Circular 327/2024

PDF 0073765-28.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 327 DE 12 DE AGOSTO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0323798-61.2017.8.24.0038/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências, Recuperação Judicial e Extrajudicial daComarca de Jaraguá do Sul, que decretou oencerramento da recuperação judicial dasempresas VOGELSANGER PAVIMENTAÇÃO EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA e TERRAPLANAGEM EPAVIMENTAÇÃO VOGELSANGER LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0073765-28.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0323798-61.2017.8.24.0038/SC, que tramita na Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, quedecretou o encerramento da recuperação judicial dasempresas VOGELSANGER PAVIMENTAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA,CNPJ: 05.498.419/0001-39 e TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃOVOGELSANGER LTDA, CNPJ: 72.060.247/0001-04 , nos termos dosdocumentos 8505397 e 8505400, do parecer 8507686 e da decisão 8507736que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/08/2024, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8507762 e ocódigo CRC 4BFEE41E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Circular CGJ 327 (8507762) SEI 0073765-28.2024.8.24.0710 / pg. 1 Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP88020-901 - E-mail: [email protected] 0073765-28.2024.8.24.0710 8507762v2 Circular CGJ 327 (8507762) SEI 0073765-28.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0073765-28.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperaçãojudicial das empresas VOGELSANGER PAVIMENTAÇÃO EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL LTDA e TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO VOGELSANGER LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8505397 e8505400), do parecer (8507686) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/08/2024, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8507736 e ocódigo CRC B7C49070. 0073765-28.2024.8.24.0710 8507736v2 Decisão 8507736 SEI 0073765-28.2024.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0073765-28.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperaçãojudicial das empresas VOGELSANGER PAVIMENTAÇÃO EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL LTDA e TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO VOGELSANGER LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 310063257693 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarcade Jaraguá do Sul (8505397), com cópia da decisão proferida nos autos n.0323798-61.2017.8.24.0038/SC, que decretou o encerramento darecuperação judicial das empresas VOGELSANGER PAVIMENTAÇÃO EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, CNPJ: 05.498.419/0001-39 eTERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO VOGELSANGER LTDA, CNPJ:72.060.247/0001-04 (8505400). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8505397 e 8505400), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 12/08/2024, às 15:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8507686 e ocódigo CRC 0D5E76EC. 0073765-28.2024.8.24.0710 8507686v2 Parecer 8507686 SEI 0073765-28.2024.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 327 (8507762) Decisão 8507736 Parecer 8507686