ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 132 DE 26 DE ABRIL DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.
COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE
ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Decisão proferida nos autos n. 0306176-
43.2015.8.24.0036/SC, em trâmite na Vara
Regional de Falências, Recuperação Judicial
e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do
Sul, que decretou o encerramento da
recuperação judicial das
empresas MENEGOTTI MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e
METALLICA INDUSTRIAL LTDA.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº
0024487-58.2024.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de
primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0306176-
43.2015.8.24.0036/SC, que tramita na Vara Regional de Falências,
Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que
decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas MENEGOTTI
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
CNPJ: 05423994000172 e METALLICA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ:
02526485000187, nos termos do documento 8148935, do parecer 8151458 e
da decisão 8151475 que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 29/04/2024, às 13:28, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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JUSTIÇA
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DECISÃO
Processo n. 0024487-58.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial
das empresas MENEGOTTI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e METALLICA INDUSTRIAL LTDA.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-
Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8148935),
do parecer (8151458) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de
primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 29/04/2024, às 13:28, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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0024487-58.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0024487-58.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial
das empresas MENEGOTTI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL e METALLICA INDUSTRIAL LTDA.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de ofício n. 310058245589 encaminhado pelo Juízo
da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da
Comarca de Jaraguá do Sul (8148935), com decisão proferida nos autos
n. 0306176-43.2015.8.24.0036/SC, que decretou o encerramento da
recuperação judicial das empresas MENEGOTTI MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ:
05423994000172 e METALLICA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ:
02526485000187 (8148935).
Sugiro a expedição de circular com cópia do documento
(8148935), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de
cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior
arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
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Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-
Corregedor, em 29/04/2024, às 11:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
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0024487-58.2024.8.24.0710
