Circular CGJ-SC 138/2024 Falência
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0300188-72.2018.8.24.0024/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que convolou em falência a recuperação judicial de POMI FRUTAS S/A e POMIFRAI FRUTICULTURA S/A. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0025401-25.2024.8.24.0710
Classificação por IA
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a convolação em falência da recuperação judicial de POMI FRUTAS S/A e POMIFRAI FRUTICULTURA S/A, decretada pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial (magistrados e chefes de cartório das varas). Não há determinação de indisponibilidade, averbação ou outra providência a cargo das serventias extrajudiciais. As sociedades empresárias são registradas na Junta Comercial, não no RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0300188-72.2018.8.24.0024/SC
Expeça-se a circular com cópias dos documentos [...] aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 10/04/2026 23:50
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 138 DE 30 DE ABRIL DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.
COMUNICAÇÃO DA CONVOLAÇÃO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM
FALÊNCIA. PUBLICIDADE.
Decisão proferida nos autos n. 0300188-
72.2018.8.24.0024/SC, em trâmite na Vara
Regional de Falências e Recuperações
Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de
Concórdia, que convolou em falência a
recuperação judicial de POMI FRUTAS S/A
e POMIFRAI FRUTICULTURA S/A.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº
0025401-25.2024.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de
primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0300188-
72.2018.8.24.0024/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e
Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia,
que convolou em falência a recuperação judicial de POMI FRUTAS S/A,
CNPJ: 86550951000150 e POMIFRAI FRUTICULTURA S/A, CNPJ:
86548815000125, nos termos dos documentos 8160193 e 8160203, do
parecer 8161464 e da decisão 8161507 que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 02/05/2024, às 17:36, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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código CRC 46F7924A.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
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CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br
0025401-25.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0025401-25.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da decretação de convolação em falência da
recuperação judicial de POMI FRUTAS S/A e POMIFRAI FRUTICULTURA
S/A.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-
Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos
(8160193 e 8160203), do parecer (8161464) e desta decisão aos magistrados e
chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 02/05/2024, às 17:36, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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0025401-25.2024.8.24.0710
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0025401-25.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da decretação de convolação em falência da
recuperação judicial de POMI FRUTAS S/A e POMIFRAI FRUTICULTURA
S/A.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de ofício n. 310058404431 encaminhado pelo Juízo
da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da
Comarca de Concórdia (8160193), com cópia da decisão proferida nos autos
n. 0300188-72.2018.8.24.0024/SC, que convolou em falência a recuperação
judicial de POMI FRUTAS S/A, CNPJ: 86550951000150 e POMIFRAI
FRUTICULTURA S/A, CNPJ: 86548815000125 (8160203).
Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos
(8160193 e 8160203), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e
chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e
posterior arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-
Corregedor, em 30/04/2024, às 14:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8161464 e o
código CRC C0DB7DC9.
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8656334&id_procedimento_atual=8656326&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=766d5e18597a0d3abe0703f55e1b4080778a9ab93fff21ae9c7b6e9f2d9d442ec9eca07851305c00bc20a8248b0a4c8f401008009e5499ac8cc6d44ee01edd08f18a4bfe6d1bbb042bb8353f6d8152fba6dc49c9889b8fae168e2fa61599a609
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0025401-25.2024.8.24.0710
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/1656