Circular 335/2024

PDF 0073746-22.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 335 DE 16 DE AGOSTO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0016376-46.2024.8.16.0019/PR, que deferiu a recuperaçãojudicial da empresa LATICINIOS ZIEMER LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0073746-22.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0016376-46.2024.8.16.0019/PR, comunicada por meio do Ofício nº. 606/2024, quedeferiu a recuperação judicial da empresa LATICINIOS ZIEMER LTDA, CNPJ n.24.802.441/0001-75, nos termos dos documentos 8526397 e 8526410, doparecer 8529301 e da decisão 8529324 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Artur Jenichen Filho Corregedor-Geral da Justiça em exercício Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral da Justiça, em 19/08/2024, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8529391 e ocódigo CRC 8375F29D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8529391v3 Circular CGJ 335 (8529391) SEI 0073746-22.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0073746-22.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresaLATICÍNIOS ZIEMER LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8526397 e8526410), do parecer (8529301) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Artur Jenichen Filho Corregedor-Geral da Justiça em exercício Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral da Justiça, em 19/08/2024, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8529324 e ocódigo CRC FA7FA399. 0073746-22.2024.8.24.0710 8529324v3 Decisão 8529324 SEI 0073746-22.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0073746-22.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresaLATICÍNIOS ZIEMER LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 7007561-CGJ-ASSESP-J da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8526397), com cópia doOfício 606/2024 (8526410) que comunicou o deferimento da recuperaçãojudicial da empresa LATICINIOS ZIEMER LTDA, CNPJ n. 24.802.441/0001-75, nos autos n. 0016376-46.2024.8.16.0019/PR. Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8526397 e 8526410), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 16/08/2024, às 18:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8529301 e ocódigo CRC ED71AFE6. 0073746-22.2024.8.24.0710 8529301v2 Parecer 8529301 SEI 0073746-22.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 335 (8529391) Decisão 8529324 Parecer 8529301