Circular 302/2024

PDF 0071429-51.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 302 DE 01 DE AGOSTO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0301015-33.2016.8.24.0031/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências, Recuperação Judicial e Extrajudicial daComarca de Jaraguá do Sul, que decretou oencerramento da recuperação judicial daempresa DICARLO MOVEIS E ACESSORIOS PARA CASAE LOJAS LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0071429-51.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0301015-33.2016.8.24.0031/SC, que tramita na Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, quedecretou o encerramento da recuperação judicial da empresa DICARLOMOVEIS E ACESSORIOS PARA CASA E LOJAS LTDA, CNPJ: 01314776000149 ,nos termos dos documentos 8474733 e 8474735, do parecer 8475057 e dadecisão 8475095 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 07/08/2024, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8475109 e ocódigo CRC 9F3663AD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8475109v2 Circular CGJ 302 (8475109) SEI 0071429-51.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0071429-51.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperaçãojudicial da empresa DICARLO MOVEIS E ACESSORIOS PARA CASA E LOJASLTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8474733 e8474735), do parecer (8475057) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 07/08/2024, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8475095 e ocódigo CRC 722F6FA5. 0071429-51.2024.8.24.0710 8475095v2 Decisão 8475095 SEI 0071429-51.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0071429-51.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperaçãojudicial da empresa DICARLO MOVEIS E ACESSORIOS PARA CASA E LOJASLTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 310062990592 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarcade Jaraguá do Sul (8474733), com cópia da decisão proferida nos autos n.0301015-33.2016.8.24.0031/SC, que decretou o encerramento darecuperação judicial da empresa DICARLO MOVEIS E ACESSORIOS PARACASA E LOJAS LTDA, CNPJ: 01314776000149 (8474735). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8474733 e 8474735), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 01/08/2024, às 18:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8475057 e ocódigo CRC B3232382. 0071429-51.2024.8.24.0710 8475057v2 Parecer 8475057 SEI 0071429-51.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 302 (8475109) Decisão 8475095 Parecer 8475057