Circular CGJ-SC 333/2024 Arrematação de veículo

PDF 0074730-06.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 333 DE 15 DE AGOSTO DE 2024 FORO JUDICIAL. OFÍCIO N. 1115/2024 DA COMARCA DEIMBITUVA/PR. TJPR. RENAJUD. ABSTENÇÃO DERESTRIÇÃO EM VEÍCULO. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0000533-21.2021.8.16.0092, que tramitam na Comarca deImbituva/PR. SEI nº 0074730-06.2024.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0000533-21.2021.8.16.0092/PR, que tramitam na Comarca de Imbituva/PR,comunicando a arrematação do veículo placa AZP1245, ano de fabricação:2007, chassi: 93HFA16807Z213289, marca/modelo: HONDA/CIVIC EXS, anomodelo: 2007, e solicitando aos magistrados de primeiro grau que seabstenham de lançar novos bloqueios relacionados ao referido veículo, quese encontra atualmente registrado em nome de José Antônio Pontarolo, nostermos do documento 8519490, do parecer 8522985 e da decisão 8523338que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/08/2024, às 15:43, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8523368 e ocódigo CRC F1ECE9C6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0074730-06.2024.8.24.0710 8523368v4 Circular CGJ 333 (8523368) SEI 0074730-06.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0074730-06.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício n. 1115/2024 da Comarca de Imbituva/PR para abster delançar restrição em veículo. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópia do documento 8519490, doparecer 8522985 e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/08/2024, às 15:43, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8523338 e ocódigo CRC 8F760F46. 0074730-06.2024.8.24.0710 8523338v3 Decisão 8523338 SEI 0074730-06.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0074730-06.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício n. 1115/2024 da Comarca de Imbituva/PR para abster delançar restrição em veículo. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral,Trata-se de ofício encaminhado pela Juíza de Direito Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo, em razão do processo n. 0000533-21.2021.8.16.0092, que tramita na Comarca de Imbituva/PR, comunicando aarrematação do veículo placa AZP1245, ano de fabricação: 2007, chassi:93HFA16807Z213289, marca/modelo: HONDA/CIVIC EXS, ano modelo: 2007,e solicitando aos magistrados de primeiro grau que se abstenham de lançarnovos bloqueios relacionados ao referido veículo, que se encontraatualmente registrado em nome de José Antônio Pontarolo. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópiado documento de n. 8519490 e deste parecer aos magistrados e chefes decartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos.É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 16/08/2024, às 10:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8522985 e ocódigo CRC 474FCF7C. 0074730-06.2024.8.24.0710 8522985v5 Parecer 8522985 SEI 0074730-06.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 333 (8523368) Decisão 8523338 Parecer 8522985