ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 183 DE 24 DE MAIO DE 2024FORO EXTRAJUDICIAL.ATUALIZAÇÃO DOSEMOLUMENTOS, SELOS E DOINCISO VI DO ART. 7º DA LC755/2019.
Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos
Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros
públicos,Senhores Notários e Senhoras Notárias,Senhores Registradores e Senhoras Registradoras eSenhores e Senhoras Escrivães de Paz.Comunico a decisão proferida nos autos n. 0041378-
91.2023.8.24.0710, que trata da republicação das tabelas dos valores atualizadosdos emolumentos, dos selos e do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 para o ano de2024, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 846/2023, com inícioda produção dos efeitos em 01/04/2024.
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 28/05/2024, às 14:55, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP
88020-901 - E-mail:
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Circular CGJ 183 (8242060) SEI 0041378-91.2023.8.24.0710 / pg. 1
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ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
DECISÃO
Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0041378-91.2023.8.24.0710Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro ExtrajudicialAssunto: Constatação de divergência
Avoco os autos.Versam os autos sobre a atualização dos selos, dos emolumentos e do
inciso VI do art. 7º ambos da LCe n. 755/2019, que foi alterada recentemente pelaLCe n. 846/2023.
Após promovidos os procedimentos atinentes à atualização dosvalores dos emolumentos foi constatado erro material na redação do item 2.2.22 daTabela III e no valor dos emolumentos previstos no item 7, da Tabela VI, ambos daLCe n. 755/2019.
Sob esse contexto, o erro material na tabela contida no documento n.8092153 deve ser corrigido para constar:
TABELA III – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ATOS E SERVIÇOSEMOLUMENTOS
(EM R$)FRJ
BASE DE CÁLCULO (EM R$)(valor por ato)
2. REGISTRO
2.2.22. Acima do valor máximo dereferência previsto no item 2.2.21. Acada R$ 50.000,00 (cinquenta milreais) que adicionar na base decálculo, serão cobrados mais R$50,00 (cinquenta reais) a título deemolumentos, limitado o valor totaldo ato ou do serviço a 80% (oitentapor cento) do máximo constante noAnexo Único da Lei nº 17.654, de 27de dezembro de 2018, consideradasas suas correspondentesatualizações.
Decisão 8239264 SEI 0041378-91.2023.8.24.0710 / pg. 2
TABELA VI – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
NATURAIS
ATOS E SERVIÇOSEMOLUMENTOS
(EM R$)FRJ
BASE DE CÁLCULO (EM R$)(valor por ato)
7. ANOTAÇÕES 20,00 4,54
Assim, faz-se necessária a republicação dos valores dos emolumentos,
em conformidade com o exposto acima. Recomendável, ainda, a expedição de novaCircular, acompanhada do documento n. 8241969.
No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento,de igual modo, determina-se o encaminhamento do ato aos Srs. Chefes deSecretaria do Foro.
Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presentedecisão servirá como ofício juntamente com o documento n. 8241969.
Publique-se a presente decisão e as tabelas de emolumentos dodocumento n. no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termosdo art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021.
Encaminhe-se os autos à Assessoria de Informática desta Corregedoriapara a promoção dos ajustes necessários na tabela padrão do selo digital e nosistema de ressarcimento eletrônico.
Após, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial)para disponibilização dos novos valores no portal Extrajudicial e divulgação napágina do TJSC.
Convém dizer que, o referido valor acima já foi corrigido no Sistema doSelo Digital e do Ressarcimento de Atos Gratuitos, não acarretando nenhum prejuízomaterial aos interessados.
Cumpridas as determinações, a tramitação dos autos deve serencerrada.
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 28/05/2024, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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0041378-91.2023.8.24.0710 8239264v15
Decisão 8239264 SEI 0041378-91.2023.8.24.0710 / pg. 3
TABELA I – ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS
ATOS E SERVIÇOSEMOLUMENTOS (EM
R$)
FRJ (EMR$) BASE DE CÁLCULO (EM R$)
(valor por ato)
1. ESCRITURA SEM VALORECONÔMICO
80,00 18,18
1.1. Escritura pública de declaração deresidência
22,65 5,14
2. ESCRITURA COM VALOR ECONÔMICO
2.1. até 12.581,70 156,02 35,46
2.2. de 12.581,71 a 18.872,55 179,92 40,89
2.3. de 18.872,56 a 26.421,57 255,41 58,05
2.4. de 26.421,58 a 32.712,42 333,41 75,78
2.5. de 32.712,43 a 40.261,44 416,45 94,65
2.6. de 40.261,45 a 49.068,63 502,01 114,10
2.7. de 49.068,64 a 56.617,65 591,34 134,41
2.8. de 56.617,66 a 65.424,84 683,18 155,28
2.9. de 65.424,85 a 72.973,86 778,8 177,02
2.10. de 72.973,87 a 83.039,22 878,2 199,61
2.11. de 83.039,23 a 91.846,41 982,64 223,35
2.12. de 91.846,42 a 101.911,77 1089,57 247,65
2.13. de 101.911,78 a 111.977,13 1201,55 273,11
2.14. de 111.977,14 a 122.042,48 1317,3 299,42
2.15. de 122.042,49 a 133.366,02 1436,83 326,59
2.16. de 133.366,03 a 144.689,54 1526,16 346,89
2.17. de 144.689,55 a 156.013,07 1615,49 367,20
2.18. de 156.013,08 a 168.594,77 1702,31 386,93
2.19. de 168.594,78 a 181.176,48 1787,86 406,38
2.20. de 181.176,49 a 193.758,18 1872,15 425,53
2.21. de 193.758,19 a 206.339,87 1955,19 444,41
2.2.22. Acima do valor máximo de referência previsto no item 2.21. A cada R$50.000,00 (cinquenta mil reais) que adicionar na base de cálculo, serão cobradosmais R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de emolumentos, limitado o valor total doato ou serviço a 80% (oitenta por cento) do máximo constante no Anexo Único daLei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, consideradas as suas correspondentesatualizações.
3. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO EDISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
3.1. Sem disposição acerca da partilhade bens
113,24 25,73
3.2. Com disposição acerca da partilha de bens
3.2.1 Acervo de até 88.700,99 549,19 124,83
3.2.2. Acervo de 88.701,00 a 188.725,50 1.114,50 253,32
3.2.3. Acervo de 188.725,51 a 503.267,98 2.196,76 499,32
3.2.4. Acervo acima de 503.267,98com base nos parâmetros constantesno item 2 desta tabela, para cada bem
considerado isoladamente
4. ESCRITURAS DE INCORPORAÇÃO EINSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO
931,04 211,62
4.1. Adicional por unidade
15,09 3,42
limitado ao valor dos emolumentosconstantes no item 2.22 desta tabela
5. ESCRITURA DE CONVENÇÃO DECONDOMÍNIO
231,50 52,61
6. ESCRITURA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO
6.1. Para mera representação em órgãosou instituições
46,55 10,58
6.1.1. Com a finalidade específicaprevidenciária
22,65 5,14
6.2. Em causa própria, quandoconfigurar negócio oneroso
com base nos parâmetros constantesno item 2 desta tabela
6.3. Para atos negociais 71,71 16,29
6.3.1. Com a finalidade específica detransacionar bens imóveis
148,46 33,74
6.4. Adicional por outorgante 31,45 7,14
6.5. Adicional pela comunicação dalavratura de procuração a juntacomercial
15,09 3,42
7. TESTAMENTO PÚBLICO
7.1. Escritura de testamento públicosem especificação patrimonial
239,06 54,33
7.2. Escritura de testamento públicocom especificação patrimonial
729,74 165,86
7.3. Escritura de testamento cerrado,pela aprovação e encerramento
239,06 54,33
8. ATA NOTARIAL 188,73 42,89
8.1. Adicional por folha excedente 5,03 1,14
8.2. Ata de usucapião extrajudicial, deadjudicação compulsória ou outra atacom conteúdo econômico apreciável
Valor integral dos emolumentosprevistos para o item 2 desta Tabela.
9. RECONHECIMENTO DE FIRMA OULETRA POR ASSINATURA, INCLUSIVEPOR MEIO DO E-NOT ASSINA
6,02 1,36
10. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO,INSTRUMENTO OU TRASLADO, PORPÁGINA
5,03 1,14
11. CERTIDÃO OU PÚBLICA FORMA 14,47 3,28
12. CÓPIA AUTENTICADA DEDOCUMENTO ARQUIVADO NASERVENTIA
5,03 1,14
13. CÓPIA DE DOCUMENTOAPRESENTADO PELO USUÁRIODESTINADO À PRÁTICA DE ATOREQUERIDO
0,63 0,14
14. ADICIONAL POR DESLOCAMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOSPRÓPRIOS FORA DA SERVENTIA
14.1. Se for utilizado meio dedeslocamento oferecido pelointeressado
59,13 13,44
14.2. Se for utilizado meio dedeslocamento próprio
130,84 29,73
15. EXTRAÇÃO DE CARTA DESENTENÇA
75,49 17,15
15.1. Reprodução de peças processuais,por página
5,03 1,14
16. MATERIALIZAÇÃO OUDESMATERIALIZAÇÃO, POR PÁGINA
5,03 1,14
17. ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃOOU ADITAMENTO QUANDO O ERROFOR IMPUTÁVEL AOS INTERESSADOS
60,00 13,63
18. PENHOR LEGAL 128,33 29,16
19. APOSTILAMENTO 50,33 11,44
20. COMUNICAÇÃO AO JUIZ DA VARAOU AO TRIBUNAL SOBRE AEXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO EMCURSO COM O CREDOR ATUAL DEPRECATÓRIO OU DE CRÉDITORECONHECIDO EM SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO, E AREALIZAÇÃO DA RESPECTIVACESSÃO, POR COMUNICAÇÃO
55,00 12,50
21. EMISSÃO DE EXTRATOELETRÔNICO DE INSTRUMENTOPÚBLICO OU PARTICULAR RELATIVOA BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, PORINSTRUMENTO
80,00 18,18
TABELA II – ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTOS
ATOS E SERVIÇOSEMOLUMENTOS
(EM R$)FRJ BASE DE CÁLCULO (EM R$)
(valor por ato)
1. PROTOCOLO, RETIRADA, LIQUIDAÇÃO, REGISTRO DE INSTRUMENTO DEPROTESTO E SOLUÇÃO NEGOCIAL DA DÍVIDA PRÉVIA AO PROTESTO
1.1. até 125,82 22,65 5,14
1.2. de 125,83 a 251,64 47,82 10,86
1.3. de 251,65 a 377,45 69,2 15,72
1.4. de 377,46 a 503,27 81,78 18,58
1.5. de 503,28 a 629,09 94,36 21,44
1.6. de 629,10 a 754,91 106,95 24,30
1.7. de 754,92 a 880,71 119,53 27,16
1.8. de 880,72 a 1.006,53 132,11 30,02
1.9. de 1.006,54 a 1.132,35 144,69 32,88
1.10. de 1.132,36 a 1.258,17 157,27 35,74
1.11. de 1.258,18 a 1.383,98 169,86 38,60
