Circular 226/2024

PDF 0034578-13.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 226 DE 18 DE JUNHO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAFALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0001202-43.2013.8.24.0024/SC, que tramita na Vara Regionalde Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciaisda Comarca de Concórdia, que decretou a falência daempresa RBR TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034578-13.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0001202-43.2013.8.24.0024/SC, que tramita na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, quedecretou a falência da empresa RBR TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº07.940.967/0001-00, estabelecida na Rua Madre Paulina, nº 21, sala nº 33,no Município de Fraiburgo/SC, nos termos dos documentos 8317874 e8317885, do parecer 8318212 e da decisão 8318256 que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Artur Jenichen Filho Corregedor-Geral da Justiça em exercício Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, em 20/06/2024, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8318272 e ocódigo CRC AB90C216. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Circular CGJ 226 (8318272) SEI 0034578-13.2024.8.24.0710 / pg. 1 0034578-13.2024.8.24.0710 8318272v3 Circular CGJ 226 (8318272) SEI 0034578-13.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0034578-13.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da empresa RBR TRADINGIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia dos documentos (8317874 e8317885), do parecer (8318212) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Artur Jenichen Filho Corregedor-Geral da Justiça em exercício Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, em 20/06/2024, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8318256 e ocódigo CRC 825EF8B0. 0034578-13.2024.8.24.0710 8318256v3 Decisão 8318256 SEI 0034578-13.2024.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0034578-13.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da empresa RBR TRADINGIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 310060768648 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia (8317874), com cópia da decisão proferida nos autosn. 0001202-43.2013.8.24.0024/SC, que decretou a falência da empresa RBRTRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direitoprivado, inscrita no CNPJ nº 07.940.967/0001-00, estabelecida na Rua MadrePaulina, nº 21, sala nº 33, no Município de Fraiburgo/SC (8317885). Sugiro a expedição de circular com cópia dos documentos(8317874 e 8317885), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 19/06/2024, às 14:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8318212 e ocódigo CRC 63C4A6A7. 0034578-13.2024.8.24.0710 8318212v2 Parecer 8318212 SEI 0034578-13.2024.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 226 (8318272) Decisão 8318256 Parecer 8318212