Circular CGFE-SC 329/2024 Associações de benefícios

ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 329 DE 14 DE AGOSTO DE 2024FOROEXTRAJUDICIAL. REGISTROSCIVIS DE PESSOAS JURÍDICAS.DIVULGAÇÃO DO ACÓRDÃOPROFERIDO NO MANDADO DESEGURANÇA COLETIVO n.5070281-47.2023.8.24.0000/SC.FEDERAÇÃO DE AUTOREGULAMENTAÇÃO EBENEFÍCIOS MÚTUOS DE SANTACATARINA. IMPETRAÇÃOCONTRA O ART. 585, VI, DOCÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA-GERAL DOFORO EXTRAJUDICIAL.VEDAÇÃO AO REGISTRO DEASSOCIAÇÕES DE BENEFÍCIOSQUE INCLUAM, DENTRE O SEUOBJETO, A PROTEÇÃO VEICULAROU ATIVIDADES TÍPICAS DEENTIDADES SEGURADORAS.SEGURANÇA DENEGADA.AGRAVO INTERNODESPROVIDO. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos,Senhores Registradores e Senhoras Registradoras com competência em registro civil de pessoas jurídicas,Comunico o acórdão proferido pelo egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança Coletivo n. 5070281-47.2023.8.24.0000/SC, impetrado pela Federação de Autorregulamentação eBenefícios de Santa Catarina. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 22/08/2024, às 06:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 329 (8518186) SEI 0054357-85.2023.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8518186 e ocódigo CRC 8506F0F0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0054357-85.2023.8.24.0710 8518186v3 Circular CGJ 329 (8518186) SEI 0054357-85.2023.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0054357-85.2023.8.24.0710Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro ExtrajudicialAssunto: MS Coletivo n. 5070281- 47.2023.8.24.0000/SC Trato de procedimento instaurado para prestar informações nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 5070281- 47.2023.8.24.0000/SC, impetradopela Federação de Autorregulamentação e Benefícios de Santa Catarina. O ínclito Des. Pedro Manoel Abreu, ao reconsiderar parcialmente adecisão contida no evento 24 dos referidos autos, assegurou “a permanência deregistro das associações devidamente registradas nos respectivos ofícios em quetiveram origem, até o desfecho do presente feito, vedando-se a remessa para aJUCESC” (7809095), sem alcançar, no entanto, as associações com registroinacabado. Houve determinação deste órgão correicional, por meio do despachod o c . 7809096, para cientificação da Anoreg-SC, por e-mail, e dos demaisregistradores com competência em registro civil de pessoas jurídicas via malotedigital. Por meio do Ofício NUTRI/PGE 017912/2024, o Procurador do EstadoMarcelo Luis Koch (8410514) cientificou este órgão censor acerca do acórdãoproferido pelo egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Mandado deSegurança Coletivo n. 5070281- 47.2023.8.24.0000/SC, no sentido de “conhecer doagravo interno, para, no mérito, negar-lhe provimento e, quanto ao mandado desegurança, denegar a ordem, julgando extinto o mandado de segurança, comresolução de mérito, dispensando a lavratura de acórdão para o agravo interno.Indeferido o pedido de postergação da medida antecipatória concedida em sedeliminar.” Considerando a importância da ampla divulgação do referido acórdão(8410517 e 8410521), determino a expedição de circular. Movimentem-se os autos à Seção de Expedientes e Serviços Gerais daDivisão Administrativa, em regime de colaboração, para inserção no art. 585, VI, doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial anotado, da seguintereferência: Circular CGJ n. 329/2024 - autos n.0054357-85.2023.8.24.0710(Mandado de Segurança Coletivo n. 5070281- 47.2023.8.24.0000/SC). No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento,determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia dacorrespondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presentedecisão servirá como ofício. Publique-se a presente decisão no Caderno Administrativo do Diário da Decisão 8517842 SEI 0054357-85.2023.8.24.0710 / pg. 3 Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021.Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização da base "Conhecimento EXTRA".Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 22/08/2024, às 06:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8517842 e ocódigo CRC 4AFC265C. 0054357-85.2023.8.24.0710 8517842v6 Decisão 8517842 SEI 0054357-85.2023.8.24.0710 / pg. 4