Circular CGJ-SC 482/2026 Conformidade STF/CNJ

PDF 0087440-87.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 482 DE 14 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. MAGISTRADOS(AS) E CHEFES DECARTÓRIO. PROGRAMA “PJSC MAIS SOCIAL”.RESOLUÇÕES CONJUNTAS GP/CGJ N. 14/2024 E N.15/2024. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELARESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 17/2026.DIVULGAÇÃO. 1. Encaminho a todos(as) os(as) magistrados(as) e chefes de cartório do Poder Judiciáriode Santa Catarina, para ciência e providências que se fizerem necessárias, cópia do parecer e da decisãoexarados nos autos do processo administrativo n. 0087440-87.2026.8.24.0710 (Docs. 11015967 e 11015968), com o intuito de cientificá-los acerca da edição daResolução Conjunta GP/CGJ n. 17/2026, que promoveu alterações nas Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 14e n. 15 de 2024, visando adequar o regramento local à posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal acercada destinação de recursos oriundos de prestações pecuniárias (ADPF n. 569/DF e ADI n. 5.388/DF), àsdiretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n. 685/2026, bem como às demandas operacionais identificadaspela Comissão de Apoio do Conselho Gestor da Conta Centralizada (CACGCC) durante a execução doprograma “PJSC Mais Social”. 2. Eventuais dúvidas a respeito do tema podem ser direcionadas à Comissão de Apoiodo Conselho Gestor da Conta Centralizada (CACGCC) pelo telefone (48) 3287-2742 ou via mensagemeletrônica (e-mail: [email protected]). Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em17/08/2026, às 19:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11015969 e o código CRC 81734ED6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0087440-87.2026.8.24.0710 11015969v5 Circular CGJ 482 (11015969) SEI 0087440-87.2026.8.24.0710 / pg. 1 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.html#/integra/1/doc/189486/sistema/1 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.html#/integra/1/doc/187966/sistema/1 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.html#/integra/1/doc/188647/sistema/1 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1446 mailto:[email protected] ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0087440-87.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Alteração das Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 14 e n. 15 de 2024 PARECER Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de expediente autuado com o objetivo de promover alterações pontuais nas Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 14 e n. 15 de 2024, em razão da necessidade de adequaçãodos referidos atos normativos ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federalacerca da destinação de recursos oriundos de prestações pecuniárias (ADPF n. 569/DF e ADI n.5.388/DF), às diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n. 685/2026, bem como às demandasoperacionais identificadas pela Comissão de Apoio do Conselho Gestor da Conta Centralizada(CACGCC) durante a execução do Programa PJSC Mais Social. Após regular tramitação do feito, sobreveio a edição da Resolução ConjuntaGP/CGJ n. 17/2026 (doc. 10987968), que promoveu as alterações normativas propostas nestesautos, adequando a regulamentação local às diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n.685/2026 e à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 569/DF e na ADI n.5.388/DF, além de aperfeiçoar os fluxos operacionais relacionados ao Programa PJSC MaisSocial. É o relatório.Considerando a relevância das modificações implementadas e a necessidade de assegurar sua adequada observância pelas unidades judicantes, reputa-se pertinente a divulgaçãodo novo ato normativo a todos(as) os(as) magistrados(as) e chefes de cartório do PoderJudiciário de Santa Catarina, mediante a expedição de circular por parte deste ÓrgãoCorreicional. Por tais razões, prestados os esclarecimentos pertinentes, OPINO:(i) pela expedição de circular de divulgação destinada a todos(as) os(as) magistrados(as) e chefes de cartório do Poder Judiciário de Santa Catarina, instruída com cópiadeste parecer e da decisão a ser exarada por Vossa Excelência, dando-lhes ciência da edição daResolução Conjunta GP/CGJ n. 17/2026 , que promoveu alterações nas Resoluções ConjuntasGP/CGJ n. 14 e n. 15 de 2024 (doc. 10987968); e (ii) ultimada a providência antecedente, pela conclusão do feito neste Núcleo deDireitos Humanos (Núcleo V) da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ). É o parecer que, respeitosamente, submete-se à elevada apreciação de VossaExcelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa Núcleo V - Direitos HumanosParecer 11015967 SEI 0087440-87.2026.8.24.0710 / pg. 2 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.html#/integra/1/doc/187966/sistema/1 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.html#/integra/1/doc/188647/sistema/1 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.html#/integra/1/doc/187966/sistema/1 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.html#/integra/1/doc/188647/sistema/1 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1446 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.html#/integra/1/doc/189486/sistema/1 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1446 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.html#/integra/1/doc/189486/sistema/1 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.html#/integra/1/doc/187966/sistema/1 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.html#/integra/1/doc/188647/sistema/1 Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em14/08/2026, às 17:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11015967 e o código CRC 3BC41719. 0087440-87.2026.8.24.0710 11015967v5 Parecer 11015967 SEI 0087440-87.2026.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0087440-87.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Alteração das Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 14 e n. 15 de 2024 DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecer n. 11015967, exarado peloJuiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V - Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos(as) os(as) magistrados(as) e chefesde cartório do Poder Judiciário de Santa Catarina, instruída com cópia desta decisão e do parecer retro(Docs. 11015967 e 11015968), dando-lhes ciência da edição da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17/2026,que promoveu alterações nas Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 14 e n. 15 de 2024. 3. Ultimadas as providências pretéritas, conclua-se a tramitação do feito junto àCorregedoria-Geral da Justiça. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em17/08/2026, às 19:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11015968 e o código CRC F17B8C68. 0087440-87.2026.8.24.0710 11015968v2 Decisão 11015968 SEI 0087440-87.2026.8.24.0710 / pg. 4 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.html#/integra/1/doc/187966/sistema/1 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.html#/integra/1/doc/188647/sistema/1 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.html#/integra/1/doc/189486/sistema/1 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.html#/integra/1/doc/187966/sistema/1 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.html#/integra/1/doc/188647/sistema/1 Circular CGJ 482 (11015969) Parecer 11015967 Decisão 11015968