Circular 140/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 140 DE 02 DE MAIO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5000176- 60.2024.8.24.3605/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que deferiu a recuperação judicial da empresa MANNPLASTIC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - ME. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0025649-88.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5000176- 60.2024.8.24.3605/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, a qual deferiu a recuperação judicial da empresa MANNPLASTIC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - ME, nos termos do documento 8163677, do parecer 8166694 e da decisão 8166760 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 03/05/2024, às 13:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8166796 e o código CRC CDF5B769. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8660066&id_procedimento_atual=8660048&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=df82204f35ee68cb6680f97f38d80c1378dd15115338bd8107054202ea4362f7360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8663272&id_procedimento_atual=8660048&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=015c4b79ed2b5b12694025659970440b6dc0be39f7916f75c6588c433526a56f360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8663345&id_procedimento_atual=8660048&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a0b5fd7ba24d4634f78e1bad8f61556f92aa872c1752dcb44b84c4787aa88113360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0025649-88.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0025649-88.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresa MANNPLASTIC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - ME. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8163677), do parecer (8166694) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 03/05/2024, às 13:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8166760 e o código CRC D2D5565E. 0025649-88.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8660066&id_procedimento_atual=8660048&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=df82204f35ee68cb6680f97f38d80c1378dd15115338bd8107054202ea4362f7360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8663272&id_procedimento_atual=8660048&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=015c4b79ed2b5b12694025659970440b6dc0be39f7916f75c6588c433526a56f360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0025649-88.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresa MANNPLASTIC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - ME. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310058141269 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul (8163677), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5000176-60.2024.8.24.3605/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa MANNPLASTIC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - ME, CNPJ: 08.713.995/0001-40 (8163677). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento (8163677), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 03/05/2024, às 10:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8166694 e o código CRC 708DE610. 0025649-88.2024.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8660066&id_procedimento_atual=8660048&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=df82204f35ee68cb6680f97f38d80c1378dd15115338bd8107054202ea4362f7360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8660066&id_procedimento_atual=8660048&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=df82204f35ee68cb6680f97f38d80c1378dd15115338bd8107054202ea4362f7360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8660066&id_procedimento_atual=8660048&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=df82204f35ee68cb6680f97f38d80c1378dd15115338bd8107054202ea4362f7360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c