Circular CGJ-SC 112/2024 Recuperação judicial
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0308601-29.2017.8.24.0018/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas TRONIC INDUSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA, OCA MARKETING LTDA, NAVAJO VEICULOS LTDA, MOVER VEICULOS LTDA, CR COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA, RUDIGER CAMINHOES E ONIBUS LTDA, RUMAR AUTOMOVEIS LTDA, RUDIGER MULTIMARCAS LTDA, RUDIGER LOCACAO DE VEICULOS LTDA e RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA, integrantes do GRUPO RÜDIGER. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0021263-15.2024.8.24.0710
Classificação por IA
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial das empresas do Grupo Rüdiger, decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato do foro judicial, de caráter meramente informativo, dirigido a magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais. Trata de recuperação judicial de sociedades empresárias, registradas na Junta Comercial, e não cria obrigação para as serventias extrajudiciais.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0308601-29.2017.8.24.0018/SC
Expeça-se a circular [...] aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 11/04/2026 00:00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 112 DE 11 DE ABRIL DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.
COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE
ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Decisão proferida nos autos n. 0308601-
29.2017.8.24.0018/SC, em trâmite na Vara
Regional de Falências e Recuperações
Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de
Concórdia, que decretou o encerramento da
recuperação judicial das empresas TRONIC
INDUSTRIA DE MATERIAIS
ESPORTIVOS LTDA, OCA MARKETING
LTDA, NAVAJO VEICULOS LTDA,
MOVER VEICULOS LTDA, CR
COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA,
RUDIGER CAMINHOES E ONIBUS
LTDA, RUMAR AUTOMOVEIS LTDA,
RUDIGER MULTIMARCAS LTDA,
RUDIGER LOCACAO DE VEICULOS
LTDA e RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA,
integrantes do GRUPO RÜDIGER.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº
0021263-15.2024.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de
primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0308601-
29.2017.8.24.0018/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e
Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que
decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas TRONIC
INDUSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ:
88261631000105, OCA MARKETING LTDA, CNPJ: 09371588000164,
NAVAJO VEICULOS LTDA, CNPJ: 76870260000180, MOVER VEICULOS
LTDA, CNPJ: 21221248000152, CR COMERCIAL AGROPECUARIA
LTDA, CNPJ: 83692921000190, RUDIGER CAMINHOES E ONIBUS
LTDA, CNPJ: 79013686000105, RUMAR AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ:
05412120000110, RUDIGER MULTIMARCAS LTDA , CNPJ:
11962590000150, RUDIGER LOCACAO DE VEICULOS LTDA, CNPJ:
12020899000193 e RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA , CNPJ:
01688955000146, todas integrantes do GRUPO RÜDIGER, nos termos dos
documentos 8099542 e 8099555, do parecer 8101060 e da
decisão 8101108 que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 12/04/2024, às 10:11, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8101120 e o
código CRC BFB6820B.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC -
CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br
0021263-15.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0021263-15.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial
das empresas TRONIC INDUSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA,
OCA MARKETING LTDA, NAVAJO VEICULOS LTDA, MOVER
VEICULOS LTDA, CR COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA, RUDIGER
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8591534&id_procedimento_atual=8591526&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=95369bb30f5b89976f6f8ce4b4bab12ac7ccffcead13a6bd79e9ff5ca91195037019d82b305a9f9311a4b3d6e8c52097baff27b817da16200edf59075d691b90b050f0e82cbe76fed822a49e200f949f8992580092180467e3cdf831eec1a072
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8591549&id_procedimento_atual=8591526&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f985c374695182cfee4f311fa42de0b406ac1eb3c2b1bee077bdf64b7cc80bd57019d82b305a9f9311a4b3d6e8c52097baff27b817da16200edf59075d691b90b050f0e82cbe76fed822a49e200f949f8992580092180467e3cdf831eec1a072
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8593149&id_procedimento_atual=8591526&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=3d12589b92033bb1bbc99130ef746c5605822a4904221f58b0c98db9a463865a7019d82b305a9f9311a4b3d6e8c52097baff27b817da16200edf59075d691b90b050f0e82cbe76fed822a49e200f949f8992580092180467e3cdf831eec1a072
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8593198&id_procedimento_atual=8591526&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=326522ce489226e54c96e75cdf3a8472d694b904803308fd8bcce9f0ef02addc7019d82b305a9f9311a4b3d6e8c52097baff27b817da16200edf59075d691b90b050f0e82cbe76fed822a49e200f949f8992580092180467e3cdf831eec1a072
CAMINHOES E ONIBUS LTDA, RUMAR AUTOMOVEIS LTDA,
RUDIGER MULTIMARCAS LTDA, RUDIGER LOCACAO DE
VEICULOS LTDA e RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA, integrantes do
GRUPO RÜDIGER.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-
Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos
(8099542 e 8099555), do parecer (8101060) e desta decisão aos magistrados e
chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 12/04/2024, às 10:11, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8101108 e o
código CRC A454D04B.
