Circular 283/2024

PDF 0017392-16.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 283 DE 22 DE JULHO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIALDA SOCIEDADE MARÉ MANSA. COMUNICAÇÃO DASUSPENSÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCALESTADUAL E DA UNIÃO. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0103603-83.2016.8.20.0103/RN, que tramita na 2ª Vara daComarca de Currais Novos/RN, a qual ordenou asuspensão dos processos de execuções fiscaisestaduais e da União contra a empresa Maré Mansa.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0017392-16.2020.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0103603-83.2016.8.20.0103/RN, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de CurraisNovos/RN, a qual suspendeu os processos de execuções fiscais estaduais eda União movidas contra a sociedade Maré Mansa, enquanto houver opagamento na forma determinada naquela decisão, nos termos dodocumento 8436972, do parecer 8437398 e da decisão 8437608 queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 26/07/2024, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8437624 e ocódigo CRC 80583E33. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8437624v4 Circular CGJ 283 (8437624) SEI 0017392-16.2020.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0017392-16.2020.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da suspensão de processos de execução fiscal contraa empresa Maré Mansa. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8436972), doparecer (8437398) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 26/07/2024, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8437608 e ocódigo CRC C594247D. 0017392-16.2020.8.24.0710 8437608v3 Decisão 8437608 SEI 0017392-16.2020.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0017392-16.2020.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da suspensão de processos de execução fiscal contraa empresa Maré Mansa. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 0103603- 83.2016.8.20.0103/RN encaminhado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca deCurrais Novos/RN (8436972), com cópia da decisão proferida nos autosn . 0103603-83.2016.8.20.0103/RN, na qual houve a determinação desuspensão das ações de execuções fiscais estaduais e federais contra aempresa Maré Mansa enquanto estiver sendo pago o valor determinado nadecisão citada (8436972). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento(8436972), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posteriorarquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 23/07/2024, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8437398 e ocódigo CRC 76692BE4. 0017392-16.2020.8.24.0710 8437398v5 Parecer 8437398 SEI 0017392-16.2020.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 283 (8437624) Decisão 8437608 Parecer 8437398