ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 116 DE 16 DE ABRIL DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.
COMUNICAÇÃO DA FALÊNCIA.
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Decisão proferida nos autos n. 5000121-
12.2024.8.24.3605/SC, que tramita na Vara
Regional de Falências, Recuperação Judicial
e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do
Sul, que decretou a falência da
empresa PADARIA E CONFEITARIA
NAKAMURA LTDA.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº
0022156-06.2024.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de
primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5000121-
12.2024.8.24.3605/SC, que tramita na Vara Regional de Falências,
Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que
decretou a falência da empresa PADARIA E CONFEITARIA NAKAMURA
LTDA, CNPJ n.º 00.423.257/0001-56, nos termos dos
documentos 8115901 e 8115908, do parecer 8116649 e da
decisão 8116694 que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 18/04/2024, às 17:50, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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código CRC 10EF15E4.
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JUSTIÇA
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0022156-06.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0022156-06.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da decretação de falência da empresa PADARIA E
CONFEITARIA NAKAMURA LTDA.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-
Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se a circular com cópia dos documentos
(8115901 e 8115908), do parecer (8116649) e desta decisão aos magistrados e
chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 18/04/2024, às 17:50, conforme
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CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0022156-06.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da decretação de falência da empresa PADARIA E
CONFEITARIA NAKAMURA LTDA.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de ofício n. 310057700484 encaminhado pelo Juízo
da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da
Comarca de Jaraguá do Sul (8115901), com cópia da decisão proferida nos
autos n. 5000121-12.2024.8.24.3605/SC, que decretou a falência da
empresa PADARIA E CONFEITARIA NAKAMURA LTDA, CNPJ n.º
00.423.257/0001-56 (8115908).
Sugiro a expedição de circular com cópia dos documentos
(8115901 e 8115908), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e
chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e
posterior arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-
Corregedor, em 16/04/2024, às 17:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8116649 e o
código CRC A23341DB.
0022156-06.2024.8.24.0710
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8608787&id_procedimento_atual=8608771&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=85c18fcdb10a1789fb9cb8d7f345c75695da3dd8587fa5bf90e3db75b4ec04c739e5a7a068873d29bb94abb10738d75acac4f3cdc0a3a7a044b35976055b0bc08bee35f84fdf7e50020c99edeb87ffc947d9ce0090cc2bc85f58176370fc5120
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https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8608795&id_procedimento_atual=8608771&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=8654d935c36beaf706ef42cc167846d568406f5a05cd41c185051bf5f5af83f339e5a7a068873d29bb94abb10738d75acac4f3cdc0a3a7a044b35976055b0bc08bee35f84fdf7e50020c99edeb87ffc947d9ce0090cc2bc85f58176370fc5120
