Circular 350/2024

PDF 0077137-82.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 350 DE 23 DE AGOSTO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5334871-09.2024.8.09.0137/GO, em trâmite no Juízo da 3ª VaraCível da Comarca de Rio Verde/GO, a qual deferiu arecuperação judicial de Conect Agro Comercialização eRepresentação Ltda.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0077137-82.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5334871-09.2024.8.09.0137/GO, que tramita no Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca deRio Verde/GO, a qual deferiu a recuperação judicial de Conect AgroComercialização e Representação Ltda, pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ sob n° 28.742.240/0001-80, nos termos do documento8549418, do parecer 8551841 e da decisão 8551891 que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Artur Jenichen Filho Corregedor-Geral da Justiça em exercício Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral da Justiça, em 26/08/2024, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8551909 e ocódigo CRC 410ECAEB. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8551909v2 Circular CGJ 350 (8551909) SEI 0077137-82.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0077137-82.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação pela CGJ/TJGO do deferimento da recuperação judicialde Conect Agro Comercialização e Representação Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8549418), doparecer (8551841) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Artur Jenichen Filho Corregedor-Geral da Justiça em exercício Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral da Justiça, em 26/08/2024, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8551891 e ocódigo CRC D0D198A2. 0077137-82.2024.8.24.0710 8551891v2 Decisão 8551891 SEI 0077137-82.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0077137-82.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação pela CGJ/TJGO do deferimento da recuperação judicialde Conect Agro Comercialização e Representação Ltda. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de Ofício-Circular CGJ/GO n. 350/2024 encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (8549418), por meiodo qual se comunicou a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível daComarca de Rio Verde/GO nos autos n. 5334871-09.2024.8.09.0137/GO, aqual deferiu a recuperação judicial d e Conect Agro Comercialização eRepresentação Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sobn° 28.742.240/0001-80 (8549418). O Ofício foi acompanhado de cópia da decisão que deferiu arecuperação judicial (doc. 8549418). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento(8549418), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posteriorarquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 26/08/2024, às 15:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8551841 e ocódigo CRC E1D975E1. 0077137-82.2024.8.24.0710 8551841v2 Parecer 8551841 SEI 0077137-82.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 350 (8551909) Decisão 8551891 Parecer 8551841