Circular 131/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 131 DE 26 DE ABRIL DE 2024 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 306, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IDENTIFICAÇÃO CIVIL BIOMÉTRICA DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE. COLETA DE DADOS. PUBLICIDADE. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0001259-93.2020.8.24.0710 A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema, encaminha a todos(as) os Magistrados(as) do Primeiro Grau de Jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, a Resolução n. 306 de 17 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que: “estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade”, para ciência do documento n. 2769922, do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular, exarados nos autos n. 0001259-93.2020.8.24.0710. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 02/05/2024, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8151093 e o código CRC 51D76FE7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=3014559&id_procedimento_atual=3014556&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=2db1f0589b0b04bfcd6a169eb120e7722c44551ae2b1575f0d79a59faaed5d7e360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=3014556&id_procedimento_atual=3014556&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=4c48f0db5fe2f3f7b72ecbdd00114691de7969596ee39fdf58a77734b3459e6a360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c 0001259-93.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0001259-93.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Autos CNJ n. 0009617-47.2019.2.00.0000. Resolução CNJ n. 306/2019 1. Acolho o parecer n. 8150774, exarado pelo Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V - Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos(as) os(as) Magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, com cópia da Resolução n. 306/2019 do Conselho Nacional de Justiça (doc n. 2769922), do parecer retro e desta decisão. 3. Cumpridos os itens precedentes, retornem os autos ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF), para prosseguimento e demais providências. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 02/05/2024, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8151061 e o código CRC 59F8B9F5. 0001259-93.2020.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8646103&id_procedimento_atual=3014556&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=099beec48e5bb13759368580cee4377c06156f4bcf382e132dba75d6539dc848360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=3014559&id_procedimento_atual=3014556&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=2db1f0589b0b04bfcd6a169eb120e7722c44551ae2b1575f0d79a59faaed5d7e360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0001259-93.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Autos CNJ n. 0009617-47.2019.2.00.0000. Resolução CNJ n. 306/2019 Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de processo administrativo autuado no âmbito da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça para ciência e providências quanto à Resolução n. 306, de 17 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que “estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade" (doc. 2769922). Após as pertinentes providências, com o recebimento dos kits de coleta de dados biométricos e biográficos e a indicação dos responsáveis por acompanhar o procedimento, foi determinado a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Administração Prisional e Socioeducativa (doc 8128717) para, no prazo de vinte dias, apresentar o cronograma de implementação do sistema de biometrização nas unidades prisionais, com início marcado para junho de 2024. Isto posto, e cabendo obrigatoriamente ao Poder Judiciário adotar as providências para a implementação da biometria no sistema prisional do Estado de Santa Catarina, com vistas a garantir a emissão de documentos necessários para o exercício da cidadania, acesso às políticas públicas e regulamentação da identificação civil da população privada de liberdade, bem como de todas as pessoas que, após a audiência de custódia, permaneçam recolhidas em unidade prisional, em atenção à Resolução CNJ n. 306/2019, OPINO: 1. pela expedição de circular de divulgação destinada aos Magistrados e Magistradas do primeiro grau de jurisdição com atuação nas áreas criminal e de execução penal, com cópia do documento n. 2769922 e da decisão a ser exarada por Vossa Excelência; 2. pelo retorno dos autos ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF) para cumprimento das demais medidas. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=3014559&id_procedimento_atual=3014556&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=2db1f0589b0b04bfcd6a169eb120e7722c44551ae2b1575f0d79a59faaed5d7e360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8622574&id_procedimento_atual=3014556&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=05a8058e0ddccb418cb95699f0f56cbc5afb526558b0ebbbe9f2ce8e95fd34e9360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=3014559&id_procedimento_atual=3014556&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=2db1f0589b0b04bfcd6a169eb120e7722c44551ae2b1575f0d79a59faaed5d7e360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa Núcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz- Corregedor, em 30/04/2024, às 16:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8150774 e o código CRC E294E103. 0001259-93.2020.8.24.0710