Circular CGFE-SC 118/2024 Adequação ao Provimento 143/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 118 DE 16 DE ABRIL DE 2024 FORO EXTRAJUDICIAL. CNJ. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROVIMENTO CNJ N. 143/2023. RELATÓRIO SITUACIONAL. DESCUMPRIMENTO POR DIVERSOS OFÍCIOS IMOBILIÁRIOS DE SANTA CATARINA. PARA CONHECIMENTO E ADEQUAÇÃO. Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0019904-30.2024.8.24.0710, que determina aos registradores de imóveis de Santa Catarina a revisão e identificação de pendências junto ao SAEC para que se adequem aos ditames do Provimento CNJ n. 143/2023 e alimentem todos os dados necessários. Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 30/04/2024, às 11:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8119854 e o código CRC 702E7F65. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0019904-30.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8568990&id_procedimento_atual=8568990&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=8b3205d01e374e4fa20b446632940889965e577927e8d7f3942c6b9b064eff3e360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c DECISÃO Institucional/CNJ/Pedido de Providências n. 0019904-30.2024.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências Trata-se de expediente oriundo da Corregedoria Nacional de Justiça, apontando em relatório extraído do SAEC o descumprimento das diretrizes do Provimento CNJ n. 149/2023 e reforçando a esta Corregedoria a necessária fiscalização e adoção de providências que se fizerem necessária em face dos registradores (n. 8078380) Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Maximiliano Losso Bunn (n. 8119728). Determino a expedição de circular a todos os ofícios de registro de imóveis de Santa Catarina, com cópia do parecer retro (n. 8119728) e do despacho do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão (n. 8078380), para que revisem as pendências junto ao SAEC e se adequem aos ditames do Provimento CNJ n. 143/2023, alimentando todos os dados necessários. Ressalto que é desnecessário o envio de quaisquer respostas ou ofícios a esta Corregedoria, que fará o acompanhamento pelo módulo “Correição Online” da plataforma do Ofício Eletrônico. Cientifique-se o Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI-SC) para que contribua na divulgação e orientação dos seus associados. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publiquem-se a decisão, o respectivo parecer e a circular no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo integral dos autos mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8569012&id_procedimento_atual=8568990&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=d5f74334f63e6f4828909c4c48a8550a133ebea424bfe3aee8b0bb3db7d9dd19360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8612868&id_procedimento_atual=8568990&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=41fa186c42af4ebdafcdf7db651e93be0e9049e7a542d9e8684257b50b4c9337360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8612868&id_procedimento_atual=8568990&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=41fa186c42af4ebdafcdf7db651e93be0e9049e7a542d9e8684257b50b4c9337360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8569012&id_procedimento_atual=8568990&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=d5f74334f63e6f4828909c4c48a8550a133ebea424bfe3aee8b0bb3db7d9dd19360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 30/04/2024, às 11:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8119778 e o código CRC 72A5F184. 0019904-30.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Institucional/CNJ/Pedido de Providências n. 0019904-30.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências CNJ. Pedido de Providências. Provimento CNJ n. 143/2023. Relatório Situacional. Descumprimento por Diversos Ofícios Imobiliários de Santa Catarina. Adoção de Medidas. Emissão de Circular para Conhecimento e Adequação. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, Trata-se de expediente oriundo da Corregedoria Nacional de Justiça, em procedimento instaurado para monitoramento da disponibilidade dos diversos módulos do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), para que as Corregedorias “implementem o monitoramento necessário à plena eficácia do Provimento CNJ n. 143/2023, incorporado ao Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento CNJ n. 149/2023, artigos 330 a 343, e da Decisão 1695327, que se conformam em norma técnica de observância obrigatória, preparando-se, inclusive, para as providências correicionais cabíveis, em especial junto às serventias vagas”. (n. 8078380) É o necessário. O relatório situacional emitido no dia 01/03/2024 apontou quatro pontos principais de descumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Provimento CNJ n. 143/2023 por parte dos registradores de imóveis do Brasil. Em Santa Catarina, especificamente, constatou-se o seguinte: Situação 1 - Serventias que não apresentaram cronograma de dados ao ONR: 3 (três) serventias Situação 2 – Serventias que não apresentaram ao ONR dados pertinentes ao Indicador Real (Livro n. 4): 73 (setenta e três) serventias Situação 3 – Serventias que não apresentaram ao ONR dados pertinentes ao Indicador Pessoal (Livro n. 5): 20 (vinte) serventias Situação 4 – Serventias que não enviaram ao ONR imagens das matrículas (Livro n. 2): 9 (nove) serventias Em razão do relevante número de descumprimentos apontados no relatório, convém a emissão de circular a todos os registradores de imóveis do Estado para que revisem as pendências junto ao SAEC e o ONR e se adequem imediatamente aos ditames do Provimento CNJ n. 143/2023 e do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, arts. 330-343. Além disso, é oportuno cientificar o Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina para que contribua na divulgação e orientação dos seus associados. Por fim, reforça-se que será mantido o acompanhamento das regularizações pelo módulo “Correição Online” na plataforma do Ofício Eletrônico e eventuais descumprimentos serão apurados individualmente. Ante o exposto, opino: a) pela emissão de circular a todos os registradores de imóveis de Santa Catarina para que revisem as pendências junto ao SAEC, adequem-se imediatamente aos ditames do Provimento CNJ n. 143/2023, do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, arts. 330-343, e alimentem todos os dados necessários. b) pela cientificação do CORI-SC para que contribua na divulgação e orientação dos seus associados. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8569012&id_procedimento_atual=8568990&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=d5f74334f63e6f4828909c4c48a8550a133ebea424bfe3aee8b0bb3db7d9dd19360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz- Corregedor, em 16/04/2024, às 19:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8119728 e o código CRC 29E23389. 0019904-30.2024.8.24.0710