Circular 207/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 207 DE 07 DE JUNHO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0300603- 23.2016.8.24.0025/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa ALTOSUL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0031555-98.2020.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0300603- 23.2016.8.24.0025/SC, que tramita na Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa ALTOSUL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP, CNPJ: 08.734.269/0001- 03, nos termos dos documentos 8282260 e 8282272, do parecer 8284018 e da decisão 8284064 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 11/06/2024, às 17:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8284070 e o código CRC 1E18A747. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8785559&id_procedimento_atual=5148636&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=d1295a6bdf237a92ec6edbb5fef4cfb4b6d7fc451a2bbd9f3b78288a155086b739339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8785571&id_procedimento_atual=5148636&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=77a4a9d89ebe34649d3b244fbb0d146407d85ada982c3e5d0924846e60a2806639339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8787407&id_procedimento_atual=5148636&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=3803388d3f62f944abbb7c9e2325fbde12ec2ccd8855b3233386b6dcd7f2745739339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8787454&id_procedimento_atual=5148636&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=0bc2260de11278b9d413bce59ee4f99f83d4c4b11b5ae48b997cdc74759d3cc539339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0031555-98.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0031555-98.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial da empresa ALTOSUL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8282260 e 8282272), do parecer (8284018) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 11/06/2024, às 17:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8284064 e o código CRC CA60F525. 0031555-98.2020.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8785559&id_procedimento_atual=5148636&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=d1295a6bdf237a92ec6edbb5fef4cfb4b6d7fc451a2bbd9f3b78288a155086b739339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8785571&id_procedimento_atual=5148636&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=77a4a9d89ebe34649d3b244fbb0d146407d85ada982c3e5d0924846e60a2806639339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8787407&id_procedimento_atual=5148636&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=3803388d3f62f944abbb7c9e2325fbde12ec2ccd8855b3233386b6dcd7f2745739339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0031555-98.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial da empresa ALTOSUL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310060189962 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul (8282260), com cópia da decisão proferida nos autos n. 0300603-23.2016.8.24.0025/SC, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa ALTOSUL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP, CNPJ: 08.734.269/0001-03 (8282272). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos (8282260 e 8282272), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 10/06/2024, às 19:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8284018 e o código CRC 8D440A01. 0031555-98.2020.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8785559&id_procedimento_atual=5148636&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=d1295a6bdf237a92ec6edbb5fef4cfb4b6d7fc451a2bbd9f3b78288a155086b739339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8785571&id_procedimento_atual=5148636&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=77a4a9d89ebe34649d3b244fbb0d146407d85ada982c3e5d0924846e60a2806639339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8785559&id_procedimento_atual=5148636&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=d1295a6bdf237a92ec6edbb5fef4cfb4b6d7fc451a2bbd9f3b78288a155086b739339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8785571&id_procedimento_atual=5148636&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=77a4a9d89ebe34649d3b244fbb0d146407d85ada982c3e5d0924846e60a2806639339e0b24b64845b8dab7d9a2e165105e6f480910e76113772648ae045ec1abba4bc0fec2cc31121046d2a44c238f0aa9de58d629025e7eda8e6bea1e72a565