo 900 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim decontemplar o acesso de servidores públicos à disposição, relacionado àutilização e aos deveres dos usuários de Sistemas Auxiliares, no âmbito doPoder Judiciário Catarinense. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 25/04/2024, às 15:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8145679 e ocódigo CRC 6DD5A0B4. 0023683-90.2024.8.24.0710 8145679v13 Parecer 8145679 SEI 0023683-90.2024.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0023683-90.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Acesso Sistemas Auxiliares. Servidores Públicos à disposição destaCorte. Art. 900 CNCGJ. Informações. Alteração. 1. Acolho o parecer proferido pelo Juiz-Corregedor RafaelSteffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Considerada a necessidade de alteração no Código deNormas desta Corregedoria-Geral da Justiça, diante do acolhimento doparecer, determino: a) criação do § 4º relacionado ao art. 900 do Código de Normas,nos seguintes termos: "§ 4º Excepcionalmente, poderá ser concedido, aosservidores públicos de outros órgãos à disposição do Tribunal de Justiça,acesso aos Sistemas Auxiliares, mediante requisição de seu superiorhierárquico, a quem cumprirá também informar a desvinculação doautorizado." b) expedição de provimento para atualização do Código deNormas, nas suas versões HTML e PDF; com a publicação da versãoatualizada no Portal do Poder Judiciário, e publicidade ao primeiro grau dejurisdição, via expedição de circular. 3. Tudo cumprido, arquivem-se.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 26/04/2024, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8146256 e ocódigo CRC 1D96108E. 0023683-90.2024.8.24.0710 8146256v5 Decisão 8146256 SEI 0023683-90.2024.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 12 DE 24 DE ABRIL DE 2024 Inclui o § 4º no art. 900 no Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições e considerando anecessidade de atualizar os procedimentos atinentes ao acesso aos sistemasauxiliares, nos termos da decisão proferida nos autos n. 0023683-90.2024.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 900 [...]§ 1º [...]§ 2º [...]§ 3º [...]§ 4º - § 4º Excepcionalmente, poderá ser concedido, aos servidores públicosde outros órgãos à disposição do Tribunal de Justiça, acesso aos SistemasAuxiliares, mediante requisição de seu superior hierárquico, a quem cumprirátambém informar a desvinculação do autorizado. Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de suapublicação. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 26/04/2024, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Provimento CGJ 12 (8146284) SEI 0023683-90.2024.8.24.0710 / pg. 5 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8146284 e ocódigo CRC ED8AF8F1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8146284v7 Provimento CGJ 12 (8146284) SEI 0023683-90.2024.8.24.0710 / pg. 6 Circular CGJ 129 (8146307) Parecer 8145679 Decisão 8146256 Provimento CGJ 12 (8146284)