1.12. de 1.383,99 a 1.509,80 182,44 41,46
1.13. de 1.509,81 a 1.635,62 195,02 44,32
1.14. de 1.635,63 a 1.761,44 207,6 47,18
1.15. de 1.761,45 a 1.887,26 220,18 50,04
1.16. de 1.887,27 a 2.013,07 232,77 52,90
1.17. de 2.013,08 a 2.138,89 245,35 55,76
1.18. de 2.138,90 a 2.264,71 257,93 58,62
1.19. de 2.264,72 a 2.390,53 270,5 61,48
1.20. de 2.390,54 a 2.516,35 283,08 64,34
1.21. de 2.516,36 a 2.830,88 301,97 68,63
1.22. de 2.830,89 a 3.145,42 320,83 72,92
1.23. de 3.145,43 a 3.459,97 339,7 77,21
1.24. de 3.459,98 a 3.774,51 358,57 81,50
1.25. de 3.774,52 a 4.089,06 377,45 85,79
1.26. de 4.089,07 a 4.403,59 396,32 90,08
1.27. de 4.403,60 a 4.718,13 415,19 94,37
1.28. de 4.718,14 a 5.032,68 434,07 98,66
1.29. de 5.032,69 a 5.661,77 452,94 102,95
1.30. de 5.661,78 a 6.290,85 471,81 107,24
1.31. de 6.290,86 a 7.549,02 490,69 111,53
1.32. de 7.549,03 a 8.807,19 509,56 115,82
1.33. de 8.807,20 a 10.065,36 528,43 120,11
1.34. de 10.065,37 a 11.323,52 547,3 124,40
1.35. de 11.323,53 a 15.098,04 566,18 128,69
1.36. de 15.098,05 a 18.872,55 585,05 132,98
1.37. de 18.872,56 a 25.163,39 610,21 138,70
1.38. acima de 25.163,39 622,80 141,56
2. INTIMAÇÃO
2.1. Em local até 5 km distante da sededa serventia, ou se realizada aintimação em meio eletrônico 15,73 3,57
2.2. Em local acima de 5 km até 10 kmdistante da sede da serventia 31,45 7,14
2.3. Em local acima de 10 km até 15 kmdistante da sede da serventia 62,91 14,29
2.4. Em local acima de 15 km distanteda sede 94,36 21,44
3. CANCELAMENTO DE PROTESTO EOUTRAS AVERBAÇÕES 46,55 10,58
4. CERTIDÃO 18,87 4,284.1. Certidão, por meio eletrônico, emforma de relação dos protestoslavrados e dos cancelamentosefetuados, incluído todo e qualquer atoa ela inerente, referente às entidadesde proteção ao crédito ou instituição,por informação 7,34 1,66
4.2 Informação complementar deexistência ou não de protesto, sobredados ou elementos do registro,prestada sob qualquer forma ou meio,quando o interessado dispensar acertidão, referente a cada período de 5(cinco) anos, por pessoa oudocumento (NR) 1,57 0,35
5. CERTIDÃO DE DOCUMENTOARQUIVADO NA SERVENTIA 10,06 2,28
6. CÓPIA DE DOCUMENTOAPRESENTADO PELO USUÁRIODESTINADO À PRÁTICA DE ATOREQUERIDO 0,63 0,14
7. APOSTILAMENTO 50,33 11,44
TABELA III - ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ATOS E SERVIÇOS
EMOLUMENTOS(EM R$)
FRJ BASE DE CÁLCULO (EM R$)(valor por ato)
1. MATRÍCULA
1.1. Abertura de matrícula 10,69 2,42
1.2. Visualização de matrícula online 12,58 2,85
2. REGISTRO
2.1. Registros sem valor 148,46 33,74
2.2. Registro com valor
2.2.1. até 12.581,71 148,45 33,74
2.2.2. de 12.581,72 a 18.872,55 168,59 38,32
2.2.3. de 18.872,56 a 26.421,57 240,31 54,62
2.2.4. de 26.421,58 a 32.712,42 313,28 71,20
2.2.5. de 32.712,43 a 40.261,44 391,3 88,94
2.2.6. de 40.261,45 a 49.068,63 471,81 107,24
2.2.7. de 49.068,64 a 56.617,65 554,85 126,11
2.2.8. de 56.617,66 a 65.424,84 641,67 145,85
2.2.9. de 65.424,85 a 72.973,86 732,25 166,44
2.2.10. de 72.973,87 a 83.039,22 825,36 187,60
2.2.11. de 83.039,23 a 91.846,41 922,24 209,62
2.2.12. de 91.846,42 a 101.911,77 1.024,15 232,78
2.2.13. de 101.911,78 a 111.977,13 1.115,99 253,66
2.2.14. de 111.977,14 a 122.042,48 1.209,10 274,82
2.2.15. de 122.042,49 a 133.366,02 1.304,72 296,56
2.2.16. de 133.366,03 a 144.689,54 1.401,60 318,58
2.2.17. de 144.689,55 a 156.013,07 1.499,74 340,89
2.2.18. de 156.013,08 a 168.594,77 1.599,13 363,48
2.2.19. de 168.594,78 a 181.176,48 1.701,04 386,64
2.2.20. de 181.176,49 a 193.758,18 1.804,22 410,09
2.2.21. de 193.758,19 a 206.339,87 1.908,64 433,83
2.2.22. Acima do valor máximo de referência previsto no item 2.2.21. A cada R$50.000,00 (cinquenta mil reais) que adicionar na base de cálculo, serão cobradosmais R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de emolumentos, limitado o valor total doato ou serviço a 80% (oitenta por cento) do máximo constante no Anexo Único daLei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, consideradas as suas correspondentesatualizações.
