Circular CGFE-SC 209/2024 Averbação de indisponibilidade

PDF 0032513-45.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 209 DE 07 DE JUNHO DE 2024Foro Extrajudicial. Registro deImóveis. Averbação deIndisponibilidade via CNIB erespectivo cancelamento.Sugestão de alteração doCódigo de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial. Criação de novasregras no Sistema do Selo deFiscalização. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos,Senhores Registradores e Senhoras Registradoras,Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0032513-45.2024.8.24.0710, que trata da alteração do procedimento deescrituração das averbações de indisponibilidade e seu levantamento, bem como acriação de regras do selo de fiscalização. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 13/06/2024, às 17:40, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8286912 e ocódigo CRC 0A376423. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0032513-45.2024.8.24.0710 8286912v2 Circular CGJ 209 (8286912) SEI 0032513-45.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0032513-45.2024.8.24.0710Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro ExtrajudicialAssunto: averbação de indisponibilidade Trata-se de expediente autuado para a realização de estudos e definição de regras do Sistema do Selo de Fiscalização relacionados aos atos quepossuem cobrança de emolumentos diferidos. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-CorregedorMaximiliano Losso Bunn (doc. 8284429). Determino a edição de provimento e a expedição de circular.Movimentem-se os autos à Seção de Expedientes e Serviços Gerais da Divisão Administrativa, em regime de colaboração, para alteração:a) do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial;b) do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial anotado, com a alteração dos §§ 1º e 2º do art. 869, conforme item 2.4 do parecer(doc. 8284429). No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento,determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia dacorrespondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presentedecisão servirá como ofício. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no CadernoAdministrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJn. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados aoNúcleo IV (Extrajudicial) para atualização da base "Conhecimento EXTRA". Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quandonecessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acessoexterno integral dos autos mediante a indicação de e-mail pela parte ou poradvogado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ainda que sem procuração nos autos(Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 13/06/2024, às 17:40, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Decisão 8284434 SEI 0032513-45.2024.8.24.0710 / pg. 2 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8284434 e ocódigo CRC 3D06D8B3. 0032513-45.2024.8.24.0710 8284434v3 Decisão 8284434 SEI 0032513-45.2024.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0032513-45.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo IV - ExtrajudicialAssunto: averbação de indisponibilidade Foro Extrajudicial. Registro de Imóveis. Averbação deIndisponibilidade via CNIB e respectivo cancelamento.Sugestão de alteração do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. Criação denovas regras no Sistema do Selo de Fiscalização. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial,1 . Trata-se de expediente autuado para a realização de estudos e definição de regras do Sistema do Selo de Fiscalização relacionados aos atos quepossuem cobrança de emolumentos diferidos. 2. Identificou-se nas últimas auditorias a existência de muitos atos deaverbação de indisponibilidade com pedido de ressarcimento, violando asdisposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. Em razão disso e, tendo em vista o desenvolvimento de novos tipos decobrança e atos diferidos no âmbito das atribuições dos ofícios de registro deimóveis, impõe-se a revisão do procedimento de escrituração da averbação daindisponibilidade e seu cancelamento, bem como a criação de novas regras nosistema do selo de fiscalização. 2.1. Averbação da indisponibilidade.O Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial estabelece que as indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e cadastradasna Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB devem ser averbadas de imediato: Art. 860. As indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e cadastradas naCNIB não respeitam o princípio da prioridade, devendo ser averbadas desde já namatrícula, ainda que haja título em tramitação. Em seguida, orienta que deve ser aplicado o selo do tipo normal, sempossibilidade de ressarcimento (neste momento): Art. 868. A averbação de indisponibilidade de bens por ordem advinda da CNIB seráefetuada de imediato pelo oficial registrador, aplicando-se o selo normal, sem apossibilidade de ressarcimento neste momento, seja o interessado beneficiário dagratuidade da justiça ou não, ente público ou não. Quer dizer, nesta oportunidade, não há necessidade de o registradorrealizar qualificação se o interessado é beneficiário da justiça gratuita ou se é entepúblico. Parecer 8284429 SEI 0032513-45.2024.8.24.0710 / pg. 4 Atualmente se aplica o selo do tipo “normal” com o tipo de cobrança“não incidência” (código 54), com duas finalidades: a primeira como forma de evitarque o pedido ingresse na guia de ressarcimento e, a segunda, para conferiragilidade ao cumprimento da decisão judicial, a fim de evitar consultas ao juízoprolator. 