Circular 221/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 221 DE 14 DE JUNHO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5007435- 75.2024.8.21.0021/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo/RS, que deferiu a recuperação judicial de COMERCIAL AGROPECUARIA DOURADO LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0028063-59.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5007435- 75.2024.8.21.0021/RS, que tramita no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo/RS, que deferiu a recuperação judicial de COMERCIAL AGROPECUARIA DOURADO LTDA, CNPJ: 73253908000180, com sede na Rua João Caruso, 4500 - Parque Redenção - Atlântico - 99705600 Erechim/RS, nos termos dos documentos 8305867 e 8305878, do parecer 8307382 e da decisão 8307597 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 17/06/2024, às 12:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8307631 e o código CRC D3976173. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8810547&id_procedimento_atual=8704452&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=54105114683c203321b62f56214f3d6dc171a87074819677ef74681a448a589f93f40d7e861b673e61467ec6d6d2c877e0dc9529922f2451b346a40acd1033433b210520c40e661e0bb30897f349b228181c8c70b6b38ca992968601b377d755 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8810558&id_procedimento_atual=8704452&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=6acaa53b6ed3a960040ce1ae6527a5f118d2ddd7ad6439d551d4a5bf224d658693f40d7e861b673e61467ec6d6d2c877e0dc9529922f2451b346a40acd1033433b210520c40e661e0bb30897f349b228181c8c70b6b38ca992968601b377d755 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8812157&id_procedimento_atual=8704452&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=079a699f701c66ee57bc4329e3f2e5d21faf0c58eb5dd804191d4b48f3e562f293f40d7e861b673e61467ec6d6d2c877e0dc9529922f2451b346a40acd1033433b210520c40e661e0bb30897f349b228181c8c70b6b38ca992968601b377d755 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8812383&id_procedimento_atual=8704452&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=3e655461108dcc80a96d1c0a67f25d18779d37aaa846d3785334a55419237b7f93f40d7e861b673e61467ec6d6d2c877e0dc9529922f2451b346a40acd1033433b210520c40e661e0bb30897f349b228181c8c70b6b38ca992968601b377d755 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0028063-59.2024.8.24.0710 8307631v2 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0028063-59.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de COMERCIAL AGROPECUARIA DOURADO LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8305867 e 8305878), do parecer (8307382) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 17/06/2024, às 12:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8307597 e o código CRC 38228B62. 0028063-59.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8810547&id_procedimento_atual=8704452&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=54105114683c203321b62f56214f3d6dc171a87074819677ef74681a448a589f93f40d7e861b673e61467ec6d6d2c877e0dc9529922f2451b346a40acd1033433b210520c40e661e0bb30897f349b228181c8c70b6b38ca992968601b377d755 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8810558&id_procedimento_atual=8704452&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=6acaa53b6ed3a960040ce1ae6527a5f118d2ddd7ad6439d551d4a5bf224d658693f40d7e861b673e61467ec6d6d2c877e0dc9529922f2451b346a40acd1033433b210520c40e661e0bb30897f349b228181c8c70b6b38ca992968601b377d755 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8812157&id_procedimento_atual=8704452&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=079a699f701c66ee57bc4329e3f2e5d21faf0c58eb5dd804191d4b48f3e562f293f40d7e861b673e61467ec6d6d2c877e0dc9529922f2451b346a40acd1033433b210520c40e661e0bb30897f349b228181c8c70b6b38ca992968601b377d755 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0028063-59.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial de COMERCIAL AGROPECUARIA DOURADO LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 10059686078 encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8305867), com cópia da decisão proferida pelo Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo/RS nos autos n. 5007435-75.2024.8.21.0021/RS, que deferiu a recuperação judicial de COMERCIAL AGROPECUARIA DOURADO LTDA, CNPJ: 73253908000180, com sede na Rua João Caruso, 4500 - Parque Redenção - Atlântico - 99705600 Erechim/RS (8305878). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos (8305867 e 8305878), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 14/06/2024, às 17:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8307382 e o código CRC 3710362F. 0028063-59.2024.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8810547&id_procedimento_atual=8704452&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=54105114683c203321b62f56214f3d6dc171a87074819677ef74681a448a589f93f40d7e861b673e61467ec6d6d2c877e0dc9529922f2451b346a40acd1033433b210520c40e661e0bb30897f349b228181c8c70b6b38ca992968601b377d755 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8810558&id_procedimento_atual=8704452&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=6acaa53b6ed3a960040ce1ae6527a5f118d2ddd7ad6439d551d4a5bf224d658693f40d7e861b673e61467ec6d6d2c877e0dc9529922f2451b346a40acd1033433b210520c40e661e0bb30897f349b228181c8c70b6b38ca992968601b377d755 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8810547&id_procedimento_atual=8704452&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=54105114683c203321b62f56214f3d6dc171a87074819677ef74681a448a589f93f40d7e861b673e61467ec6d6d2c877e0dc9529922f2451b346a40acd1033433b210520c40e661e0bb30897f349b228181c8c70b6b38ca992968601b377d755 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8810558&id_procedimento_atual=8704452&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=6acaa53b6ed3a960040ce1ae6527a5f118d2ddd7ad6439d551d4a5bf224d658693f40d7e861b673e61467ec6d6d2c877e0dc9529922f2451b346a40acd1033433b210520c40e661e0bb30897f349b228181c8c70b6b38ca992968601b377d755