2.3. Loteamento, desmembramento eregularização fundiária 931,04
211,62
2.3.1. Adicional por unidade 15,09 3,42
2.4. Incorporação e instituição decondomínio 931,04
211,62
2.4.1. Adicional por unidade 15,09 3,42
2.5. Convenção de condomínio 239,06 54,33
2.6. Cédulas de crédito comercial, industrial e à exportação
2.6.1. até 31.454,25 123,3 28,02
2.6.2. de 31.454,26 a 62.908,50 161,04 36,60
2.6.3. de 62.908,51 a 94.362,74 236,53 53,76
2.6.4. de 94.362,75 a 125.817,00 354,81 80,64
2.6.5. de 125.817,01 a 157.271,25 450,43 102,38
2.6.6. de 157.271,26 a 188.725,50 546,05 124,11
2.6.7. de 188.725,51 a 220.179,74 641,67 145,85
2.6.8. de 220.179,75 a 251.633,99 737,29 167,58
2.6.9. de 251.634,00 a 289.379,09 832,91 189,32
2.6.10. de 289.379,10 a 327.124,19 944,88 214,77
2.6.11. de 327.124,20 a 364.869,28 1.055,61 239,94
2.6.12. de 364.869,29 a 402.614,38 1.167,59 265,39
2.6.13. de 402.614,39 a 440.359,49 1.279,56 290,84
2.6.14. de 440.359,50 a 478.104,59 1.391,54 316,29
2.6.15. de 478.104,60 a 528.431,38 1.533,71 348,61
2.6.16. de 528.431,39 a 578.758,18 1.678,40 381,50
2.6.17. de 578.758,19 a 629.084,98 1.802,95 409,81
2.6.18. de 629.084,99 a 679.411,78 1.927,52 438,12
2.6.19. de 679.411,79 a 729.738,58 2.052,07 466,43
2.6.20. acima de 729.738,58 2.176,63 494,74
2.7. Garantias do Crédito Rural
2.7.1. até 18.136,73 51,82 2,59
2.7.2. de 18.136,74 a 30.227,89 69,9 3,49
2.7.3. de 30.227,90 a 42.319,04 86,37 4,31
2.7.4. de 42.319,05 a 54.410,20 120,91 6,04
2.7.5. de 54.410,21 a 66.501,35 155,46 7,77
2.7.6. de 66.501,36 a 78.592,51 190 9,50
2.7.7. de 78.592,52 a 90.683,66 224,55 11,22
2.7.8. de 90.683,67 a 108.820,39 259,1 12,95
2.7.9. de 108.820,40 a 126.957,12 310,92 15,54
2.7.10. de 126.957,13 a 145.093,85 362,73 18,13
2.7.11. de 145.093,86 a 163.230,59 414,55 20,72
2.7.12. de 163.230,60 a 187.412,90 466,37 23,31
2.7.13. de 187.412,91 a 211.595,21 535,47 26,77
2.7.14. de 211.595,22 a 241.823,10 604,56 30,22
2.7.15. de 241.823,11 a 272.050,99 690,92 34,54
2.7.16. de 272.051,00 a 302.278,88 777,29 38,86
2.7.17. de 302.278,89 a 332.506,76 863,65 43,18
2.7.18. de 332.506,77 a 362.734,65 950,02 47,50
2.7.19. de 362.734,66 a 392.962,54 1036,38 51,81
2.7.20. acima de 392.962,54 1122,75 56,13
2.8. Registro de título em inteiro teor noRegistro Auxiliar a requerimento do
interessado 113,24
25,73
3. AVERBAÇÃO
3.1. Averbação sem valor 113,24 25,73
3.1.1. Adicional por unidade aberta emdesmembramento não sujeito ao art. 18 da
Lei n. 6.766/79 15,09
3,42
3.2. Averbação com valor
3.2.1. até 18.872,55 71,71 16,29
3.2.2. de 18.872,56 a 31.454,25 84,29 19,15
3.2.3. de 31.454,26 a 44.035,94 115,75 26,30
3.2.4. de 44.035,95 a 56.617,65 153,5 34,89
3.2.5. de 56.617,66 a 69.199,35 192,5 43,75
3.2.6. de 69.199,36 a 81.781,05 234,02 53,19
3.2.7. de 81.781,06 a 94.362,74 276,79 62,91
3.2.8. de 94.362,75 a 106.944,45 319,57 72,63
3.2.9. de 106.944,46 a 119.526,15 351,03 79,78
3.2.10. de 119.526,16 a 132.107,84 383,74 87,22
3.2.11. de 132.107,85 a 144.689,54 425,26 96,66
3.2.12. de 144.689,55 a 157.271,25 468,03 106,38
3.2.13. de 157.271,26 a 176.143,80 510,81 116,10
3.2.14. de 176.143,81 a 195.016,35 563,65 128,11
3.2.15. de 195.016,36 a 213.888,89 610,21 138,70
3.2.16. de 213.888,90 a 232.761,44 655,51 148,99
3.2.17. de 232.761,45 a 251.633,99 702,06 159,57
3.2.18. de 251.634,00 a 270.506,54 748,61 170,15
3.2.19. de 270.506,55 a 289.379,09 793,91 180,45
