Circular CGJ-SC 483/2026 Recuperação judicial

Circular Judicial Média
Tipo Circular Número 483/2026 Data do ato 14/08/2026 Disponibilizado no SABER 19/08/2026 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 19/08/2026 23:00 Origem da data texto do ato

Ementa

CIRCULAR n. 483 DE 14 DE Agosto DE 2026: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5000772-65.2026.8.24.0536/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial de GIPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ n. 00.863.529/0001-39. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0109818-37.2026.8.24.0710.

Classificação por IA

Circular da CGJ comunicando aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento de recuperação judicial de empresa. Trata-se de divulgação de decisão judicial para fins de publicidade e conhecimento.
TEMAS
Prazo Código de Normas
Motivo da relevância: Circular informativa com função de publicidade de decisão judicial deferida. Embora tenha impacto na organização judiciária e na comunicação entre varas, não cria obrigações operacionais novas nem altera procedimentos existentes. Trata-se de comunicado administrativo padrão de decisão já proferida.
TRECHOS-CHAVE
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5000772-65.2026.8.24.0536/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial
Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 19/08/2026 23:03