Circular CGJ-SC 486/2026 Recuperação judicial

PDF 0110122-36.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 486 DE 17 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5019175-59.2026.8.21.0021/RS, emtrâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de PassoFundo, que deferiu o processamento da recuperação judicialde DARCELI VILMAR POZZEBON, CNPJ n. 66.811.953/0001-48,e NATHAN REZENA POZZEBON, CNPJ n. 66.738.797/0001-37.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0110122-36.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5019175-59.2026.8.21.0021/RS, em trâmite noJuizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, que deferiu o processamento darecuperação judicial de DARCELI VILMAR POZZEBON, CNPJ n. 66.811.953/0001-48, eNATHAN REZENA POZZEBON, CNPJ n. 66.738.797/0001-37 , nos termos dos documentosque acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em18/08/2026, às 19:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11032088 e o código CRC 0FB494EA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0110122-36.2026.8.24.0710 11032088v5 Circular CGJ 486 (11032088) SEI 0110122-36.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0110122-36.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial de DARCELIVILMAR POZZEBON, CNPJ n. 66.811.953/0001-48, e NATHAN REZENA POZZEBON,CNPJ n. 66.738.797/0001-37. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5019175-59.2026.8.21.0021/RS, emtrâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, que deferiu oprocessamento da recuperação judicial de DARCELI VILMAR POZZEBON, CNPJ n.66.811.953/0001-48, e NATHAN REZENA POZZEBON, CNPJ n. 66.738.797/0001-37, nostermos dos documentos 11022208 e 11022209. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em18/08/2026, às 11:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11032080 e o código CRC 7F24D958. 0110122-36.2026.8.24.0710 11032080v3 Parecer 11032080 SEI 0110122-36.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0110122-36.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial de DARCELIVILMAR POZZEBON, CNPJ n. 66.811.953/0001-48, e NATHAN REZENA POZZEBON,CNPJ n. 66.738.797/0001-37. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em18/08/2026, às 19:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11032083 e o código CRC 84539D9C. 0110122-36.2026.8.24.0710 11032083v3 Decisão 11032083 SEI 0110122-36.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 486 (11032088) Parecer 11032080 Decisão 11032083