3.2.20. Acima do valor máximo de referência previsto no item 3.2.19. A cada R$50.000,00 (cinquenta mil reais) que adicionar na base de cálculo, serão cobradosmais R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de emolumentos, limitado o valor total doato ou serviço a 40% (quarenta por cento) do máximo constante no Anexo Único daLei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, consideradas as suas correspondentesatualizações.”
3.3. Averbação da consolidação dapropriedade em nome do credor
com base nas faixas descritas noitem 3.2 desta tabela
4. RETIFICAÇÃO DE MAIORCOMPLEXIDADE
com base nas faixas descritas noitem 2.2 desta tabela
5. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 262,95 59,76
5.1. Adicional por deslocamento
5.1.1. Distância de até 5 km entre a sede daserventia e o local de destino 15,73
3,57
5.1.2. Distância acima de 5km até 10kmentre a sede da serventia e o local de
destino 31,45
7,14
5.1.3. Distância acima de 10 km até 15kmentre a sede da serventia e o local de
destino 62,9114,29
5.1.4. Distância acima de 15km entre asede da serventia e o local de destino 94,36
21,44
6. AFIXAÇÃO DE EDITAL 23,91 5,43
6.1. Adicional por folha excedente 5,03 1,14
7. CERTIDÃO 25,16 5,71
7.1 Certidão da situação jurídicaatualizada do imóvel 52,03
11,82
8. CANCELAMENTO DE PROTOCOLO46,55
10,58
9. CERTIDÃO DE DOCUMENTOARQUIVADO NA SERVENTIA 10,06
2,28
10. CÓPIA DE DOCUMENTOAPRESENTADO PELO USUÁRIODESTINADO À PRÁTICA DE ATO
REQUERIDO 0,63
0,14
11. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO 23,91 5,43
11.1. Adicional de folha excedente
5,03
1,14
12. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARAINTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DEGARANTIA REAL 239,06
54,33
13. APOSTILAMENTO 50,33 11,44
TABELA IV – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
ATOS E SERVIÇOSEMOLUMENTOS(EM R$)
FRJ BASE DE CÁLCULO (EM R$)
(valor por ato)
1. REGISTRO1.1. Registro integral de título, contrato ou
documento sem valor econômico 148,46 33,74
1.2. Registro integral de título, contrato ou documento com valor econômico
1.2.1. até 18.872,55 148,46 33,74
1.2.2. de 18.872,56 a 31.454,25 212,64 48,33
1.2.3. de 31.454,26 a 44.035,94 305,73 69,49
1.2.4. de 44.035,95 a 56.617,65 402,61 91,51
1.2.5. de 56.617,66 a 69.199,34 524,65 119,25
1.2.6. de 69.199,35 a 81.781,05 624,05 141,84
1.2.7. de 81.781,06 a 94.362,75 710,87 161,58
1.2.8. de 94.362,76 a 106.944,45 829,13 188,46
1.2.9. de 106.944,46 a 119.526,15 936,08 212,77
1.2.10. de 119.526,16 a 138.398,70 1.063,15 241,65
1.2.11. de 138.398,71 a 157.271,24 1.211,61 275,39
1.2.12. de 157.271,25 a 176.143,80 1.361,34 309,43
1.2.13. de 176.143,81 a 195.016,35 1.509,80 343,17
1.2.14. de 195.016,36 a 213.888,89 1.658,27 376,92
1.2.15. de 213.888,90 a 232.761,45 1.804,22 410,09
1.2.16. de 232.761,46 a 251.633,99 1.913,68 434,97
1.2.17. de 251.634,00 a 276.797,39 1.984,14 450,99
1.2.18. de 276.797,40 a 301.960,79 2.054,59 467,00
1.2.19. de 301.960,80 a 327.124,19 2.126,31 483,311.2.20. Acima do valor máximo de referência previsto no item 1.2.19. A cada R$50.000,00 (cinquenta mil reais) que adicionar na base de cálculo, serão cobradosmais R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de emolumentos, limitado o valor total doato ou serviço a 80% (oitenta por cento) do máximo constante no Anexo Único daLei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, consideradas suas correspondentesatualizações.
