Circular CGJ-SC 326/2024 Recuperação judicial
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Decisão proferida nos autos n. 0016376-46.2024.8.16.0019/PR, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa/PR, que deferiu a recuperação judicial da empresa LATICINIOS ZIEMER LTDA.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0073746-22.2024.8.24.0710
Classificação por IA
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Laticínios Ziemer Ltda. pela 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato meramente informativo dirigido ao foro judicial (magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais de primeiro grau), sem determinação de averbação, indisponibilidade ou outra providência às serventias extrajudiciais. A sociedade empresária é registrada na Junta Comercial, não no RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0016376-46.2024.8.16.0019/PR
Expeça-se a circular [...] aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 10/04/2026 23:55
PDF 0073746-22.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 326 DE 12 DE AGOSTO DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0016376-46.2024.8.16.0019/PR, que tramita na 1ª Vara Cível daComarca de Ponta Grossa/PR, que deferiu arecuperação judicial da empresa LATICINIOS ZIEMERLTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0073746-22.2024.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0016376-46.2024.8.16.0019/PR, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de PontaGrossa/PR, que deferiu a recuperação judicial da empresa LATICINIOSZIEMER LTDA, CNPJ n. 24.802.441/0001-75 , nos termos dosdocumentos 8505151 e 8505153, do parecer 8507480 e da decisão 8507581que acompanham esta circular.
Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/08/2024, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP
88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0073746-22.2024.8.24.0710 8507612v2
Circular CGJ 326 (8507612) SEI 0073746-22.2024.8.24.0710 / pg. 1
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0073746-22.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresaLATICÍNIOS ZIEMER LTDA.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8505151 e8505153), do parecer (8507480) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 12/08/2024, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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0073746-22.2024.8.24.0710 8507581v2
Decisão 8507581 SEI 0073746-22.2024.8.24.0710 / pg. 2
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0073746-22.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresaLATICÍNIOS ZIEMER LTDA.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de despacho n. 10751514-GCJ-GJACJ-JLMAF da
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (8505151), com decisãoproferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa/PR nosautos n. 0016376-46.2024.8.16.0019/PR, que deferiu a recuperação judicialda empresa LATICINIOS ZIEMER LTDA, CNPJ n. 24.802.441/0001-75 (8505153).
Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8505151 e 8505153), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 12/08/2024, às 15:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
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0073746-22.2024.8.24.0710 8507480v2
Parecer 8507480 SEI 0073746-22.2024.8.24.0710 / pg. 3
Circular CGJ 326 (8507612)
Decisão 8507581
Parecer 8507480
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/1718