Circular CGJ-SC 182/2024 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 182 DE 24 DE MAIO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5003439- 20.2020.8.24.0282/SC, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna, que decretou a falência de ALBERTINA MARTINS PEREIRA FRECCIA ME, ROBERTO BRUNATO FRECCIA LTDA. e SOFIA FRECCIA CONFECÇÕES LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0030142-11.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5003439- 20.2020.8.24.0282/SC/SC, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna, que decretou a falência de ALBERTINA MARTINS PEREIRA FRECCIA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.171.199/0001-46, sediada na Rua Audi Emilio de Souza, s/n, Centro, cidade de Jaguaruna, estado de Santa Catarina, CEP n. 88.715-00; ROBERTO BRUNATO FRECCIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 05.694.429/0001-40, com sede localizada na Rua Benjamim Medeiros de Souza, s/n., bairro Beija Flor, cidade de Jaguaruna, estado de Santa Catarina, CEP n. 88.715-000, e SOFIA FRECCIA CONFECÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 24.262.027/0001-10, com sede localizada na Rua São João Batista, s/n, sala 01, bairro Morro Grande, cidade de Sangão/SC, CEP n. 88.717-000, nos termos do documento 8240349, do parecer 8240971 e da decisão 8241009 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 24/05/2024, às 16:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8741267&id_procedimento_atual=8741261&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=528323f10a04ef477a2c488733634280d35e4ad6b8c98ff526ef4326477ab92cd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8741916&id_procedimento_atual=8741261&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=639ed098c61f373df4ae110f6b450f181a81426b691760003bddb91514cfa933d734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8741955&id_procedimento_atual=8741261&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=0901501e23242a42d7e7e90d1767710228b112a2c85736a59c97a893ee734969d734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8241024 e o código CRC E93DC6FD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0030142-11.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0030142-11.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de falência de ALBERTINA MARTINS PEREIRA FRECCIA ME, ROBERTO BRUNATO FRECCIA LTDA. e SOFIA FRECCIA CONFECÇÕES LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento (8240349), do parecer (8240971) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 24/05/2024, às 16:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8741267&id_procedimento_atual=8741261&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=528323f10a04ef477a2c488733634280d35e4ad6b8c98ff526ef4326477ab92cd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8741916&id_procedimento_atual=8741261&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=639ed098c61f373df4ae110f6b450f181a81426b691760003bddb91514cfa933d734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8241009 e o código CRC EFF12454. 0030142-11.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0030142-11.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de falência de ALBERTINA MARTINS PEREIRA FRECCIA ME, ROBERTO BRUNATO FRECCIA LTDA. e SOFIA FRECCIA CONFECÇÕES LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de cópia da decisão proferida nos autos n. 5003439- 20.2020.8.24.0282/SC, encaminhada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna (8240349), que decretou a falência de ALBERTINA MARTINS PEREIRA FRECCIA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.171.199/0001-46, sediada na Rua Audi Emilio de Souza, s/n, Centro, cidade de Jaguaruna, estado de Santa Catarina, CEP n. 88.715-00; ROBERTO BRUNATO FRECCIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 05.694.429/0001-40, com sede localizada na Rua Benjamim Medeiros de Souza, s/n., bairro Beija Flor, cidade de Jaguaruna, estado de Santa Catarina, CEP n. 88.715-000, e SOFIA FRECCIA CONFECÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 24.262.027/0001-10, com sede localizada na Rua São João Batista, s/n, sala 01, bairro Morro Grande, cidade de Sangão/SC, CEP n. 88.717-000. Sugiro a expedição de circular com cópia do documento (8240349), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8741267&id_procedimento_atual=8741261&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=528323f10a04ef477a2c488733634280d35e4ad6b8c98ff526ef4326477ab92cd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8741267&id_procedimento_atual=8741261&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=528323f10a04ef477a2c488733634280d35e4ad6b8c98ff526ef4326477ab92cd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 24/05/2024, às 16:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8240971 e o código CRC DF6382AA. 0030142-11.2024.8.24.0710