1.3. Registro resumido de título, contratoou documento sem valor econômico 67,94 15,44
1.4. Registro resumido de título, contratoou documento com valor econômico
50% do valor dos emolumentosprevisto no item 1.2. desta tabela
1.5. Registro de documento para fins demera conservação – Livro F (inciso VI doart. 132 da Lei federal nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973) 148,46 33,74
1.6. Abertura de matrícula de bem móvelque figurar nos demais livros – Livro E(inciso V do art. 132 da Lei federal nº6.015, de 31 de dezembro de 1973) 74,23 16,87
2. AVERBAÇÃO OU CANCELAMENTO DE REGISTRO
2.1. Averbação ou cancelamento deregistro sem valor econômico 113,24 25,73
2.2. Averbação ou cancelamento de registro com valor econômico
2.2.1. até 18.872,55 71,71 16,29
2.2.2. de 18.872,56 a 31.454,25 84,29 19,15
2.2.3. de 31.454,26 a 44.035,94 115,75 26,30
2.2.4. de 44.035,95 a 56.617,65 153,5 34,89
2.2.5. de 56.617,66 a 69.199,34 192,5 43,75
2.2.6. de 69.199,35 a 81.781,05 234,02 53,19
2.2.7. de 81.781,06 a 94.362,75 276,79 62,91
2.2.8. de 94.362,76 a 106.944,45 319,57 72,63
2.2.9. de 106.944,46 a 119.526,15 351,03 79,78
2.2.10. de 119.526,16 a 132.107,84 383,74 87,22
2.2.11. de 132.107,85 a 144.689,55 425,26 96,66
2.2.12. de 144.689,56 a 157.271,24 468,03 106,38
2.2.13. de 157.271,25 a 176.143,80 510,81 116,10
2.2.14. de 176.143,81 a 195.016,35 563,65 128,11
2.2.15. de 195.016,36 a 213.888,89 610,21 138,70
2.2.16. de 213.888,90 a 232.761,45 655,51 148,99
2.2.17. de 232.761,46 a 251.633,99 702,06 159,57
2.2.18. de 251.634,00 a 270.506,54 748,61 170,15
2.2.19. de 270.506,55 a 289.379,08 793,91 180,45
2.2.20. acima de 289.379,08 840,46 191,03
3. CERTIDÃO 13,84 3,14
3.1. Adicional por folha excedente 5,03 1,14
4. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 262,95 59,76
4.1. Adicional por deslocamento
4.1.1. Em local até 5 km distante da sede daserventia 15,73 3,57
4.1.2. Em local acima de 5 km e até 10 kmdistante da sede da serventia 31,45 7,14
4.1.3. Em local acima de 10 km e até 15 kmdistante da sede da serventia 62,91 14,29
4.1.4. Em local acima de 15 km distante dasede da serventia 94,36 21,44
5. CANCELAMENTO DE PROTOCOLO 46,55 10,58
6. APOSTILAMENTO 50,33 11,44
7. CERTIDÃO DE DOCUMENTOARQUIVADO NA SERVENTIA 10,06 2,288. CÓPIA DE DOCUMENTO
APRESENTADO PELO USUÁRIODESTINADO À PRÁTICA DE ATO
REQUERIDO 0,63 0,14
9. ARQUIVAMENTO NO LIVRO B DEDOCUMENTOS PARA REGISTRO 25,16 5,71
10. MATERIALIZAÇÃO OUDESMATERIALIZAÇÃO DE ATOS
PRÓPRIOS, POR PÁGINA 5,03 1,14
11. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE (ART. 8º-B DODECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969)
11.1. Notificação extrajudicial por meioeletrônico ou por carta com aviso de
recebimento 105,00 23,86
11.2. Averbação da consolidação dapropriedade fiduciária
Valor dos emolumentos previstos noitem 2.2 desta Tabela
11.3. Comunicação para averbação daconsolidação da propriedade fiduciária 19,00 4,31
TABELA V – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOASJURÍDICAS
ATOS E SERVIÇOSEMOLUMENTOS
(EM R$)FRJ BASE DE CÁLCULO (EM R$)
(valor por ato)
1. REGISTRO1.1. Registro de ato constitutivo sem
valor econômico 148,46 33,74
1.2. Registro de livro contábil 69,2 15,721.3. Matrícula de jornal e de qualquerperiódico, de oficina impressora, de
empresas de radiodifusão quemantenham serviços de notícias,
reportagens, comentários, debates eentrevistas, e de empresas que tenhampor objeto o agenciamento de notícias 166,08 37,74
1.4. Registro de ato constitutivo com valor econômico
1.4.1. até 18.872,55 163,57 37,17
1.4.2. de 18.872,56 a 31.454,25 213,89 48,61
1.4.3. de 31.454,26 a 44.035,94 312,03 70,92
1.4.4. de 44.035,95 a 56.617,65 412,68 93,80
1.4.5. de 56.617,66 a 69.199,34 524,65 119,25
1.4.6. de 69.199,35 a 81.781,05 624,05 141,84
1.4.7. de 81.781,06 a 94.362,75 710,87 161,58
1.4.8. de 94.362,76 a 106.944,45 829,13 188,46
1.4.9. de 106.944,46 a 119.526,15 936,08 212,77
1.4.10. de 119.526,16 a 138.398,70 1.063,15 241,65
1.4.11. de 138.398,71 a 157.271,24 1.211,61 275,39
1.4.12. de 157.271,25 a 176.143,80 1.361,34 309,43
1.4.13. de 176.143,81 a 195.016,35 1.509,80 343,17
1.4.14. de 195.016,36 a 213.888,89 1.658,27 376,92
1.4.15. de 213.888,90 a 232.761,45 1.804,22 410,09
1.4.16. de 232.761,46 a 251.633,99 1.913,68 434,97
1.4.17. de 251.634,00 a 276.797,39 1.984,14 450,99
1.4.18. de 276.797,40 a 301.960,79 2.054,59 467,00
1.4.19. de 301.960,80 a 327.124,19 2.126,31 483,311.4.20. Acima do valor máximo de referência previsto no item 1.4.19. A cada R$50.000,00 (cinquenta mil reais) que adicionar na base de cálculo, serão cobradosmais R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de emolumentos, limitado o valor total doato ou serviço a 80% (oitenta por cento) do máximo constante no Anexo Único daLei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, consideradas as suas correspondentesatualizações.
