Circular 119/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 119 DE 18 DE ABRIL DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5012361- 15.2023.8.21.0028/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa/RS, que deferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias COMERCIAL IVAGRO LTDA. e IVAGRO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0022685-25.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5012361- 15.2023.8.21.0028/RS, que tramita na Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa/RS, que deferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias COMERCIAL IVAGRO LTDA. e IVAGRO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA., nos termos dos documentos 8123385 e 8123395, do parecer 8125818 e da decisão 8125906 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 19/04/2024, às 11:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8125944 e o código CRC 203A3B9E. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8616805&id_procedimento_atual=8616761&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=9d78e362dad71cf30c110f757cdb70cf0cce8b34cb1a19c9f6d342a37035357e39e5a7a068873d29bb94abb10738d75acac4f3cdc0a3a7a044b35976055b0bc08bee35f84fdf7e50020c99edeb87ffc947d9ce0090cc2bc85f58176370fc5120 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8616816&id_procedimento_atual=8616761&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=110269a0ac6590e32299ba1027ff84aae34030e901aa60895ce1bb4c1e3390a739e5a7a068873d29bb94abb10738d75acac4f3cdc0a3a7a044b35976055b0bc08bee35f84fdf7e50020c99edeb87ffc947d9ce0090cc2bc85f58176370fc5120 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8619436&id_procedimento_atual=8616761&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=00e3bd7952c467fbbd51a1b4e96748052163a52ec4114f08a8155e7d111ed99839e5a7a068873d29bb94abb10738d75acac4f3cdc0a3a7a044b35976055b0bc08bee35f84fdf7e50020c99edeb87ffc947d9ce0090cc2bc85f58176370fc5120 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8619530&id_procedimento_atual=8616761&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=077ba494d760e29f1f35e67ca2286ae166471eeb7a190109f7380f0d2a93cce739e5a7a068873d29bb94abb10738d75acac4f3cdc0a3a7a044b35976055b0bc08bee35f84fdf7e50020c99edeb87ffc947d9ce0090cc2bc85f58176370fc5120 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0022685-25.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0022685-25.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das sociedades empresárias COMERCIAL IVAGRO LTDA. e IVAGRO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8123385 e 8123395), do parecer (8125818) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 19/04/2024, às 11:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8125906 e o código CRC 91B8D580. 0022685-25.2024.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8616805&id_procedimento_atual=8616761&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=9d78e362dad71cf30c110f757cdb70cf0cce8b34cb1a19c9f6d342a37035357e39e5a7a068873d29bb94abb10738d75acac4f3cdc0a3a7a044b35976055b0bc08bee35f84fdf7e50020c99edeb87ffc947d9ce0090cc2bc85f58176370fc5120 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8616816&id_procedimento_atual=8616761&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=110269a0ac6590e32299ba1027ff84aae34030e901aa60895ce1bb4c1e3390a739e5a7a068873d29bb94abb10738d75acac4f3cdc0a3a7a044b35976055b0bc08bee35f84fdf7e50020c99edeb87ffc947d9ce0090cc2bc85f58176370fc5120 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8619436&id_procedimento_atual=8616761&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=00e3bd7952c467fbbd51a1b4e96748052163a52ec4114f08a8155e7d111ed99839e5a7a068873d29bb94abb10738d75acac4f3cdc0a3a7a044b35976055b0bc08bee35f84fdf7e50020c99edeb87ffc947d9ce0090cc2bc85f58176370fc5120 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0022685-25.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das sociedades empresárias COMERCIAL IVAGRO LTDA. e IVAGRO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 6520544-CGJ-ASSESP-J encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8123385), com cópia da decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa/RS nos autos n. 5012361-15.2023.8.21.0028/RS, que deferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias COMERCIAL IVAGRO LTDA. e IVAGRO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA. (8123395). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos (8123385 e 8123395), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 18/04/2024, às 17:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8125818 e o código CRC 040759FF. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8616805&id_procedimento_atual=8616761&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=9d78e362dad71cf30c110f757cdb70cf0cce8b34cb1a19c9f6d342a37035357e39e5a7a068873d29bb94abb10738d75acac4f3cdc0a3a7a044b35976055b0bc08bee35f84fdf7e50020c99edeb87ffc947d9ce0090cc2bc85f58176370fc5120 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8616816&id_procedimento_atual=8616761&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=110269a0ac6590e32299ba1027ff84aae34030e901aa60895ce1bb4c1e3390a739e5a7a068873d29bb94abb10738d75acac4f3cdc0a3a7a044b35976055b0bc08bee35f84fdf7e50020c99edeb87ffc947d9ce0090cc2bc85f58176370fc5120 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8616805&id_procedimento_atual=8616761&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=9d78e362dad71cf30c110f757cdb70cf0cce8b34cb1a19c9f6d342a37035357e39e5a7a068873d29bb94abb10738d75acac4f3cdc0a3a7a044b35976055b0bc08bee35f84fdf7e50020c99edeb87ffc947d9ce0090cc2bc85f58176370fc5120 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8616816&id_procedimento_atual=8616761&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=110269a0ac6590e32299ba1027ff84aae34030e901aa60895ce1bb4c1e3390a739e5a7a068873d29bb94abb10738d75acac4f3cdc0a3a7a044b35976055b0bc08bee35f84fdf7e50020c99edeb87ffc947d9ce0090cc2bc85f58176370fc5120 0022685-25.2024.8.24.0710