Circular CGJ-SC 139/2024 Recuperação judicial
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0300310-98.2015.8.24.0086/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa TRANSPORTES SAPE LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0025407-32.2024.8.24.0710
Classificação por IA
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da empresa Transportes Sape Ltda., decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato do foro judicial, dirigido a magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais, apenas para conhecimento. O encerramento de recuperação judicial de sociedade empresária não gera averbação nem providência nas serventias extrajudiciais, pois a sociedade é registrada na Junta Comercial.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0300310-98.2015.8.24.0086/SC
Expeça-se a circular [...] aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 10/04/2026 23:50
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 139 DE 30 DE ABRIL DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.
COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE
ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Decisão proferida nos autos n. 0300310-
98.2015.8.24.0086/SC, em trâmite na Vara
Regional de Falências e Recuperações
Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de
Concórdia, que decretou o encerramento da
recuperação judicial da
empresa TRANSPORTES SAPE LTDA.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº
0025407-32.2024.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de
primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0300310-
98.2015.8.24.0086/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e
Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que
decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa TRANSPORTES
SAPE LTDA, CNPJ: 01992614000160, nos termos dos
documentos 8160246 e 8160255, do parecer 8161598 e da
decisão 8161691 que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 02/05/2024, às 17:36, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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código CRC 51E32ECD.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
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CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br
0025407-32.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0025407-32.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial
da empresa TRANSPORTES SAPE LTDA.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-
Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos
(8160246 e 8160255), do parecer (8161598) e desta decisão aos magistrados e
chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 02/05/2024, às 17:36, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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0025407-32.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
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PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0025407-32.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial
da empresa TRANSPORTES SAPE LTDA.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de ofício n. 310058354065 encaminhado pelo Juízo
da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da
Comarca de Concórdia (8160246), com cópia da decisão proferida nos autos
n. 0300310-98.2015.8.24.0086/SC, que decretou o encerramento da
recuperação judicial da empresa TRANSPORTES SAPE LTDA, CNPJ:
01992614000160 (8160255).
Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos
(8160246 e 8160255), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e
chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e
posterior arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-
Corregedor, em 30/04/2024, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8161598 e o
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0025407-32.2024.8.24.0710
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/1657