2. AVERBAÇÃO
2.1. Averbação sem valor econômico 113,24 25,73
2.2. Averbação com valor econômico
2.2.1. até 18.872,55 71,71 16,29
2.2.2. de 18.872,56 a 31.454,25 95,62 21,73
2.2.3. de 31.454,26 a 44.035,94 119,53 27,16
2.2.4. de 44.035,95 a 56.617,65 157,27 35,74
2.2.5. de 56.617,66 a 69.199,34 195,02 44,32
2.2.6. de 69.199,35 a 81.781,05 232,77 52,90
2.2.7. de 81.781,06 a 94.362,75 270,5 61,48
2.2.8. de 94.362,76 a 106.944,45 308,26 70,06
2.2.9. de 106.944,46 a 119.526,15 345,99 78,64
2.2.10. de 119.526,16 a 132.107,84 383,74 87,22
2.2.11. de 132.107,85 a 144.689,55 421,48 95,80
2.2.12. de 144.689,56 a 157.271,24 459,23 104,38
2.2.13. de 157.271,25 a 176.143,80 509,56 115,82
2.2.14. de 176.143,81 a 195.016,35 566,18 128,69
2.2.15. de 195.016,36 a 213.888,89 607,69 138,12
2.2.16. de 213.888,90 a 232.761,45 647,96 147,28
2.2.17. de 232.761,46 a 251.633,99 689,47 156,71
2.2.18. de 251.634,00 a 270.506,54 731 166,15
2.2.19. de 270.506,55 a 289.379,08 772,51 175,592.2.20. Acima do valor máximo de referência previsto no item 2.2.19. A cada R$50.000,00 (cinquenta mil reais) que adicionar na base de cálculo, serão cobradosmais R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de emolumentos, limitado o valor total doato ou serviço a 40% (quarenta por cento) do máximo constante no Anexo Único daLei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, consideradas as suas correspondentesatualizações.
3. CERTIDÃO 13,84 3,14
3.1. Adicional por folha excedente 5,03 1,14
4. CANCELAMENTO DE PROTOCOLO 46,55 10,58
5. APOSTILAMENTO 50,33 11,44
6. CERTIDÃO DE DOCUMENTOARQUIVADO NA SERVENTIA 10,06 2,287. CÓPIA DE DOCUMENTO
APRESENTADO PELO USUÁRIODESTINADO À PRÁTICA DE ATO
REQUERIDO 0,63 0,14
8. ARQUIVAMENTO NO LIVRO A DEDOCUMENTOS PARA REGISTRO 25,16 5,71
9. MATERIALIZAÇÃO OUDESMATERIALIZAÇÃO DE ATOS
PRÓPRIOS, POR PÁGINA 5,03 1,14
TABELA VI – ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOASNATURAIS
ATOS E SERVIÇOSEMOLUMENTOS
(EM R$)FRJ BASE DE CÁLCULO (EM R$)
(valor por ato)1. REGISTRO DE NASCIMENTO OU DE
ÓBITO 113,24 25,732. REGISTRO DE CASAMENTO 188,73 42,89
3. REGISTRO DE SENTENÇA, DEESCRITURA PÚBLICA E DE OUTROS
DOCUMENTOS NO LIVRO E 113,24 25,73
4. AVERBAÇÃO 113,24 25,734.1. Averbação do número de Cadastro de
Pessoa Física 88,07 20,01
5. PROCESSO ADMINISTRATIVO5.1. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO
DISPOSTO EM RUBRICA ESPECÍFICA OUPARA RETIFICAÇÃO DE ERRO NÃOIMPUTÁVEL AO PRÓPRIO OFICIAL 113,24 25,73
5.2. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARAPRÁTICA DE ATOS RELACIONADOS À
ALTERAÇÃO DE PRENOME (ART. 56 DALEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1973), DE SOBRENOME(ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 6.015, DE
31 DE DEZEMBRO DE 1973), DEPRENOME E/OU GÊNERO (ART. 516 DOPROVIMENTO Nº 149 DE 30 DE AGOSTODE 2023) E À FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA 163,56 37,17
5.3. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARAAVERBAÇÃO DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA DIRETAMENTE NOREGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
NATURAIS - SEM HOMOLOGAÇÃO NOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 113,24 25,73
