Circular 120/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 120 DE 22 DE ABRIL DE 2024 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. OFÍCIO N. 93/2024. CIDASC. BUSCA E APREENSÃO SEMOVENTES. EMISSÃO DE GUIA DE TRANSITO ANIMAL (GTA). OBRIGATORIEDADE. CONTATO PRÉVIO CIDASC. ORIENTAÇÃO. PUBLICIDADE. - Ofício n. 93/2024-CIDASC. Cautelar de busca e apreensão de animais. Obrigatoriedade de emissão de Guia de Trânsito Animal. Contato prévio CIDASC. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0023270-77.2024.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da necessidade de contato prévio com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC ([email protected]), nos casos de busca e apreensão de semoventes, para possibilitar a emissão da respectiva Guia de trânsito Animal (GTA), nos termos da solicitação da CIDASC (doc. 8130915), a fim de proteger o rebanho Catarinense, bem como a manutenção dos padrões sanitários internacionalmente reconhecidos, por meio da mitigação riscos de introdução ou reintrodução de enfermidades, nos termos do Ofício n. 93/2024 (doc. 8130915), do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 23/04/2024, às 17:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8135012 e o código CRC BE96E113. https://sei.tjsc.jus.br/sei/[email protected] https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8624917&id_procedimento_atual=8624903&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=823a42bd002c86aeda8934233ed2a9b67d4bc5ad08cad0aefcfd5d88b91b38e506616422be8b2f327eb31c5e00f62d82e3db84f19ccfff37bf3426c9add44489e15e5028976d7bd0dd6de020bc558a3052da45356ec5c113bc06ccc772cba304 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8624917&id_procedimento_atual=8624903&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=823a42bd002c86aeda8934233ed2a9b67d4bc5ad08cad0aefcfd5d88b91b38e506616422be8b2f327eb31c5e00f62d82e3db84f19ccfff37bf3426c9add44489e15e5028976d7bd0dd6de020bc558a3052da45356ec5c113bc06ccc772cba304 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0023270-77.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 93/2024. CIDASC. Busca e apreensão de semoventes. Emissão de GTA. Contato CIDASC. Orientações. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópia do Ofício n. 93/2024 (doc. n. 8130915), do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Dê-se ciência à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, acerca das medidas adotadas, com remessa de cópia do parecer, desta decisão e da circular expedida. 4. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 23/04/2024, às 17:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8134964 e o código CRC A1E0A3BE. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8624917&id_procedimento_atual=8624903&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=823a42bd002c86aeda8934233ed2a9b67d4bc5ad08cad0aefcfd5d88b91b38e506616422be8b2f327eb31c5e00f62d82e3db84f19ccfff37bf3426c9add44489e15e5028976d7bd0dd6de020bc558a3052da45356ec5c113bc06ccc772cba304 0023270-77.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0023270-77.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 93/2024. CIDASC. Busca e apreensão de semoventes. Emissão de GTA. Contato CIDASC. Orientações. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício nº 93/2024, da Presidência da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC (doc. 8130915), que solicita a notificação prévia dos magistrados para que, no caso de busca e apreensão de semoventes, por parte do Poder Judiciário, seja oficiado à CIDASC sobre a medida cautelar deferida, com o objetivo de que o trânsito dos animais seja acompanhado da respectiva Guia de Trânsito Animal (GTA), a fim de que a operação não coloque em risco todo o sistema de vigilância epidemiológica do Estado. Como informado pela CIDASC: "A GTA tem como finalidade precípua permitir o controle epidemiológico dos animais de produção, mantendo o Estado livre de doenças como a Peste Suína Clássica, Febre Aftosa, Influenza Aviária, Doença de Newcastle, dentre outra, além de reduzir a prevalência e a incidência de novos focos de brucelose e de tuberculose nos plantéis bovinos de Santa Catarina", se torna indispensável e obrigatória a emissão da GTA para o trânsito de animais semoventes, em sede de busca e apreensão. Este Núcleo Especializado, em contato com a CIDASC (doc. 8134572), obteve a informação que o contato com a instituição, para comunicar a busca e apreensão e solicitar a respectiva GTA, pode ser via e- mail: [email protected] , com remessa de cópia da decisão deferida e dos dados do animal, objeto da medida. Assim, tendo em vista a relevância do tema e que a Guia de Trânsito Animal (GTA) é documento obrigatório para o transporte de semoventes, sugere-se a expedição de circular de publicidade, a fim de orientar os magistrados para no caso de deferimento de busca e apreensão de animais https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8624917&id_procedimento_atual=8624903&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=823a42bd002c86aeda8934233ed2a9b67d4bc5ad08cad0aefcfd5d88b91b38e506616422be8b2f327eb31c5e00f62d82e3db84f19ccfff37bf3426c9add44489e15e5028976d7bd0dd6de020bc558a3052da45356ec5c113bc06ccc772cba304 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8628848&id_procedimento_atual=8624903&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=581243ad44b60965dd2d0991aa98a0778ba5755bd5d5f7a57ff2482ca4c833aa06616422be8b2f327eb31c5e00f62d82e3db84f19ccfff37bf3426c9add44489e15e5028976d7bd0dd6de020bc558a3052da45356ec5c113bc06ccc772cba304 https://sei.tjsc.jus.br/sei/[email protected] realizar contato com a CIDASC ([email protected]), com a remessa de cópia da decisão e dos dados do animal, para possibilitar a emissão da respectiva GTA. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 23/04/2024, às 11:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8134749 e o código CRC 043815F3. 0023270-77.2024.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/[email protected]