Circular CGJ-SC 297/2024 Falência

PDF 0070609-32.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 297 DE 30 DE JULHO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAFALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0008544-57.2023.8.16.0031/PR, que tramita na 1ª Vara Cível daComarca de Guarapuava/PR, a qual decretou a falênciada empresa FRANÇA SERVIÇOS TERRAPLANAGEMLTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0070609-32.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0008544-57.2023.8.16.0031/PR, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca deGuarapuava/PR, a qual decretou a falência da empresa FRANÇA SERVIÇOSTERRAPLANAGEM LTDA (CPF/CNPJ: 38.243.295/0001-08), nos termos dodocumento 8464035, do parecer 8464104 e da decisão 8464204 queacompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 05/08/2024, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8470687 e ocódigo CRC 135207E0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0070609-32.2024.8.24.0710 8470687v2 Circular CGJ 297 (8470687) SEI 0070609-32.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0070609-32.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da empresa FRANÇASERVIÇOS TERRAPLANAGEM LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8464035), doparecer (8464104) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 31/07/2024, às 13:21, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8464204 e ocódigo CRC 81368E28. 0070609-32.2024.8.24.0710 8464204v2 Decisão 8464204 SEI 0070609-32.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0070609-32.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência da empresa FRANÇASERVIÇOS TERRAPLANAGEM LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de despacho n. 10720160-GCJ-GJACJ-JLMAF da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (8464035), com cópia dadecisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava/PRnos autos n. 0008544-57.2023.8.16.0031/PR, que decretou a falência dae m p r e s a FRANÇA SERVIÇOS TERRAPLANAGEM LTDA (CPF/CNPJ:38.243.295/0001-08) (8464035). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento(8464035), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posteriorarquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 30/07/2024, às 14:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8464104 e ocódigo CRC 6999CBE8. 0070609-32.2024.8.24.0710 8464104v2 Parecer 8464104 SEI 0070609-32.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 297 (8470687) Decisão 8464204 Parecer 8464104