ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 123 DE 22 DE ABRIL DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.
COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Decisão proferida nos autos n. 5002011-
31.2024.8.21.0028/RS, em trâmite na Vara
Regional Empresarial da Comarca de Santa
Rosa/RS, que deferiu a recuperação judicial
de ILÁRIO ALBERTON e ILÁRIO
ALBERTON E CIA.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº
0023635-34.2024.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de
primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5002011-
31.2024.8.21.0028/RS, que tramita na Vara Regional Empresarial da Comarca
de Santa Rosa/RS, que deferiu a recuperação judicial de ILÁRIO ALBERTON
inscrito no CPF n.º 043.324.400-30 e ILÁRIO ALBERTON E CIA inscrita no
CNPJ n.º 53.551.710/0001- 76, ambos com endereço na Rua Emídio Ardenghi,
296, Centro, Palmeira das Missões-RS, nos termos dos
documentos 8135810 e 8135927, do parecer 8136020 e da
decisão 8136061 que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 23/04/2024, às 16:15, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
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0023635-34.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0023635-34.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da recuperação judicial de ILÁRIO ALBERTON e
ILÁRIO ALBERTON E CIA.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-
Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos
(8135810 e 8135827), do parecer (8136020) e desta decisão aos magistrados e
chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 23/04/2024, às 16:15, conforme
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0023635-34.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
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PARECER
Processo n. 0023635-34.2024.8.24.0710
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Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da recuperação judicial de ILÁRIO ALBERTON e
ILÁRIO ALBERTON E CIA.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de ofício n. 6526533-CGJ-ASSESP-J encaminhado
pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8135810),
com cópia da decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da
Comarca de Santa Rosa/RS nos autos n. 5002011-31.2024.8.21.0028/RS, que
deferiu a recuperação judicial de ILÁRIO ALBERTON inscrito no CPF n.º
043.324.400-30 e ILÁRIO ALBERTON E CIA inscrita no CNPJ n.º
53.551.710/0001- 76, ambos com endereço na Rua Emídio Ardenghi, 296,
Centro, Palmeira das Missões-RS (8135827).
Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos
(8135810 e 8135827), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e
chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e
posterior arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-
Corregedor, em 22/04/2024, às 21:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8136020 e o
código CRC 22BD45DD.
0023635-34.2024.8.24.0710
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8630180&id_procedimento_atual=8630163&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=b63c10c37531697732ef5a717a73faf80f5c43d9757a319f2a4ac77ff46ca62306616422be8b2f327eb31c5e00f62d82e3db84f19ccfff37bf3426c9add44489e15e5028976d7bd0dd6de020bc558a3052da45356ec5c113bc06ccc772cba304
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https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8630198&id_procedimento_atual=8630163&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=3aaceaaae7524ccf216653365e07cec32b0d7fed284a41434af55b1f0b11c89306616422be8b2f327eb31c5e00f62d82e3db84f19ccfff37bf3426c9add44489e15e5028976d7bd0dd6de020bc558a3052da45356ec5c113bc06ccc772cba304