Circular 113/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 113 DE 11 DE ABRIL DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5002127- 75.2022.8.24.0011/SC, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque, que deferiu a recuperação judicial da empresa SANTA CATARINA CONTROLE DE PRAGAS E SANEAMENTO LTDA ME. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0021445-98.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5002127- 75.2022.8.24.0011/SC, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque, que deferiu a recuperação judicial da empresa SANTA CATARINA CONTROLE DE PRAGAS E SANEAMENTO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n. 06.539.404/0001-34, com sede em Brusque, na Rua General Osório n. 99, 1° andar, Bairro, nos termos do documento 8102796, do parecer 8102905 e da decisão 8103009 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 12/04/2024, às 10:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8594971&id_procedimento_atual=8594949&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=179a22f94b2a71084d022bc830d3d158d102bb0704d56e3bfd07bf7bf6db90fc7019d82b305a9f9311a4b3d6e8c52097baff27b817da16200edf59075d691b90b050f0e82cbe76fed822a49e200f949f8992580092180467e3cdf831eec1a072 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8595088&id_procedimento_atual=8594949&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7fae7de459dbd3231757d8c11d9d0fb5884c56644db8caa6778218916e2355387019d82b305a9f9311a4b3d6e8c52097baff27b817da16200edf59075d691b90b050f0e82cbe76fed822a49e200f949f8992580092180467e3cdf831eec1a072 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8595198&id_procedimento_atual=8594949&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=3240ff763dd663e7e8bd7df539643adbe7f19152ddf2f97ad818e546a73a3ede7019d82b305a9f9311a4b3d6e8c52097baff27b817da16200edf59075d691b90b050f0e82cbe76fed822a49e200f949f8992580092180467e3cdf831eec1a072 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8103033 e o código CRC 45CCBB6D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0021445-98.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0021445-98.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresa SANTA CATARINA CONTROLE DE PRAGAS E SANEAMENTO LTDA ME. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8102796), do parecer (8102905) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 12/04/2024, às 10:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8594971&id_procedimento_atual=8594949&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=179a22f94b2a71084d022bc830d3d158d102bb0704d56e3bfd07bf7bf6db90fc7019d82b305a9f9311a4b3d6e8c52097baff27b817da16200edf59075d691b90b050f0e82cbe76fed822a49e200f949f8992580092180467e3cdf831eec1a072 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8595088&id_procedimento_atual=8594949&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7fae7de459dbd3231757d8c11d9d0fb5884c56644db8caa6778218916e2355387019d82b305a9f9311a4b3d6e8c52097baff27b817da16200edf59075d691b90b050f0e82cbe76fed822a49e200f949f8992580092180467e3cdf831eec1a072 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8103009 e o código CRC 1CF56B6C. 0021445-98.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0021445-98.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresa SANTA CATARINA CONTROLE DE PRAGAS E SANEAMENTO LTDA ME. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de cópia da decisão proferida nos autos n. 5002127- 75.2022.8.24.0011/SC encaminhada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque (8102796), que deferiu a recuperação judicial da empresa SANTA CATARINA CONTROLE DE PRAGAS E SANEAMENTO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n. 06.539.404/0001-34, com sede em Brusque, na Rua General Osório n. 99, 1° andar, Bairro. Sugiro a expedição de circular com cópia do documento (8102796), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8594971&id_procedimento_atual=8594949&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=179a22f94b2a71084d022bc830d3d158d102bb0704d56e3bfd07bf7bf6db90fc7019d82b305a9f9311a4b3d6e8c52097baff27b817da16200edf59075d691b90b050f0e82cbe76fed822a49e200f949f8992580092180467e3cdf831eec1a072 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8594971&id_procedimento_atual=8594949&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=179a22f94b2a71084d022bc830d3d158d102bb0704d56e3bfd07bf7bf6db90fc7019d82b305a9f9311a4b3d6e8c52097baff27b817da16200edf59075d691b90b050f0e82cbe76fed822a49e200f949f8992580092180467e3cdf831eec1a072 RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 11/04/2024, às 17:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8102905 e o código CRC 5A16784C. 0021445-98.2024.8.24.0710