5.4. PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DEVIDA, INCLUINDO COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA IMEDIATA À INSTITUIÇÃOINTERESSADA (ART. 29 DA LEI FEDERALNº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973) 113,24 25,73
E RESPECTIVA CERTIDÃO
6. AUTO DE ARREMATAÇÃO DE BENSDE AUSENTES, VAGOS E DE EVENTO 79,26 18,01
7. ANOTAÇÕES 20,00 4,54
8. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO 327,12 74,358.1. Adicional se o casamento for
realizado na serventia, mas fora doexpediente 106,95 24,30
8.2. Adicional se o casamento forrealizado fora da serventia, mas durante o
expediente. 161,04 36,608.3. Adicional se o casamento for
realizado fora da serventia e fora doexpediente. 267,99 60,91
9. FORNECIMENTO DA NOTA DEOPOSIÇÃO NA HABILITAÇÃO PARA
CASAMENTO 20 4,5410. AFIXAÇÃO E REGISTRO DE EDITAL
DE PROCLAMAS REMETIDO POROFICIAL DE OUTRA SERVENTIA, ALÉMDA PUBLICAÇÃO E DO PORTE POSTAL,
SE NECESSÁRIO 15,09 3,42
11. CERTIDÃO 36,49 8,29
11.1. Certidão de inteiro teor 50 11,36
11.2. Adicional por folha excedente 5,03 1,1411.3. Adicional por folha excedente na
certidão digitada 10 2,2711.4. Desistência de pedido já efetuado naCentral de Informações do Registro Civil
Nacional 10 2,27
12. APOSTILAMENTO 50,33 11,44
13. CERTIDÃO DE DOCUMENTOARQUIVADO NA SERVENTIA 10,06 2,2814. CÓPIA DE DOCUMENTO
APRESENTADO PELO USUÁRIODESTINADO À PRÁTICA DE ATO
REQUERIDO (NR) 0,63 0,1415. MATERIALIZAÇÃO OU
DESMATERIALIZAÇÃO DE ATOSPRÓPRIOS, POR PÁGINA 5,03 1,14
16. TERMO DECLARATÓRIO DE UNIÃOESTÁVEL 80,00 18,18
17. COMUNICAÇÃO A OUTRASERVENTIA DE ATO PRATICADO (NR) 7,54 1,71
18. COMUNICAÇÃO A ÓRGÃO PÚBLICODE ATO PRATICADO (NR) 2,71 0,61
19. PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃOELETRÔNICA DA UNIÃO ESTÁVEL (ART.553 DO PROVIMENTO Nº 149, DE 30 DEAGOSTO DE 2023, DA CORREGEDORIA
NACIONAL DE JUSTIÇA) 163,56 37,17
TABELA VII – ATOS DO JUIZ DE PAZ
ATOS E SERVIÇOS
EMOLUMENTOS (EM R$) BASE DE CÁLCULO (EM R$)
(valor por ato)
1.ATUAÇÃO EM CASAMENTO NASERVENTIA DURANTE O EXPEDIENTE
(NR) 75,491.1. Adicional se o casamento forrealizado fora do expediente e na
serventia 37,751.2. Adicional se o casamento for
realizado durante o expediente e fora daserventia 75,49
1.3. Adicional se o casamento forrealizado fora do expediente e fora da
serventia 113,242. VALOR ADICIONAL SE NÃO FOR
UTILIZADO MEIO DE DESLOCAMENTOFORNECIDO PELO INTERESSADO PARAA REALIZAÇÃO DE CASAMENTO FORA
DA SERVENTIA 69,20
TABELA VIII – CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
ATOS E SERVIÇOSEMOLUMENTOS
(EM R$)FRJ BASE DE CÁLCULO (EM R$)
(valor por ato)
1. SESSÃO DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO
1.1. Sem valor e até R$ 11.156,33 543,39 123,51
1.2. de R$ 11.156,34 a R$ 93.646,74 1.001,21 227,57
1.3. de R$ 93.646,75 a R$ 189.605,74 1.564,25 355,55
1.4. acima de R$ 189.605,74 1.870,62 425,19
2. Taxa de protocolo 260,14 59,12
3. Taxa de remessa para homologação 104,06 23,65
judicial
4. Sessão de mediação em continuidade 312,17 70,95
TABELA IX - SELO DE FISCALIZAÇÃO
Selo de fiscalização
Valor unitárioreajustadocobrado dousuário
Custo deaquisição paraosserventuários
Selo Normal (1 ato) R$ 3,53 R$ 3,28
Selo D.U.T. R$ 5,03 R$ 4,78
Selo Escritura com Valor R$ 17,62 R$ 17,37
TABELA X
Inciso VI do art. 7º da LC 755/2019 R$ 163.562,09
Circular CGJ 183 (8242060)
Decisão 8239264
