Circular 273/2024

PDF 0036030-58.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 273 DE 16 DE JULHO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DAREVOGAÇÃO DA SENTENÇA DE FALÊNCIA.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 0313942-54.2018.8.24.0033/SC, que tramita na Vara Regionalde Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciaisda Comarca de Concórdia, que revogou a sentençaque decretou a falência de BONET MADEIRAS E PAPEISLTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0036030-58.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 0313942-54.2018.8.24.0033/SC, que tramita na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, a qualrevogou a sentença de decretação da falência de BONET MADEIRAS E PAPEISLTDA, CNPJ: 75014258000146, nos termos dos documentos 8414269 e8414281, do parecer 8415912 e da decisão 8415987 que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 17/07/2024, às 16:07, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8416001 e ocódigo CRC 36826022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8416001v3 Circular CGJ 273 (8416001) SEI 0036030-58.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0036030-58.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da revogação da sentença que decretou a falência deBONET MADEIRAS E PAPEIS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópia dos documentos (8414269 e8414281), do parecer (8415912) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 17/07/2024, às 16:07, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8415987 e ocódigo CRC EAC6E078. 0036030-58.2024.8.24.0710 8415987v5 Decisão 8415987 SEI 0036030-58.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0036030-58.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da revogação da sentença que decretou de falênciade BONET MADEIRAS E PAPEIS LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 310062146843 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia (8414269), com cópia da decisão proferida nos autosn. 0313942-54.2018.8.24.0033/SC, a qual revogou a sentença que decretoude falência de BONET MADEIRAS E PAPEIS LTDA, CNPJ:75014258000146 (8414281). Sugiro a expedição de circular com cópia dos documentos(8414269 e 8414281), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 16/07/2024, às 16:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8415912 e ocódigo CRC 1B4657E2. 0036030-58.2024.8.24.0710 8415912v3 Parecer 8415912 SEI 0036030-58.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 273 (8416001) Decisão 8415987 Parecer 8415912