2.2. Cancelamento da indisponibilidade.Nesse sentido, o CNCGFE estabelece que quando o oficial receber via CNIB a ordem de cancelamento de indisponibilidade, deve proceder à qualificaçãopara identificar se o interessado executado é beneficiário da gratuidade da justiçaou se enquadra-se em outra hipótese de isenção. Ocorrendo qualquer dessascircunstâncias, realiza-se uma averbação de retificação da averbação deindisponibilidade indicando essa condição do beneficiário, aplicando selo isento parapossibilitar o ressarcimento, procedendo logo em seguida com a averbação docancelamento da indisponibilidade, também com o selo isento: Art. 869. Quando do cancelamento da indisponibilidade, o oficial avaliará se ointeressado/executado é beneficiário da gratuidade da justiça ou se tem direito àisenção.§ 1º Se o interessado no cancelamento for beneficiário da gratuidade da justiça, far-se-á uma averbação de retificação à averbação de indisponibilidade, informando essacondição pessoal de beneficiário com a aplicação do selo isento para, nessemomento, possibilitar o ressarcimento, e, em seguida, procederá à averbação decancelamento da indisponibilidade, igualmente com selo isento ressarcível. Ao contrário, caso o registrador identifique que o interessado não ébeneficiário de qualquer hipótese de isenção, deve praticar uma averbação pararetificar a averbação da indisponibilidade, informando essa condição, aplicando oselo normal, com cobrança de emolumentos e de FRJ da parte e, em ato contínuo,praticar a averbação de cancelamento da indisponibilidade, igualmente com selonormal, cobrança de emolumentos e de FRJ: Art. 869.§ 2º Se o interessado no cancelamento da indisponibilidade não for beneficiário degratuidade, far-se-á uma averbação de retificação da averbação de indisponibilidade,informando a condição de não beneficiário, aplicando-se o selo do tipo pago, com acobrança de emolumentos e de FRJ da parte e, em seguida, providenciará a inserçãoda averbação de cancelamento da indisponibilidade, igualmente com selo do tipopago e cobrança de emolumentos e de FRJ. Observe-se que neste procedimento são realizadas obrigatoriamente03 (três) averbações: a primeira da indisponibilidade, a segunda da retificação daindisponibilidade e a terceira do seu cancelamento. Sendo assim, propõe-se alteração das regras do sistema do selo defiscalização (item 2.3) e do Código de Normas, no que diz respeito ao procedimentoda averbação da indisponibilidade e seu cancelamento (item 2.4), a fim deaperfeiçoar a sua escrituração. 2.3. Regras do Sistema do Selo de Fiscalização.Na averbação de indisponibilidade (item 2.1), em que se sugere a primeira alteração, deve ser utilizado o novo tipo de cobrança “normal (pagamentodiferido)” (código 57), possibilitando que o ato seja praticado de imediato, nostermos do que determina o Código de Normas. Na averbação de cancelamento de indisponibilidade (item 2.2) -segunda sugestão de alteração e a que mais refletirá na escrituração, porquereduzirá uma das atuais averbações que são realizadas no cancelamento daindisponibilidade - deve se utilizar o novo ato denominado “Recolhimento de Parecer 8284429 SEI 0032513-45.2024.8.24.0710 / pg. 5 Pagamento Diferido – RI” (código 534).Como regra, deve necessariamente constar na descrição do campo “Informações Complementares” (campo do Selo Digital “descricaoCertidao”) do atodenominado “Recolhimento de Pagamento Diferido – RI” (código 534), o número doselo da averbação de indisponibilidade. Isso permite que o sistema do selo defiscalização calcule a somatória do ato de averbação de indisponibilidade e o seucancelamento, para fins de apuração do FRJ. Ressalta-se que nos dois atos, averbação de indisponibilidade e seucancelamento, deverão constar os valores do ato, correspondente à Tabela deemolumentos, além do FRJ e do ISS. 2.4. Sugestão de alteração do Código de Normas.Diante das novas regras do selo de fiscalização e das alterações no procedimento de averbação de indisponibilidade e seu cancelamento, entende-senecessária a alteração do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial. Nesse sentindo, sugere-se a seguinte redação:Art. 869. ...§ 1º Se o interessado no cancelamento for beneficiário da gratuidade da justiça, far-se-á averbação de cancelamento de indisponibilidade, com a aplicação do selo isentopara, nesse momento, possibilitar o ressarcimento.§ 2º Se o interessado no cancelamento da indisponibilidade não for beneficiário degratuidade, far-se-á averbação de cancelamento de indisponibilidade, com aaplicação do selo normal, cobrando-se emolumentos e FRJ da parte. 3. Diante do exposto, opina-se pela alteração:a) das regras do selo de fiscalização quanto à averbação de indisponibilidade e seu cancelamento, nos termos do item 2.3; eb) do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, conforme proposta de redação apresentada no item 2.4.É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em 11/06/2024, às 14:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8284429 e ocódigo CRC 8D28B1D2. 0032513-45.2024.8.24.0710 8284429v9 Parecer 8284429 SEI 0032513-45.2024.8.24.0710 / pg. 6 Circular CGJ 209 (8286912) Decisão 8284434 Parecer 8284429