Circular CGJ-SC 352/2024 Acesso à Censec

ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 352 DE 27 DE AGOSTO DE 2024 FORO JUDICIAL. CONSULTA. CENTRAL NOTARIAL DESERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC).ACESSO AO SISTEMA AOS MAGISTRADOS ESERVIDORES. PUBLICIDADE.O acesso à Central Notarial de Serviços EletrônicosCompartilhados (Censec) é assegurado pelo art. 273do Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, doemérito Conselho Nacional de Justiça, e se dá por meiodo próprio sistema do Censec.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0074656-56.2024.8.24.0710. Comunico os magistrados e servidores do primeiro grau dejurisdição acerca da forma de acesso ao sistema da Central Notarial deServiços Eletrônicos Compartilhados (Censec) para conhecimento, nostermos do doc. 8527785, do parecer 8560012 e da decisão queacompanham esta Circular. Atenciosamente,Desembargador Artur Jenichen Filho Corregedor-Geral da Justiça em exercício Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral da Justiça, em 29/08/2024, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8560117 e ocódigo CRC DB2D85B3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0074565-56.2024.8.24.0710 8560117v2 Circular CGJ 352 (8560117) SEI 0074565-56.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0074656-56.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Acesso pelos magistrados catarinenses à Central Notarial deServiços Eletrônicos Compartilhados (Censec). 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e servidores do primeirograu de jurisdição, a fim de promover a ampla disseminação a respeito doacesso ao sistema da Central Notarial de Serviços EletrônicosCompartilhados (Censec), acompanhada de cópia do doc. 8527785, doparecer retro e desta decisão. 3. Após, retornem-se os autos à origem. Desembargador Artur Jenichen FilhoCorregedor-Geral da Justiça em exercício Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral da Justiça, em 29/08/2024, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8560107 e ocódigo CRC 1F18E34E. 0074565-56.2024.8.24.0710 8560107v3 Decisão 8560107 SEI 0074565-56.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARECER Processo n. 0074656-56.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Acesso pelos magistrados catarinenses à Central Notarial deServiços Eletrônicos Compartilhados (Censec). Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de consulta formulada por jurisdicionado a esta Corte de Justiça, questionando a respeito de convênio e acesso aosSistemas do CENSEC/CENPROC/CEP (8516508). As informações, contudo, foram devidamente prestadaspela Central de Atendimento de n. 80950-MWVNJY, protocolada junto àCorregedoria-Geral da Justiça, em idêntico questionamento formulado pelomesmo requerente, razão pela qual a Presidência desta Corte encaminhouos autos a este Núcleo correicional para ciência e ocasionaisprovidências, notadamente a respeito de emissão de eventual circular(8527785). Ainda, colhe-se da decisão do Presidente do Tribunal de Justiçaque, embora não haja convênio ativo para viabilizar acesso direto, viaintegração por API ou por intermédio da Plataforma Digital do PoderJudiciário Brasileiro (PDPJ-Br), à Central Notarial de Serviços EletrônicosCompartilhados (CENSEC), "o acesso se dá diretamente na referida CentralNacional, por meio de cadastro a ser promovido pelo próprio magistrado, nostermos das orientações constantes no seguinte link Cadastro paraMagistrados : Colégio Notarial do Brasil (notariado.org.br)". Assim, considerando que o objeto do presente feito já seencontra exaurido, entende-se somente necessária a expedição de circularaos magistrados e servidores de Primeiro Grau para conhecimento a respeitodo acesso ao sistema da Central Notarial de Serviços EletrônicosCompartilhados (CENSEC). É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Parecer 8560012 SEI 0074565-56.2024.8.24.0710 / pg. 3 Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 28/08/2024, às 15:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8560012 e ocódigo CRC 6D0FBA31. 0074565-56.2024.8.24.0710 8560012v6 Parecer 8560012 SEI 0074565-56.2024.8.24.0710 / pg. 4