Circular 261/2024

PDF 0042717-51.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 261 DE 09 DE JULHO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5038430-81.2024.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca da Capital, que deferiu a recuperação judicialda empresa BRASIL FERTILIZANTES LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0042717-51.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5038430-81.2024.8.24.0023/SC, que tramita na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu arecuperação judicial da empresa BRASIL FERTILIZANTES LTDA, pessoajurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 72186562000182; comsede na ESTRADA CORUJAS, 5, BARRACAO 01 - CORUJA - 88600000, SãoJoaquim/SC (Comercial), Estrada Corujas, s/n, Barracão 01 - São Joaquim -88600000, São Joaquim/SC (Residencial), RUA MAJOR JACINTO GOULART,115 - CENTRO - 88600000, São Joaquim/SC (Residencial), Estrada Corujas,s/n°, Barracão 01 - Corujas (interior) - 88600000, São Joaquim/SC(Residencial) e Rodovia SC 114, km 253, s/n, Posto BAZO - Centro -88543000, Painel/SC (Residencial) , nos termos dos documentos 8387938 e8387942, do parecer 8390751 e da decisão 8390852 que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 10/07/2024, às 17:47, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8390871 e ocódigo CRC B436456C. Circular CGJ 261 (8390871) SEI 0042717-51.2024.8.24.0710 / pg. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8390871v2 Circular CGJ 261 (8390871) SEI 0042717-51.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0042717-51.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresaBRASIL FERTILIZANTES LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8387938 e8387942), do parecer (8390751) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 10/07/2024, às 17:47, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8390852 e ocódigo CRC 0678E68E. 0042717-51.2024.8.24.0710 8390852v2 Decisão 8390852 SEI 0042717-51.2024.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0042717-51.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial daempresa BRASIL FERTILIZANTES LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 310061787007 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca da Capital (8387938), com cópia da decisão proferida nos autos n.5038430-81.2024.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial daempresa BRASIL FERTILIZANTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ sob o nº 72186562000182; com sede na ESTRADA CORUJAS,5, BARRACAO 01 - CORUJA - 88600000, São Joaquim/SC (Comercial), EstradaCorujas, s/n, Barracão 01 - São Joaquim - 88600000, São Joaquim/SC(Residencial), RUA MAJOR JACINTO GOULART, 115 - CENTRO - 88600000, SãoJoaquim/SC (Residencial), Estrada Corujas, s/n°, Barracão 01 - Corujas(interior) - 88600000, São Joaquim/SC (Residencial) e Rodovia SC 114, km253, s/n, Posto BAZO - Centro - 88543000, Painel/SC(Residencial) (8387942). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8387938 e 8387942), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 09/07/2024, às 16:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8390751 e ocódigo CRC 91D58761. Parecer 8390751 SEI 0042717-51.2024.8.24.0710 / pg. 4 0042717-51.2024.8.24.0710 8390751v2 Parecer 8390751 SEI 0042717-51.2024.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 261 (8390871) Decisão 8390852 Parecer 8390751