0021263-15.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0021263-15.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8591534&id_procedimento_atual=8591526&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=95369bb30f5b89976f6f8ce4b4bab12ac7ccffcead13a6bd79e9ff5ca91195037019d82b305a9f9311a4b3d6e8c52097baff27b817da16200edf59075d691b90b050f0e82cbe76fed822a49e200f949f8992580092180467e3cdf831eec1a072
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8591549&id_procedimento_atual=8591526&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f985c374695182cfee4f311fa42de0b406ac1eb3c2b1bee077bdf64b7cc80bd57019d82b305a9f9311a4b3d6e8c52097baff27b817da16200edf59075d691b90b050f0e82cbe76fed822a49e200f949f8992580092180467e3cdf831eec1a072
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8593149&id_procedimento_atual=8591526&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=3d12589b92033bb1bbc99130ef746c5605822a4904221f58b0c98db9a463865a7019d82b305a9f9311a4b3d6e8c52097baff27b817da16200edf59075d691b90b050f0e82cbe76fed822a49e200f949f8992580092180467e3cdf831eec1a072
Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial
das empresas TRONIC INDUSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS
LTDA, OCA MARKETING LTDA, NAVAJO VEICULOS LTDA, MOVER
VEICULOS LTDA, CR COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA, RUDIGER
CAMINHOES E ONIBUS LTDA, RUMAR AUTOMOVEIS
LTDA, RUDIGER MULTIMARCAS LTDA, RUDIGER LOCACAO DE
VEICULOS LTDA e RUDIGER AUTOMOVEIS LTDA, integrantes do
GRUPO RÜDIGER.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de ofício n. 310057355036 encaminhado pelo Juízo
da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da
Comarca de Concórdia (8099542), com cópia da decisão proferida nos autos
n. 0308601-29.2017.8.24.0018/SC, que decretou o encerramento da
recuperação judicial das empresas TRONIC INDUSTRIA DE MATERIAIS
ESPORTIVOS LTDA, CNPJ: 88261631000105, OCA MARKETING LTDA,
CNPJ: 09371588000164, NAVAJO VEICULOS LTDA, CNPJ:
76870260000180, MOVER VEICULOS LTDA, CNPJ: 21221248000152, CR
COMERCIAL AGROPECUARIA LTDA, CNPJ: 83692921000190,
RUDIGER CAMINHOES E ONIBUS LTDA, CNPJ: 79013686000105,
RUMAR AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ: 05412120000110, RUDIGER
MULTIMARCAS LTDA , CNPJ: 11962590000150, RUDIGER LOCACAO
DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 12020899000193 e RUDIGER
AUTOMOVEIS LTDA , CNPJ: 01688955000146, todas integrantes do
GRUPO RÜDIGER (8099555).
Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos
(8099542 e 8099555), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e
chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e
posterior arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-
Corregedor, em 11/04/2024, às 15:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8591534&id_procedimento_atual=8591526&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=95369bb30f5b89976f6f8ce4b4bab12ac7ccffcead13a6bd79e9ff5ca91195037019d82b305a9f9311a4b3d6e8c52097baff27b817da16200edf59075d691b90b050f0e82cbe76fed822a49e200f949f8992580092180467e3cdf831eec1a072
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8591549&id_procedimento_atual=8591526&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f985c374695182cfee4f311fa42de0b406ac1eb3c2b1bee077bdf64b7cc80bd57019d82b305a9f9311a4b3d6e8c52097baff27b817da16200edf59075d691b90b050f0e82cbe76fed822a49e200f949f8992580092180467e3cdf831eec1a072
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8591534&id_procedimento_atual=8591526&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=95369bb30f5b89976f6f8ce4b4bab12ac7ccffcead13a6bd79e9ff5ca91195037019d82b305a9f9311a4b3d6e8c52097baff27b817da16200edf59075d691b90b050f0e82cbe76fed822a49e200f949f8992580092180467e3cdf831eec1a072
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8591549&id_procedimento_atual=8591526&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f985c374695182cfee4f311fa42de0b406ac1eb3c2b1bee077bdf64b7cc80bd57019d82b305a9f9311a4b3d6e8c52097baff27b817da16200edf59075d691b90b050f0e82cbe76fed822a49e200f949f8992580092180467e3cdf831eec1a072
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8101060 e o
código CRC E39AB309.
0021263-15.2024.8.24.0710
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/1776