ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 361 DE 29 DE AGOSTO DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5035362-42.2022.8.24.0008/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências, Recuperação Judicial e Extrajudicial daComarca de Jaraguá do Sul, que decretou oencerramento da recuperação judicial daempresa VELOC BRASIL LTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0045460-05.2022.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5035362-42.2022.8.24.0008/SC, que tramita na Vara Regional de Falências,Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, quedecretou o encerramento da recuperação judicial da empresa VELOC BRASILLTDA, CNPJ: 14.215.012/0001-48 , nos termos dos documentos 8572360 e8572365, do parecer 8572554 e da decisão 8572574 que acompanham estacircular.
Atenciosamente,Desembargador Artur Jenichen Filho
Corregedor-Geral da Justiça em exercício
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral da Justiça, em 30/08/2024, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
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[email protected] 8572587v2
Circular CGJ 361 (8572587) SEI 0045460-05.2022.8.24.0710 / pg. 1
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DECISÃO
Processo n. 0045460-05.2022.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperaçãojudicial da empresa VELOC BRASIL LTDA.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8572360 e8572365), do parecer (8572554) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Artur Jenichen Filho
Corregedor-Geral da Justiça em exercício
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0045460-05.2022.8.24.0710 8572574v2
Decisão 8572574 SEI 0045460-05.2022.8.24.0710 / pg. 2
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PARECER
Processo n. 0045460-05.2022.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperaçãojudicial da empresa VELOC BRASIL LTDA.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 310064324940 encaminhado pelo Juízo da
Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarcade Jaraguá do Sul (8572360), com cópia da decisão proferida nos autos n.5035362-42.2022.8.24.0008/SC, que decretou o encerramento darecuperação judicial da empresa VELOC BRASIL LTDA, CNPJ:14.215.012/0001-48 (8572365).
Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8572360 e 8572365), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 29/08/2024, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
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0045460-05.2022.8.24.0710 8572554v2
Parecer 8572554 SEI 0045460-05.2022.8.24.0710 / pg. 3
